O que fazer quando a mãe não quer fazer o DNA?
Perguntado por: Martinho Artur Nogueira | Última atualização: 7. Juni 2025Pontuação: 4.6/5 (59 avaliações)
Cumpridas as formalidades processuais, o juiz pode determinar a realização do teste de DNA pelo suposto pai. Esse último, em se negando comparecer para coleta da amostra sem justificativa, resta presumida a paternidade, aplicando-se assim, todos os direitos e obrigações advindos dessa relação.
O que acontece se a mãe se nega a fazer o DNA?
Na ação negatória de paternidade, a recusa da mãe em permitir a realização do exame de DNA vai abrir caminho para que o autor tenha o seu pedido de anulação do reconhecimento feito por erro atendido.
Quando a mãe se recusa a submeter seu filho ao teste de DNA não pode ocorrer presunção da paternidade?
Súmula. Súmula 301 do STJ – " Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”
Quando a mãe nega a paternidade?
Caso venha a descobrir que não era realmente o pai (por exame de DNA), pode ingressar judicialmente para negar a paternidade e, também, anular o antigo registro. Também é possível requerer a retificação (correção) da certidão de nascimento na medida judicial, para retirada do nome do pai registral.
Quando o pai pode pedir o exame de DNA?
Há quem pense ser possível provar a paternidade somente a partir de um exame de DNA entre pai e filho. Mas não é bem assim. A Lei Federal nº 14.138/21 permite a realização do teste em parentes consanguíneos. A medida é aplicável em duas situações: quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro conhecido.
Ela não deixa fazer o teste de DNA, o que posso fazer?
Precisa de autorização da mãe pra fazer DNA?
É possível realizar o teste sem a presença da mãe? Desde que a criança seja devidamente registrada no nome do suposto pai, a mãe fica isenta de fazer o exame de DNA, porém, se não houver o registro, necessita-se de uma autorização formal assinada pela mãe ou responsável legal para fazer a coleta.
O que acontece quando a mãe esconde a paternidade do pai?
OCULTAÇÃO DE PATERNIDADE PELA MÃE
Mas a ocultação da paternidade não gera prejuízos somente ao pai. Também a criança sofre a provação da companhia paterna. Daí que também ela é parte legítima para requerer indenização da mãe que ocultou a paternidade.
É crime registrar um filho que não é seu?
O artigo 242 do Código Penal descreve o delito de dar parto alheio como próprio e considera como crime o ato de registrar como sendo seu o filho de outra pessoa, bem como o ato de esconder ou trocar recém nascido, por meio de remoção ou modificação de seu estado civil. A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão.
É crime mentir sobre a paternidade?
A imputação falsa de paternidade biológica é passível de reparação por dano moral.
Qual o prazo para o marido investigar a paternidade de seu filho?
4.º Se o suposto pai não atender, no prazo de 30 dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público ou da Defensoria Pública para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
Pode recusar fazer DNA?
Foi sancionada na última semana, Lei nº. 12.004, que regula a investigação de paternidade de filhos fora do casamento. A nova lei, aprovada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que quando o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA, será reconhecida a presunção de paternidade.
Pode negar fazer exame DNA?
2º-A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
Pode se recusar a fazer o teste de DNA?
No entanto, a proposta ressalva que a recusa ao exame de DNA deve ser analisada em conjunto com o contexto probatório. Ou seja, não se poderá presumir a paternidade se houver provas suficientes que demonstrem a falta de fundamento da ação.
Como saber se o filho é seu sem teste de DNA?
Uma das possibilidades é procurar a defensoria pública e, em comum acordo com a mãe, pedir a realização gratuita do exame de DNA. Outra possibilidade é realizar um exame de DNA sem o conhecimento da mãe, para evitar constrangimentos.
Não é pai biológico tem de pagar pensão?
Conclusão. Portanto, é totalmente possível pedir a pensão alimentícia do pai que registrou a criança voluntariamente, mesmo não sendo o biológico, pois a paternidade pode ser reconhecida mesmo sem ter vínculo sanguíneo.
É possível pedir indenização por falsa atribuição de paternidade?
Respondendo à indagação inicial do texto, esclarecemos que a falsa atribuição de paternidade pode, sim, gerar o dever de indenização por danos morais, observada a responsabilidade civil.
Pode fazer reconhecimento de paternidade sem DNA?
É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade.
O que acontece se a mãe registrar o filho sozinha?
Sem o nome do genitor no registro de nascimento, a mãe não consegue provar a paternidade e consequentemente pedir pensão alimentícia para a criança. Nesses casos, a pensão alimentícia só será devida após a comprovação da paternidade por meio de Ação Judicial de Investigação de Paternidade (exame de DNA).
É obrigatório ter o nome do pai no registro da criança?
Segundo a legislação brasileira, tanto mãe, como pai, têm a obrigação de registrar o recém-nascido em um cartório de registro civil. Quando o pai registra a criança ele está fazendo o reconhecimento de paternidade. Já quando a mãe faz o registro, ela está fazendo o reconhecimento de maternidade.
Quais os direitos de um pai que não registrou o filho?
O pai pode entrar com uma ação para obter a guarda compartilhada, mas também terá que pagar pensão alimentícia, a partir da data em que foi citado, como estabelecido no artigo 13, parágrafo 2º da Lei 5.478/68.
Quanto tempo demora para fazer exame de DNA pela justiça?
Não, o serviço é totalmente gratuito - seja o atendimento jurídico, seja o exame de DNA. Os serviços da Defensoria Pública são sempre 100% gratuitos. Após a realização do exame, em quanto tempo irei receber o resultado? O resultado do exame é entregue à Defensoria Pública em até 20 dias.
Quem paga o exame de DNA na ação de investigação de paternidade?
OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM CUSTEAR O RESPECTIVO EXAME. ART. 5º , INCISO LXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Qual o valor de um exame de DNA particular?
Para se ter uma ideia, no fim da década de 1980, um teste custava aproximadamente R$ 10 mil. Hoje, um teste de paternidade pode ser encontrado por cerca de R$ 400.
Em que situações a lei brasileira obriga a fazer o teste de DNA?
Condenados por crimes dolosos podem ter coleta obrigatória de DNA — Senado Notícias.
Qual o efeito da recusa para a realização do exame?
Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa, autorizando o magistrado a suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
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