O que fazer quando o pai não quer assumir a paternidade?
Perguntado por: Mário Joel de Freitas | Última atualização: 31. Mai 2025Pontuação: 4.8/5 (33 avaliações)
Caso negue a paternidade que lhe foi atribuída ou simplesmente não compareça em Juízo, os autos de averiguação de paternidade são remetidos pela Justiça ao Ministério Público, que inicia um procedimento administrativo consensual e gratuito por meio do qual é possível provar a paternidade por meio de teste de DNA.
O que acontece se o pai não quiser assumir o filho?
Quando o suposto pai se recusa a registrar a criança, ou até a fazer um teste de DNA é possível obrigá-lo a fazer isso de forma judicial, nesse caso você precisará entrar com uma ação de investigação de paternidade.
Sou obrigado a assumir uma paternidade?
E, afinal o pai é obrigado a fazer exame de DNA? A resposta para esta pergunta é absolutamente não. A legislação brasileira em lugar algum condena ou obriga uma pessoa a fazer exame de DNA.
O que fazer quando o suposto pai não quer fazer DNA?
Nesses casos, não é necessário realizar um teste de DNA. Mas, se seu caso não se enquadra nessas hipóteses o ideal é solicitar que o juiz ordene a realização do teste, e se o suposto pai se recusar a fazê-lo, estará presumida a paternidade.
Pode obrigar o pai a registrar o filho?
Com a lei 13.112/15 não precisa do pai para o registro, podendo a mãe assumir sozinha o encargo do registro. A mãe pode providenciar tudo sozinha sabendo quem é pai, pois a lei garante o registro do pai.
PAI NÃO QUER ASSUMIR OU REGISTRAR O FILHO - O QUE FAZER?
É crime não assumir o filho?
No Código Penal já consta o crime de abandono material, que consiste em deixar de prover a subsistência a cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto ao trabalho ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, com pena prevista de detenção de um a quatro anos e multa de um a dez salários mínimos.
Quais são os direitos de um pai que não registrou o filho?
O filho sem registro do pai tem direito à herança se a paternidade for positiva. A partir desse momento, deverá haver tratamento como herdeiro necessário. Em todo esse processo, o auxílio do advogado é fundamental. Assim, ficam resguardados os direitos de todas as partes.
Pode se negar fazer DNA?
Foi sancionada na última semana, Lei nº. 12.004, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento. A nova lei, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que quando o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA, será reconhecida a presunção de paternidade.
É possível reconhecer a paternidade sem exame de DNA?
É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade.
Pode fazer DNA só com o pai?
Há quem pense ser possível provar a paternidade somente a partir de um exame de DNA entre pai e filho. Mas não é bem assim. A Lei Federal nº 14.138/21 permite a realização do teste em parentes consanguíneos. A medida é aplicável em duas situações: quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.
O que acontece quando você registra um filho que não é seu?
Assim, o registro de filho alheio como próprio, em havendo o conhecimento da verdadeira filiação, impede posterior anulação. O registro não revela nada mais do que aquilo que foi declarado - por conseguinte, correspondente à realidade do fato jurídico.
O que é considerado abandono afetivo paterno?
Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos.
Qual a idade que a criança pode escolher com quem quer morar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
O que acontece se eu me negar a fazer o DNA?
Súmula 301 do STJ – " Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”
Quanto tempo dura o processo de reconhecimento de paternidade?
Esse procedimento geralmente dura cerca de 45 dias. Os cartórios têm por dever receber, protocolar e mandar o documento oficial para o juiz responsável. O cartório só pode deixar de praticar o ato de reconhecimento caso suspeite de fraude, falsidade ou má-fé.
Quem paga o exame de DNA na ação de investigação de paternidade?
OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O RESPECTIVO EXAME. ART. 5º , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Como deve proceder o juiz quando o réu se recusar a fazer o exame de DNA?
A lei determina que a simples recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
O que acontece quando a mãe esconde a paternidade do pai?
OCULTAÇÃO DE PATERNIDADE PELA MÃE
Mas a ocultação da paternidade não gera prejuízos somente ao pai. Também a criança sofre a provação da companhia paterna. Daí que também ela é parte legítima para requerer indenização da mãe que ocultou a paternidade.
Precisa da autorização da mãe para fazer teste de DNA?
Embora as circunstâncias que envolvem essa questão sejam complexas e delicadas, a resposta é na verdade bem simples: não, a mãe não é obrigada a permitir a realização do exame de DNA. Com efeito, ninguém pode ser fisicamente compelido a participar de uma perícia médica.
O que acontece se a mãe registrar o filho sozinha?
Sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança. Nesses casos, a pensão alimentícia só será devida após a comprovação da paternidade por meio de Ação Judicial de Investigação de Paternidade (exame de DNA).
Como registrar filho com pai ausente?
A partir desta terça-feira (31) mães poderão se dirigir aos cartórios para providenciar o registro de nascimento de seus filhos. A autorização está prevista na Lei 13.112/2015, publicada no Diário Oficial da União.
Quem tem mais direito de ficar com o filho o pai ou a mãe?
O novo código estabelece igualdade entre a mãe e o pai na escolha da guarda. De acordo com a legislação civil atual, a mãe sempre tem preferência para ficar com os filhos, a menos que tenha sido a única responsável pela separação do casal.
O que faz um juiz tirar o filho de uma mãe?
A perda da guarda de um filho por parte de um pai ou mãe ocorre quando há o descumprimento de algum dos deveres inerentes ao Poder Familiar, tais como: dever de assistência, amparo, sustento e direção no processo de formação da personalidade dos filhos.
Quando o filho mora com o pai a mãe é obrigada a pagar pensão?
A regra aqui é a mesma que serve para o pai, ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, e a falta de pagamento determinado em juízo, coloca a mãe nas mesmas condições do pai que não paga pensão, ou seja, corre o risco de ser punida com pena de PRISÃO.
Como provar o abandono afetivo do pai?
Provar a Relação Parental: Mostrar a relação de parentesco entre o genitor e o filho. Demonstrar o Abandono: Apresentar evidências que confirmem o descumprimento das obrigações emocionais e de cuidado. Comprovar Danos: Apresentar provas dos danos emocionais sofridos pela criança ou adolescente devido ao abandono.
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