O que muda para o MEI em 2022?
Perguntado por: Teresa Freitas | Última atualização: 22. Februar 2025Pontuação: 4.6/5 (41 avaliações)
Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas registrem-se como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano.
Foi aprovado 130 mil para MEI?
O governo projeta elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil com a possível aprovação do PLP 108/21. Isso representa um aumento considerável em relação ao teto atual de R$ 81 mil.
O que mudou para o MEI em 2022?
Para 2022 estão previstas mudanças significativas para o Microempreendedor Individual (MEI). Entre elas estão o aumento no limite do faturamento, reajuste das contribuições mensais e o MEI Caminhoneiro. Vamos às mudanças? Para esse ano, está previsto o aumento no limite de faturamento do MEI.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
Quais são as novas regras do MEI?
Possível aumento do limite de faturamento anual
Outra mudança em discussão para 2024 é o aumento do limite de faturamento anual do MEI. Atualmente estabelecido em R$ 81 mil, o novo limite pode chegar a R$ 144 mil por ano, representando um significativo acréscimo para os microempreendedores.
URGENTE! O que Muda para o MEI em 2024 😨
Quando começa a valer as novas regras do MEI?
DAS-MEI 2024, novo valor de contribuição começa a valer em fevereiro. Com o ajuste no salário mínimo, aumentando para R$1.412,00 – desde o dia 1° de Janeiro - o cenário de impostos à Receita Federal também sofreu reajustes, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).
Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?
Para exemplificar as duas situações, uma empresa aberta em janeiro de 2024 pode faturar no MEI o limite de R$ 81 mil até dezembro de 2024. Já para um CNPJ que foi ativo em abril de 2024 o limite proporcional de 9 meses de atividade, até dezembro de 2024 fica em R$ 60.750,00.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, a partir de uma destas duas situações: Excesso do limite MEI em até 20%, com faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; Excesso do limite MEI acima de 20%, com faturamento superior a R$ 97.200.
Como o governo sabe o quanto o MEI fatura?
Como o governo sabe o meu faturamento? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Você deixará de ser MEI e terá de emitir uma nova guia DAS, que servirá para compensar o valor excedente do faturamento. Essa guia só pode ser emitida depois que for enviada a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente aos ganhos do ano anterior.
É verdade que o MEI vai acabar?
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar.
Qual é o custo mensal de uma MEI?
O cálculo é relativo a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00, de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?
Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil? Os novos valores passarão a vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. O projeto é oriundo do Senado e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?
Dito isto, se você percebe que o faturamento MEI 2024 vai superar o limite do teto mas não mais do que 20% acima dos R$ 81 mil (até R$ 97.200), sua empresa entrará no próximo ano como Microempresa, deixando de ser MEI.
Quem tem MEI tem que fazer declaração de imposto de renda?
O MEI precisa declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) caso se encaixe no público obrigado a reportar bens e ganhos ao longo de 2023. O prazo de entrega do IRPF 2023 será do dia 15 de março até as 23h59 de 31 de maio (horário de Brasília).
O que o MEI deve declarar mensalmente?
Todos que se enquadram como microempreendedores individuais precisam preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Isso é necessário independentemente se a ocupação exercida for de comércio, indústria, prestação de serviço ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
Qual é o comprovante de Renda do MEI?
O MEI pode comprovar renda a partir de suas movimentações bancárias. A exigência costuma ser um extrato completo dos últimos três meses, seja da conta corrente, salário ou até mesmo poupança.
Quais despesas podem ser deduzidas do Imposto de Renda MEI?
A pessoa física recebe valores da “empresa” MEI para suas despesas pessoais, a exemplo de aluguel, água, luz e telefone da sua casa, escola dos filhos, compras em supermercados, empregada doméstica, pagamento de prestações pessoais, investimentos pessoais, entre outras.
O que muda no MEI em 2024?
Em 2024, o faturamento limite do MEI tem um teto oficial de R$ 81 mil. Mas, a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos micros empreendedores individuais.
O que vem depois da MEI?
Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.
Qual é a diferença entre MEI E ME?
Outra principal diferença entre ambos é o faturamento, possuindo um limite máximo em que se pode faturar anualmente para se enquadrar dentro do regime em questão. De acordo com a Lei Complementar 123, o MEI pode ter um faturamento máximo de 81 mil anual, enquanto para o ME o faturamento máximo é de 360 mil anual.
Quem é MEI pode se aposentar?
A aposentadoria do MEI tem os mesmos requisitos da aposentadoria de qualquer outro empresário. A única diferença é que, se você pagar o INSS apenas com a alíquota de 5% (sem complementação), você não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Qual a mensalidade do MEI 2024?
Ajustes no valor do MEI Caminhoneiro em 2024
Sua tributação é equivalente a 12% do salário mínimo, variando entre R$ 169,44 e R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local de destino. O valor do ICMS e ISS será o mesmo pago pelo MEI, conforme detalhado a seguir: Municipal: R$ 174,44.
Foi aprovado 130 mil para MEI?
O governo projeta elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil com a possível aprovação do PLP 108/21. Isso representa um aumento considerável em relação ao teto atual de R$ 81 mil.
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