O que fazer se o locador não quer receber as chaves do imóvel alugado?

Como o inquilino deve entregar o imóvel?

O locatário deve entregá-lo nas mesmas condições em que o recebeu lá no início do contrato de locação. Isso é o que diz a Lei do Inquilinato. Somente após a entrega definitiva da propriedade, com o respectivo aceite por parte do proprietário ou da imobiliária, é que se encerra efetivamente o contrato.

Como funciona a entrega das chaves de um apartamento?

A entrega de chaves acontece quando o Termo de Entrega de Chaves é assinado. Geralmente, tal ação ocorre depois da última vistoria do apartamento. As chaves, assim como o documento de entrega de chaves, costumam ser entregues ao novo proprietário, mas também podem ser entregues a um representante autorizado.

Quem faz o termo de entrega das chaves?

O termo de entrega de chaves é o documento assinado entre vendedor e comprador, ou entre locador e locatário, que formaliza por escrito o ato jurídico solene de transmissão da posse do imóvel.

Quais são os deveres do locatário na entrega das chaves?

Quitar e, em alguns casos, cancelar as contas atreladas ao imóvel, como água, luz, gás e condomínio, até a data de saída do bem. Cancelar ou mudar para o novo endereço serviços como TV a cabo, telefone e internet. Pagar a multa, caso deixe o imóvel antes do término do contrato.

Pode cobrar aluguel após entrega das chaves?

A cobrança de aluguel após o inquilino entregar as chaves é abusiva. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, que condenou a imobiliária Stefani a devolver os valores de aluguel pago a mais.

Como fazer consignação de Chaves?

A recusa no recebimento das chaves do imóvel possibilita a interposição de ação consignatória, prevista no art. 335, I, do novo Código Civil: A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;”.

Qual o valor da causa na ação de consignação de Chaves?

Em se tratando de ação de consignação em pagamento, o valor da causa deve corresponder ao total das prestações vencidas acrescido da soma das doze prestações que se pretende depositar, devendo ser corrigido de ofício, na forma do art. 292 , § 3º do CPC .

Quando cabe ação de consignação em pagamento?

A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.

Como recusar um inquilino?

É preciso ter cuidado com a justificativa para recusar o inquilino, pois ela não pode ser discriminatória ou preconceituosa. Por exemplo, recusar um inquilino por causa de sua profissão não é possível.

Quais os direitos do inquilino na nova Lei?

Quais reparos são de responsabilidade do proprietário e quais são do inquilino?

Sempre que houver algum dano ou defeito na edificação, o locatário tem o dever comunicar ao locador o mais rápido possível. Problemas na rede elétrica ou hidráulica, esgoto, telhado, vícios ocultos e imperfeições pré-existentes são de responsabilidade do proprietário do imóvel.

Quais os direitos do inquilino quando o proprietário pediu o imóvel?

Aviso prévio

Seja pelo motivo que for, quando o dono tem interesse em pedir o imóvel, ele deve avisar o morador com antecedência. Dessa forma, o inquilino tem o direito de no mínimo 30 dias para poder sair totalmente do local.

Como fazer um termo de recebimento?

(nome do(a) recebedor(a)), inscrito(a) no CPF (ou CNPJ) sob o nº (informar), declaro que recebi de (razão social da entregadora), inscrita no CNPJ sob o nº (informar), nesta data, as mercadorias abaixo especificadas. Termo utilizado para comprovar a entrega e o recebimento do crachá, da empresa ao utilizador.

Quem é o locatário e quem é o locador?

O locatário é quem está do outro lado da negociação, ou seja, é a pessoa para quem o imóvel será alugado. E assim como o locador, também pode ser representado por mais de uma pessoa e por pessoa jurídica.

Como se faz um termo de responsabilidade?

O documento deve ser simples, descrevendo o compromisso assumido pelo usuário de um produto ou serviço. Assim, deve diferenciar seus direitos, deveres e obrigações. Desse modo, é possível explicitar os riscos envolvidos e as possíveis penalidades caso haja o descumprimento das cláusulas.

Quando devo pagar as chaves do apartamento?

Geralmente, esse papel é emitido em até 180 dias após a conclusão das obras brutas do empreendimento e, sem ele, a instalação de um condomínio se torna irregular e o registro em cartório não pode ser feito.

Qual é o valor da taxa de entrega das chaves?

A maior parte dos bancos, esclarece, inclui os 5% das taxas nesse índice disponibilizado para o financiamento imobiliário, no qual o percentual financiado do imóvel acaba sendo estabelecido em 75%.

Quanto tempo demora para entrega das chaves?

Após a vistoria, a empresa tem 180 dias, ou o prazo de seis meses para entregar as chaves aos próprios.

Quais são as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento?

As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...

Em quais hipóteses a ação de consignação em pagamento pode ser requerida?

335 do Código Civil de 2002 dispõe a respeito dos casos em que é cabível o pagamento por consignação que são: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma: se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devido; se o credor for ...