O que fazer quando a sentença e extra petita?

O que é uma decisão ultra petita?

Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do pedido, não se pode falar em sentença ultra petita.

O que é uma sentença ultra petita?

A forma correta é Ultra petita! 1) Conceito: é a sentença em que o juiz concede ao autor tutela jurisdicional pedida, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor.

Quando a parte não se manifesta?

A revelia, então, é a ausência de qualquer resposta por parte do réu. ... Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

O que fazer quando o juiz não julga?

O que acontece depois que o juiz dá a sentença?

Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Isso significa que, por meio da sentença, o juiz decide a questão trazida ao seu conhecimento, pondo fim ao processo na primeira instância.

Quando a sentença pode ser ultra petita?

Sentença ultra petita.

O vício de excesso (ultra petita) ocorre quando o juiz decide acima da pretensão do autor. Neste caso, o juiz concede mais do que foi pedido.

Quando o juiz vai além do pedido?

b) Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido. Ex.: Há o requerimento de indenização por danos materiais e o magistrado, em sentença, concede além dos danos materias, danos morais.

O que é o julgamento citra petita?

A sentença é citra petita, também chamada de infra petita, no aspecto objetivo, ocorre quando o juiz fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação de defesa apresentada pelo réu.

O que é Acórdão extra petita?

1. Cumpre esclarecer que há julgamento extra petita quando há deferimento de pedido estranho à lide. Por outro lado, a decisão é ultra petita quando o juízo defere à parte seu pedido, porém, além do que fora pleiteado.

É considerada extra petita quando o magistrado condena o réu em quantidade superior a pedida?

A sentença extra petita caracteriza-se quando o juiz condena o réu em quantidade superior à pedida na pretensão do autor. Os motivos que serviram para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, em regra, integram a coisa julgada material.

O que é sentença extra petita e citra petita?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.

Pode em atos responder civilmente um juiz?

Ao contrário da visão do STF, juiz deve responder diretamente por ato ilícito.

O que é o princípio do non liquet?

A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir. O direito é, existe.

Quanto tempo um processo judicial pode ficar parado?

Você sabia que o processo não pode ficar parado? Os processos não poderão permanecer paralisados por mais de 30 (trinta) dias aguardando o cumprimento de diligências forense, isso é o que diz o Provimento 355/2018 do TJMG, que são normas internas impostas pelo CNJ referente aos serviços judiciários.

Quando se dá à revelia?

Há revelia quando o réu, citado, não aparece em juízo, apresentando a sua resposta, ou, comparecendo ao processo, também não apresenta a sua resposta tempestivamente. Nota-se que não se confunde a revelia com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que é um dos seus efeitos.

Quando não se aplica à revelia?

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Assim, quando a demanda envolve algum tipo de direito indisponível das partes, os efeitos da revelia não serão aplicados.

Quando se decreta à revelia?

Revelia: quando o réu é comunicado oficialmente do processo e não se defende. O artigo 344 do Código de Processo Civil, descreve a revelia como o ato de o réu deixar de se defender, mesmo tendo sido citado, ou oficialmente informado, por ato da justiça, da existência de um processo judicial contra ele.

O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?

SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O deferimento de pretensão além do requerido pela parte caracteriza o julgamento ultra petita, hipótese que não acarreta a nulidade da sentença, mas apenas o recorte do excesso verificado.

O que é petita?

Clamar, requerer: Petitava por um aumento de salário.

É possível corrigir sentença ultra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.