O que garante o 2 Art 226 cf88?

Quais são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988?

Quais são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988?

6º da CRFB/88, nos seguintes termos: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Quais são as garantias fundamentais?

Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Igualdade de gênero - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

O que dizem os artigos 1 e 2 da Constituição brasileira de 1988?

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

O que diz a Constituição de 1988 resumo?

A Constituição de 1988 estabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas. De caráter progressista, ela garante a igualdade de gêneros e direitos sociais, como educação, saúde e trabalhos a todos os cidadãos. Além disso, a carta criminaliza o racismo e proíbe totalmente a tortura.

Qual é o artigo 2?

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O que diz o artigo 225 do Código Penal?

Artigo 225

§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família; II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

O que é o 7 no crime?

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

O que diz o artigo 226 parágrafo 6º da Constituição Federal?

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º - 0 casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.”

Que regula o 3º do artigo 226 da Constituição Federal?

226, § 3º, da Constituição, segundo o qual 'para o efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.

Qual é a lei da união estável?

A lei não exige mais um prazo mínimo de relacionamento para a configuração da união estável. Veja o que diz a lei: Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

Qual é o artigo mais importante da Constituição Federal?

Os direitos fundamentais estabelecidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Quais são os 5 principais direitos humanos?

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).”

Quais são as três garantias?

A Lei do Consumidor garante dois tipos de garantia

A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.

Quais são os 3 direitos fundamentais?

Quais são as garantias constitucionais?

1) Conceito: trata-se do conjunto de direitos que a Constituição Federal garante aos seus cidadãos, conhecida como garantias individuais. 2) Exemplo Prático: são garantias constitucionais: o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular e o mandado de segurança.

O que é a garantia dos direitos fundamentais?

Garantias fundamentais: são instrumentos que existem com o objetivo de assegurar que o texto constitucional (suas normas e direitos previstos) seja universalmente aplicado dentro do território do Estado.

O que são direitos E o que são garantias?

Direitos são normas que declaram a existência de interesse, portanto, são normas declaratórias. Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias.

O que garante os direitos do cidadão?

A consequência desse pertencimento são os direitos e deveres civis, políticos e sociais, que são assegurados ao cidadão pela Constituição Federal.