O que fazer quando o nome é negativado indevidamente?

Perguntado por: Manuel Borges Domingues  |  Última atualização: 26. Februar 2025
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Então, o que fazer em casos de negativação indevida? O consumidor, ao ter ciência que seu nome está negativado de forma indevida, deve de imediato gerar um relatório de restrições, através do site do Serasa Consumidor, ou em qualquer agência dos correios, ou na CDL - Câmara de Diretores Lojistas.

O que fazer se meu nome foi negativado indevidamente?

O que fazer caso aconteça uma negativação indevida
  1. Entre em contato com a empresa responsável. Entre em contato imediatamente com a empresa que realizou a negativação e informe sobre o erro. ...
  2. Reúna evidências. ...
  3. Registre todas as comunicações. ...
  4. Notifique órgãos de proteção ao consumidor. ...
  5. Considere acionar a Justiça.

Como contestar uma Negativacao indevida?

Resposta: O consumidor deve entrar em contato com a empresa responsável pela negativação e contestar tal dívida, é importante o consumidor guardar o protocolo da reclamação, para comprovar que a dívida foi contestada e a empresa permaneceu inerte.

Quanto tempo demora um processo de negativação indevida?

O prazo pode variar, mas na média de 5 a 8 meses.

Qual o valor da indenização por negativação indevida?

Segundo ele, em casos de indenização decorrente de indevida negativação, a jurisprudência, tanto do TJPB, quanto do Superior Tribunal Justiça, tem considerado razoável a quantia de R$ 10 mil, até como forma de desestimular novas práticas dessa espécie.

Nome Negativado Indevidamente SPC e Serasa | Ação de Danos Morais

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O que a lei diz sobre negativação indevida?

A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato gerador de dano moral, o qual independe da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte (dano moral in re ipsa).

Como pedir indenização da Serasa?

Como receber o pagamento do Serasa? Para receber o seu pagamento, visite o site oficial do Instituto Sigilo. Após inserir os seus dados para consulta, caso esteja entre os afetados, você terá a oportunidade de receber uma transferência PIX no valor de R$ 30 mil diretamente do Serasa.

Como processar uma empresa que colocou meu nome no Serasa?

Como processar empresa que negativou meu nome? As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon e/ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos.

Como verificar se tenho direito a indenização do Serasa?

Ao consultar o relatório de pendências no site do Serasa Consumidor, você consegue saber se existe alguma ação judicial no seu nome.
  1. Acesse o site do Serasa Consumidor;
  2. Escolha a opção “consultar dívidas”;
  3. Preencha seu CPF e coloque sua senha;
  4. Se não for cadastrado, faça o cadastro;

Como retirar negativação?

Para excluir o protesto, é preciso ter o título de crédito que o credor devolve ao consumidor quando ele faz o pagamento de um débito. Com ele, é só ir até o cartório em que a dívida está protestada e solicitar a retirada.

É crime sujar o nome?

A prisão civil por dívidas, de acordo com a Constituição Federal, somente é possível nos casos que envolvem a falta de pagamento voluntária e inescusável de alimentos e de depositários infiéis. Portanto, dever no cartão de crédito, cheque especial, financiamento, empréstimos etc., não é crime e não leva à prisão.

Qual o dano moral por cobrança indevida?

Cobrança indevida gera direito a indenização de R$ 10 mil para consumidor.

Quem tem direito a indenização do Serasa?

Consumidor que teve o nome negativado por conta de fraude deve ser indenizado. Consumidor, cujo nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes por conta de compras realizadas por meio de fraude, deve ser indenizado.

Qual é o valor de um processo por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.

Como descobrir uma dívida que não aparece no Serasa?

Para isso, basta consultar seu nome e CPF nos bancos de dados dos órgãos protetores de crédito. Dessa forma, também é possível saber quem são os credores das dívidas, para seguir com tranquilidade para as próximas etapas.

É possível processar o Serasa?

O consumidor pode dirigir-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa), a fim de receber o comprovante da inscrição/apontamento. Com este documento, poderá se ajuizar a ação judicial, buscando-se a indenização.

Quando a cobrança é abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Como abrir um processo por cobrança indevida?

Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome. Em geral, o contato funciona.

Como denunciar uma empresa por cobrança indevida?

A possibilidade de fazer a reclamação por meio do consumidor.gov.br está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O que diz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor?

71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Qual o prazo legal para negativação do nome?

7 – Em um dia de atraso a dívida já negativa

Esse prazo é de no mínimo 10 dias e sempre será informado no comunicado de negativação. Também é comum que os credores procurem o consumidor para negociar a dívida antes de solicitarem a negativação.

O que diz o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Quanto tempo leva para uma ação judicial sair do Serasa?

A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!

Como pedir danos morais por cobrança indevida?

Procure resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com a empresa credora que efetuou a cobrança. Deixe bem claro o não reconhecimento da dívida. Informe também que não aceitará que seu nome seja negativado sem justa causa.

Como acionar o Procon por cobrança indevida?

Como reclamar no Procon sobre cobrança indevida? Para registrar a reclamação no Procon, o consumidor deve levar documentos pessoais, as faturas de cobrança, nota fiscal, print de contatos pela internet, contrato, nota fiscal, entre outros.

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