O que garante a posse do imóvel?

1. Contrato de compra e venda.
2. Escritura de compra e venda.
3. Certidão de registro do imóvel.
4. Matrícula do imóvel.
5. Comprovantes de pagamento de impostos e taxas, como IPTU, água, luz e gás.
6. Contrato de locação, autorizações e permissões referentes ao imóvel.

Quais os requisitos da posse?

A posse ad usucapionem deve ser mansa, pacífica, duradoura por lapso temporal previsto em lei, ininterrupta e com intenção de dono (animus domini – conceito de Savigny). Além disso, em regra, deve ter os requisitos do justo título e da boa-fé.

Quais são os direitos de posse?

1) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 2) O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. (ex: se aluga imóvel – sim, possuidor também pode alugar o imóvel).

Como funciona o direito de posse?

O direito do possuidor é conseqüência do fato de sua posse (jus posses- sionis). A posse do proprietário é conseqüên- cia do seu direito de possuir (jus possidendi). Em regra, o simples possuidor só pode usar e fruir. O poder de disposição da coisa (alienar, gravar, consumir, destruir) é inerente ao titular do domínio.

Como se comprova o direito de propriedade?

9.278 /96 - A prova de propriedade do bem imóvel se faz através da apresentação de sua respectiva escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente e do bem móvel através da comprovação da tradição - Inteligência dos arts.

Quando a posse se torna propriedade?

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Quais são as ações que protegem a posse?

As ações possessórias específicas são três, em capítulo especial do CPC, nos artigos 920 a 933. São elas a ação de reintegração de posse, a ação de manutenção de posse e a ação de interdito proibitório.

Quem pode dar posse?

A posse pode ser dada pessoalmente ao nomeado ou à representante deste; nesse último caso, deverá o credenciamento do representante ser feito por procuração específica, com indicação expressa do objeto do mandato.

Qual documento prova que sou dono de um imóvel?

Como comprovar a propriedade de um imóvel? A propriedade de um imóvel é um direito assegurado pela Constituição Federal Brasileira e é realizada por meio da apresentação de dois documentos que assegurem a titularidade do bem: a escritura de um imóvel e o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual documento prova que a casa é minha?

A matrícula contendo o registro da escritura é o documento que comprova quem é o proprietário do imóvel. Se não há esse registro, quer dizer que o comprador pagou, mas não é realmente dono.

O que comprova uso usucapião?

Documentos que comprovem a posse e a utilização do imóvel ao longo dos anos, a exemplo dos seguintes: - Contrato de compra e venda, escritura pública de compra e venda; - Contas antigas (água, luz, telefone etc.)

Quem tem a posse é possuidor?

POSSE - POSSUIDOR - DETENTOR. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Qual a diferença de posse é proprietário?

Em resumo, a posse é quando se tem apenas algum dos poderes inerentes à propriedade, enquanto a propriedade em sí é quando você pode usar, gozar, dispor e reivindicar.

Quando a posse passa a ser de má fé?

Posse de má-fé – situação em que alguém sabe do vício que acomete a coisa, mas mesmo assim pretende exercer o domínio fático sobre esta. Neste caso, o possuidor nunca possui um justo título.

Quando se perde o direito de posse?

Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. EXEMPLO: A impede o exercício da servidão, por ter tapado o caminho, e o possuidor não age em defesa de sua posse, deixando que se firme essa impossibilidade.

O que impede a imissão na posse?

Disparidade notável no valor da indenização impede imissão na posse.

Quem paga IPTU vira dono do imóvel?

34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

Qual é a lei de posse?

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Quem tem a posse pode vender?

1 – A venda da posse é um acordo firmado entre as partes

A transferência é possível, principalmente, por ser a posse considerada – pela maioria da doutrina – como sendo um “direito”. E como não há qualquer impeditivo na lei, poderá ser cedida a outra pessoa por um simples acordo de vontades (contrato) (art.

O que é a posse legítima?

Posse legítima é a obtida em conformidade com a ordem jurídica. Conseqüentemente, será ilegítima quando faltar algum pressuposto de existência de validade. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.