O que fazer quando um serviço não é prestado?
Perguntado por: Fábio Soares Pinho | Última atualização: 16. Februar 2025Pontuação: 4.2/5 (52 avaliações)
Segundo Almeida, os prejudicados devem acionar imediatamente a autoridade policial para apuração do crime de estelionato, bem como os órgãos de proteção ao consumidor – em especial, o Procon e o Ministério Público. Além disso, devem entrar com ação cível individual de rescisão contratual e devolução das quantias pagas.
Pode cobrar por serviço não prestado?
"A cobrança de serviços não contratados é indevida, pois fere a boa-fé que rege a relação entre consumidor e fornecedor", disse a advogada.
Onde reclamar serviço não prestado?
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.
Quanto tempo tenho para processar um prestador de serviço?
Esse prazo, de 07 a 180 dias, tem que ser convencionado, ou seja, não pode ser imposto pela assistência.
Como o consumidor deve proceder quando o serviço contratado não for realizado?
O consumidor deverá protocolar, por escrito, a solicitação do cumprimento do contrato ou o seu cancelamento. Se o pedido formulado não for suficiente para resolver a questão, essa poderá ser encaminhada para apreciação dos órgãos de defesa do consumidor de sua cidade, Juizados Especiais Cíveis ou Justiça Comum.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANO MORAL RIDÍCULO
Sou obrigada a pagar por um serviço que não foi feito?
Vilela esclarece que não há obrigação legal de pagamento quando o produto ou serviço não é previamente solicitado. ''O Código de Defesa do Consumidor considera que se trata de uma amostra grátis. E se o pagamento já tiver sido feito, quem pagou pode receber o valor em dobro.''
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
Quando o cliente tem direito a indenização?
A falta de informações adequadas pode levar a danos e, portanto, a indenização pode ser justificada. Proibição de Práticas Comerciais Enganosas ou Abusivas: Práticas comerciais injustas, como publicidade enganosa ou venda agressiva, podem levar a indenizações quando causam prejuízos aos consumidores.
Como entrar na Justiça contra um prestador de serviço?
Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
Como abrir um processo contra um prestador de serviço?
Como fazer? O consumidor deve encaminhar as informações sobre a conduta do fornecedor comparecendo pessoalmente, enviando carta ou ainda por telefone. Para dar início ao procedimento, é necessário o nome e endereço do estabelecimento.
Quais casos o Procon resolve?
Má qualidade, defeitos e falta de segurança de produtos (eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e etc). Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança de serviços. Propaganda e venda enganosa ou não cumprimento de uma oferta. Instruções de uso imprecisas e em desacordo com as normas vigentes.
Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?
As consultas são respondidas em até 10 dias. Após fazer o cadastro, o sistema mostrará a tela de atendimentos. Para fazer uma consulta, basta clicar em +NOVO ATENDIMENTO e depois em Consulta. Uma reclamação exige mais informações do que uma consulta, então é necessário que o cadastro dos consumidores estejam completos.
O que o Procon não pode fazer?
Não atende casos relacionados a: Compra e venda entre particular. Relação entre locador e locatário de imóveis*.
O que diz o artigo 40 do Código do consumidor?
O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
Qual é o artigo 42 do Código do consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
O que é considerado prática abusiva no direito do consumidor?
Executar serviço sem autorização ou prévio orçamento é pratica abusiva contra o consumidor. No intuito de efetivar a proteção às relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece práticas atribuídas aos fornecedores de produtos e serviços que são consideradas abusivas ao consumidor.
O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?
O registro de consultas ou reclamações a distância é feito por meio eletrônico. As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Qual a obrigação do prestador de serviço?
– Fornecer nota fiscal; – Prestar o serviço nas condições estabelecidas; – Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho; – Comunicar qualquer situação que o impossibilite de prosseguir com os serviços.
Pode pedir indenização pelo Procon?
Quando o consumidor pode pedir indenização? Quando a mala ou seu conteúdo não são recuperados, há direito à indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas. Ademais, pode haver ressarcimento adicional diante da necessidade de ter gastos com a compra de itens específicos.
Em quais casos Posso pedir indenização?
Há muitas situações que podem resultar em danos morais, como ofensas verbais, difamação, calúnia, exposição de imagem ou vida privada, entre outras. Quando esses tipos de situações ocorrem, é possível buscar na justiça a indenização por danos morais.
Quanto devo pedir de indenização?
Para o cálculo de indenização, o primeiro valor a ser considerado é a soma de tudo que materialmente sofreu dano ou perda. Por exemplo: o conserto do carro, a reforma da casa, o dinheiro indevidamente cobrado. E dependendo da situação, o valor dessa perda material pode até ser ressarcido em dobro.
Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos.
O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?
Artigo 20°
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
Quando se aplica o Código de Defesa do Consumidor?
toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
O que diz o artigo 18 do CDC?
18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.
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