O que fazer quando o juiz indefere a liminar?
Perguntado por: Bernardo Lisandro Fernandes de Magalhães | Última atualização: 11. August 2024Pontuação: 4.8/5 (54 avaliações)
Pedido Liminar indeferido significa que o pleito formulado não foi acolhido pelo juiz. Ou seja, foi negado. Nesses casos, o advogado ou advogada poderá recorrer da decisão através do Recurso de Agravo de Instrumento. Dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme artigo 1.015, inciso I do Código de Processo Civil.
O que fazer quando uma liminar é negada?
Caso a liminar seja negada, é possível entrar com um recurso perante o Tribunal (2ª instância), a fim de que a decisão do juiz possa ser revista por um desembargador. Este recurso é denominado Agravo de Instrumento e tem um trâmite bastante rápido.
Qual o recurso cabível contra decisão liminar?
O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95.
O que significa indefiro o pedido de liminar?
Significa que um juiz ou uma juíza não concedeu ao autor um pedido feito em caráter de urgência.
O que fazer quando o juiz não aprecia o pedido de liminar?
Se já houvesse algum despacho e que neste não houvesse manifestação sobre a liminar, caberia embargos de declaração ante a omissão. Nesse caso em que nada foi dito, não cabe agravo de instrumento ante omissão, mas, possível tentativa de despacho pessoal com o julgador poderia suprir a ausência de manifestação.
O Juiz é muito exigente e indefere tudo
Qual o prazo para o juiz conceder uma liminar?
Quanto tempo leva para ser decidido um pedido liminar ou de tutela antecipada? Considerando-se a urgência dos casos envolvendo questões de saúde, as decisões são proferidas, em sua maioria, em até 72 horas da propositura da ação, podendo, inclusive, serem decididas no mesmo dia, dependendo de cada caso.
Qual o prazo de uma liminar judicial?
O prazo deste recurso é de 15 dias para ser interposto, quando então o Tribunal decidirá, provisoriamente, acerca daquele pedido. SE O JUIZ CONCEDER A LIMINAR, A OUTRA PARTE PODE RECORRER? Sim, mas enquanto a liminar estiver vigente ela deve ser cumprida.
O que acontece quando o juiz indefere?
Indica que um juiz ou uma juíza não autorizou a continuidade do processo. Isso ocorre quando, na leitura inicial dos documentos, nota-se que alguma exigência legal não foi cumprida e, por isso, o processo não pode prosseguir.
O que significa o juiz indeferiu?
Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza.
Qual o recurso cabível contra indeferimento de tutela antecipada?
A decisão que indefere o pedido de tutela antecipada possui natureza de decisão interlocutória, cabendo, portanto, o recurso de agravo.
É possível derrubar uma liminar?
As liminares podem ser revogadas pelos próprios magistrados que as proferiram ou por decisão em recurso para instância superior, seja monocrática ou colegiada. Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial.
Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?
SÚMULA Nº 5 /STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.
Qual a diferença entre pedido liminar e tutela de urgência?
A tutela liminar é aquela decidida de pronto pelo juiz, assim que recebe o pedido, sem a manifestação da outra parte. Já a tutela provisória, embora também objetive uma decisão antes de concluída a instrução do processo, pode ou não incluir o contraditório da outra parte antes da decisão.
Quando a liminar se confunde com o mérito?
O pedido liminar se confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos.
O que acontece depois de julgado mérito?
A sentença que aprecia o mérito faz coisa julgada, ou seja, a mesma ação não poderá ser proposta novamente, como ocorre com a sentença terminativa, pois o juiz conhece e decide sobre o direito que motiva a ação. O art. 487 do CPC traz um rol das hipóteses em que a decisão judicial irá resolver o mérito da ação.
Como recorrer a um indeferimento?
Somente entrar em contato com a Secretaria e/ou Coordenação, inclusive para eventual interposição de recurso, se de fato houver constatação plausível de que o indeferimento foi improcedente.
Quantas vezes uma pessoa pode recorrer em um processo?
É possível recorrer tantas vezes porque no Direito, toda e qualquer pessoa é considerada inocente até o trânsito em julgado da decisão (até ser julgado pelas 3 instâncias, caso recorrida). Isso é chamado de “princípio da presunção de inocência”.
Quando o recurso é indeferido?
O recurso indeferido significa que os argumentos técnicos e circunstanciais utilizados na sua defesa, após apreciação do órgão julgador, foram considerados inconsistentes ou descabidos.
Qual o recurso cabível quando o juiz indeferir liminarmente a petição inicial?
cabe ao juiz indeferir liminarmente a petição inicial através de sentença a qual estará sujeita a recurso de apelação, havendo possibilidade do exercício do juízo de retratação.
Qual recurso cabível quando o juiz indeferir a petição inicial?
Qual o recurso cabível para indeferimento da petição inicial? Se, mesmo após a concessão de prazo, não for sanado o vício indicado pelo Juízo, a petição inicial será indeferida, momento em que o Autor poderá apresentar Recurso de Apelação, de acordo com o artigo 1.009 e seguintes do CPC.
Quando o juiz indeferiu o pedido de justiça gratuita?
A norma diz que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Como funciona uma liminar na Justiça?
1) O advogado ingressa com ação judicial com pedido de liminar pedindo que o juiz analise com urgência o pedido e conceda a ordem “liminar”. Liminar significa que o juiz decidirá de modo tão urgente que ele não ouvirá os argumentos do réu e que decidirá com base nos documentos juntados pelo autor da ação.
O que acontece quando muda o juiz no processo?
Isso ocorre, por exemplo, quando o juiz ou juíza que iria julgar o processo verifica que possui amizade ou inimizade com uma das partes. Também pode acontecer quando o processo deveria ter sido enviado para outra vara e o juiz ou juíza que o recebeu ordena que ele seja distribuído corretamente.
Quando começa a contar o prazo da tutela de urgência?
Então, essa ação revisional deve ser proposta ao juízo que concedeu a tutela. § Prazo: o prazo decadencial é de 02 anos e será contado da ciência da decisão que extinguiu o prazo.
Como fazer diagnóstico de discalculia?
Qual a vela de Xangô?