O que incide na atualização do valor da causa?

Qual índice usar para corrigir valor da causa?

A correção monetária (ou atualização monetária) é a atualização de um valor por um índice específico, como o IPCA ou o IGP-M.

Como fazer cálculo de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?

O cumprimento de sentença prosseguirá em relação ao valor indicado pela Fazenda com acréscimo de 10%, relativos aos honorários advocatícios fixados na ação coletiva.No prazo de 15 dias, apresente a Fazenda novos cálculos, nos termos supra citados.

Até quando pode ser alterado o valor da causa?

O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária. Segundo o artigo 261, parágrafo único do Código de Processo Civil, se não tiver impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

Como atualizar o valor de uma ação judicial?

Como corrigir o valor da causa no PJE?

PROBLEMA: Não é possível alterar as características do processo, incluindo o campo valor da causa. Ocorre que muitas vezes o magistrado acaba arbitrando um valor diferente ao valor aferido pelo advogado e não é possível realizar essa alteração cadastral.

Como atualizar o valor dos honorários sucumbenciais?

Para cálculo do montante a ser pago a título de honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base no valor da causa, deve haver a atualização do numerário desde a data do ajuizamento da ação, sem necessidade de menção expressa acerca da atualização e juros de mora da data da intimação para adimplemento da ...

Como calcular honorários advocatícios sobre o valor da causa trabalhista?

Como fazer cálculo de honorários advocatícios?

Como atualizar valores de depósitos judiciais?

Os critérios de atualização do depósito judicial (TR + juros compostos de 0,5% a.m.) são distintos dos da condenação (INPC + juros simples de 1% a.m., em geral). Enquanto há saldo positivo, a planilha deduz o depósito no exato instante em que efetuado, eliminando viés decorrente dessa heterogeneidade.

Como fazer correção de valores?

Como fazer correção monetária? Para fazer a correção monetária, basta consultar qual o fator acumulado do índice de referência no período de análise. Após realizar essa consulta, basta multiplicar o valor que deverá passar pela atualização monetária por esse fator acumulado.

Como atualizar valor para cumprimento de sentença?

Para o cumprimento de sentença de quantia líquida e certa, que depende de simples cálculo aritmético, faz-se necessário que o credor apresente o valor de seu crédito através de planilha atualizada da quantia a ser paga pelo devedor.

Pode aumentar o valor da causa?

Juiz não pode aumentar valor da causa. Cabe ao réu, se não concordar com o valor, impugná-lo.

Quais são as regras acerca da modificação do pedido ou da causa de pedir pelo autor no curso da ação?

O CPC/73 adotou um modelo rígido ao dispor em seu art. 264, caput, que “feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei”.

Qual o valor mínimo da causa?

20 , § 3o. do CPC , estabelece um mínimo legal, que é de 10% sobre o valor da causa, o qual foi devidamente aplicado ao caso concreto.

Como fazer o cálculo para o cumprimento de sentença?

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.

Como calcular juros Fazenda Pública?

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

Qual índice usar para correção monetária de sentença?

"Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte).

Qual o melhor índice de correção monetária IGPM ou IPCA?

Ele pondera que, não existindo um índice específico para os alugueis, o IPCA parece ser a melhor alternativa, pois é um índice menos "dolarizado" -- ou seja, menos influenciado pelo câmbio e pelos preços praticados no mercado internacional.

Como é calculado o IPCA?

O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do número-índice do mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que corresponde à variação acumulada do IPCA no período desejado.