O que incide sobre adicional de transferência?

• Adicional de Transferência - 25% do salário;
• Requisitos - Mudança de localidade e domicílio, transferência provisória e necessidade do serviço;
• Cargo de Confiança - É devido para os empregados que exerçam cargos de confiança;
• Despesas pagas pelo empregador;

Quando a empresa tem que pagar adicional de transferência?

O adicional de transferência deve ser pago a todos os empregados que forem transferidos para outro local de trabalho de forma temporária e tem por objetivo ajudar o trabalhador a se manter enquanto estiver longe de sua região originária de domicílio.

Quanto ao adicional de transferência é correto afirmar que?

Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.

O que diz o artigo 468 da CLT?

- Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Quais são os casos em que é permitido a transferência de empregados?

O empregado poderá ser transferido se houver cláusula no seu contrato de trabalho específica prevendo tal possibilidade e, ainda assim, deverá decorrer da necessidade real do serviço, ou seja, necessidade objetiva do serviço.

Como funciona a transferência de funcionário de uma empresa para outra?

A transferência do empregado - assim como a mudança de seu vínculo de trabalho - de uma empresa para outra do mesmo grupo econômico pode ocorrer por iniciativa do empregador e concordância do colaborador. A CLT protege o empregado para os casos de fraude, principalmente na mudança de empregador.

O que é o adicional de transferência Segundo o artigo 469 da CLT?

O adicional de transferência é um pagamento suplementar a que o trabalhador tem direito quando é transferido — sendo o seu domicílio também transferido — para outra localidade da qual foi contratado pela empresa.

Sou obrigado a ser transferido de empresa?

EM REGRA, SIM. As transferências de locais de trabalho que não provoquem a mudança na residência do empregado são, na maioria dos casos, legais e, portanto, o trabalhador é obrigado a aceita-las.

Quais os requisitos para a equiparação salarial?

Como calcular o adicional de deslocamento?

Um exemplo: se o salário do colaborador que vai receber o adicional de transferência é de R$ 2 mil, então é só acrescer 25% do total (que equivale a R$ 500), totalizando um novo salário de R$ 2,5 mil — além dos benefícios que também irão sofrer reajustes.

Tem o adicional de transferência natureza salarial e não indenizatória?

A verba de adicional por transferência tem natureza salarial, inclusive para as os trabalhadores que prestarem serviços ou transferências para o exterior. A Lei 7.064/82, em seu artigo 4º, o seguinte: “mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência".

É devido adicional de 25% do salário se o empregado for transferido de domicílio de forma provisória sendo indevido adicional nas transferências definitivas?

Determina o artigo o do artigo 469 § 2º, da CLT que, quando o empregado for transferido provisoriamente para localidade diversa da resultante do contrato de trabalho (deslocamento que acarreta mudança de domicílio), o empregador ficará obrigado a pagar-lhe um adicional de, no mínimo, 25% de seu salário, enquanto durar ...

Quando o empregador pode transferir o empregado para uma localidade diferente da que consta do seu contrato de trabalho?

Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do seu domicílio. ... Caso não haja comprovação da necessidade de serviço, presume-se abusiva a transferência.

O que é alteração unilateral do contrato de trabalho?

Alteração Contratual Unilateral – Unilateral é a alteração feita somente por uma das partes, o empregador. Ao determinar o art. 468 como regra geral serem válidas somente as alterações feitas por mútuo consentimento (bilateral), vedou as alterações feitas por vontade única (unilateral) do empregador.

Quais atestados médicos são válidos?

A verdade é que não existe um limite. O que há é um tempo máximo de atestado médico de 15 dias consecutivos de faltas justificadas.

Quem trabalha à noite pode ser transferido para o dia?

A resposta é SIM. O empregador pode, sim, transferir o empregado do período noturno para o período diurno, deixando de pagar o adicional noturno ao trabalhador, fazendo com que, na prática, o salário do obreiro reduza exatamente por conta da perda do adicional.

É correto dizer que para o TST o adicional de transferência apenas será devido quando a transferência se fundamentar no 3º do art 469 da CLT fundamente?

"Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

O que é o adicional de horas extras?

Na lei, é estipulado que a remuneração das horas extras deve ter um adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora de trabalho comum. ... De maneira geral, o colaborador não pode trabalhar por mais de 10 horas por dia, o que numa jornada comum de 8h/dia seria o equivalente à 2 horas extras.

O que são atividades perigosas qual é o adicional é sobre qual salário?

O 1 do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”

Quais são as atividades que tem direito ao adicional de periculosidade?

O Adicional de periculosidade é devido quando houver envolvimento do empregado com atividades perigosas tais como; contato permanente com explosivos, inflamáveis e energia elétrica em condições de risco elevado (art. 193 da CLT).

Quais os direitos do trabalhador alojado?

O norma coletiva dispõe que o empregado alojado terá direito, além do almoço ao jantar, duas refeições no valor de R$19,00 cada...., em: - ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho; Tratando-se de EMPREGADO ALOJADO EM OBRA terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta ...