O que impede a estabilização da tutela antecipada antecedente?
Perguntado por: Leandro Matheus Nogueira | Última atualização: 14. Juli 2024Pontuação: 4.4/5 (60 avaliações)
Para evitar a estabilização da tutela antecipada e, assim, a extinção da demanda, deve o requerido interpor o recurso cabível contra a decisão antecipatória, qual seja, o recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso I do artigo 1.015 do CPC/2015 (TJMG - Apelação Cível 1.0372.16.004575-6/001, Rel.
Qual o posicionamento do STJ acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual.
Qual ato praticado pelo demandado réu impedirá a estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa antecedente?
É o emprego da técnica da monitória”. Assim, visando evitar a estabilização dos efeitos da tutela concedida, ao réu se permite agir, tanto em um primeiro momento, anterior, bem como posteriormente à conservação, através do ajuizamento de uma ação de cognição exauriente definida no parágrafo 2º do artigo 304 do NCPC.
Quais os requisitos da tutela antecipada antecedente?
Requisitos da tutela antecipada. Na vigência do Código revogado, exigiam-se, para a concessão da tutela antecipada, dois requisitos: (a) prova inequívoca da verossimilhança do direito; (b) periculum in mora (situação de fato em que haja risco de dano irreparável ou de difícil reparação).
Como pode cessar a tutela provisória de caráter antecedente?
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.
ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Em que hipóteses a tutela cautelar antecedente perderá a sua eficácia?
309 estabelece que cessa a eficácia da tutela cautelar em caráter antecedente quando o autor não deduzir o pedido principal no prazo de 30 dias, contados da efetivação ou execução da medida.
Quando a tutela antecipada se estabiliza?
A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.” Por consequência, o debate sobre a (im)prescindibilidade do aditamento da petição inicial se refere às tutelas provisórias antecedentes.
O que é estabilização da tutela antecedente?
Pode-se dizer que a “estabilização da tutela antecipada” busca prestigiar a tutela jurisdicional de cognição sumária, mediante a adoção de uma espécie de cognição exauriente eventual a depender da manifestação de vontade da parte ré, contra a qual foi deferida a tutela antecipada.
Qual tutela pode ser estabilizada?
ESTABILIZAÇÃO POR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: a tutela antecipada antecedente também pode ser estabilizada por negócio jurídico processual (art. 190 do NCPC). FFPC 32: além da hipótese no art. 304, é possível a estabilização expressamente negociada da tutela antecipada de urgência antecedente.
É possível modificar a tutela antecipada estabilizada?
304, caput e § 1.º). A parte que desejar a revisão, a reforma ou a invalidação da tutela antecipada antecedente estabilizada, deverá propor uma nova demanda, destinada à modificação da tutela (art. 304, § 2.º).
Como derrubar uma tutela antecipada?
Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.
Quanto tempo o juiz tem para julgar uma tutela antecipada?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
O que acontece quando o juiz concede a tutela antecipada?
Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.
Qual a vantagem para o réu com a estabilização da tutela antecipada?
Na mesma direção é a previsão do enunciado 18 da ENFAM3: "Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento das custas e os honorários deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput, c/c o art. 701, caput, do CPC)".
Qual o prazo de contestação em uma tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente?
1.003, § 5º do CPC, temos que o prazo para recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada em caráter antecedente é de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão, a qual, por se tratar impreterivelmente de nova ação, ocorre concomitantemente com a citação da parte ré.
Qual recurso cabível contra decisão de tutela antecipada?
Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação. Recurso especial não conhecido." (6ª Turma, REsp n. 524.017-MG, Rel. Min.
Qual a diferença entre a estabilização da tutela e a coisa julgada?
Com efeito, a estabilização da tutela limita-se de forma objetiva aos efeitos da decisão. Enquanto a coisa julgada possui aptidão para acobertar o dispositivo decisório e as questões prejudiciais expressa e incidentalmente decididas, na forma do § 1º do art.
Qual a diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar?
Enquanto a tutela de urgência antecipada busca acelerar os efeitos da sentença final, propiciando ao autor da ação os seus direitos antes do fim do processo, a tutela cautelar visa assegurar um direito da parte, possibilitando que a mesma possa procurar o direito que busca ao fim do processo.
Qual o prazo para se rever reformar ou invalidar uma tutela de urgência antecipada?
No CPC há a possibilidade da Tutela se estabilizar, se não for intentado o respectivo recurso. Depois de decorrido o prazo de dois anos para exercer o direito de reformular, invalidar ou rever a tutela antecipada está se estabiliza.
O que é a estabilização da tutela antecipada é como ela ocorre?
Ocorre que, se a medida assim requerida (de modo antecedente) e deferida não for confrontada pela parte contraria pelo recurso cabível, qual seja o agravo de instrumento, ela se estabiliza, isto é, conservará os seus efeitos práticos, independentemente da complementação da petição inicial e da defesa do réu.
Qual a diferença entre tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente?
Tutela cautelar: simples verossimilhança do acautelado. Tutela antecipada: prova inequívoca da verossimilhança do direito. O juiz só concede a tutela antecipada se estiver completamente convencido que o requerente tem razão em suas alegações. Tutela cautelar: sempre urgente.
O que diz o artigo 311 do CPC?
“É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente (ou não demonstrada) a prática de atos (ou a sua tentativa) que induzam a conclusão de risco de alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado, dificultando ...
Quando a tutela antecipada não será concedida?
3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
O que é estabilização da decisão?
Em poucas palavras, a estabilização se verifica quando da decisão que defere a antecipação – requerida em caráter antecedente – não tenha sido interposto recurso pelo réu, de modo que seus efeitos são conservados no tempo. Portanto, essa decisão se estabiliza.
Qual o posicionamento do STJ acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o entendimento de que o prazo para a parte emendar a petição inicial, após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, somente tem início depois da sua intimação específica para a prática desse ato processual.
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