O que fazer quando a imobiliária não cumpre o contrato?

Perguntado por: Afonso Barros  |  Última atualização: 13. März 2022
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Imobiliária que não cumpre contrato deve reparar consumidor e abater o preço do imóvel. O entendimento é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Como reclamar da imobiliária?

Caso opte por registrar a sua reclamação no Procon (indicado quando se tratar de uma imobiliária) o primeiro passo a ser dado é procurar pela sede deste órgão em seu município. Lá será possível obter todas as informações necessárias, além da orientação do que fazer em relação ao seu caso em específico.

Como quebrar contrato com imobiliária?

Basta notificar que deseja rescindir o contrato e pagar a multa estipulada. Com a rescisão na mão comunique o inquilino que passará a pagar o aluguel diretamente a você.

Quais são os deveres de uma imobiliária?

Quais as principais obrigações da imobiliária na locação?
  • Verificar as condições do imóvel. ...
  • Intermediar a negociação. ...
  • Fazer a análise de crédito. ...
  • Formalizar o contrato. ...
  • Elaborar o laudo de vistoria. ...
  • Viabilizar eventuais reparos. ...
  • Regularidade da empresa. ...
  • Opinião de outros clientes.

Quando processar uma imobiliária?

9 motivos que levam um inquilino a processar um proprietário de imóvel
  1. Invadir o imóvel sem permissão. ...
  2. Descumprir a lei do inquilinato. ...
  3. Não arcar com benfeitorias. ...
  4. Vistoria abusiva ao final do contrato pode levar o inquilino a processar um proprietário de imóvel. ...
  5. Descaso com os problemas do imóvel. ...
  6. Cobrar de forma indevida.

A imobiliária não quer fazer o repasse, e agora?

18 questões relacionadas encontradas

Pode processar imobiliária?

De acordo com o Código Civil, na parte do mando, a imobiliária pode ser responsável por indenizar o proprietário. Ou seja, em casos de conduta culposa por parte da empresa – artigo 667 do referido Código.

O que a imobiliária pode cobrar do locador?

Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.

Quando o inquilino não pagar a imobiliária tem que pagar?

Em caso de inadimplemento do inquilino, a administradora deverá arcar com o pagamento dos aluguéis em atraso? Em regra não. A princípio, não cabe à imobiliária a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis, cotas condominiais ou tributos inadimplidos pelo locatário.

Qual a responsabilidade da imobiliária quando o inquilino não paga?

Em caso de inadimplência do inquilino, por exemplo, a imobiliária não é obrigada a pagar os aluguéis ou o condomínio ao locador, salvo se, por expressa disposição contratual, houver sido pactuada a chamada “locação garantida”, espécie em que há um compromisso da imobiliária em repassar os valores ao locador mesmo ...

Como funciona o contrato com imobiliária?

Um contrato de aluguel é um documento feito para cessão de um bem por um determinado período. Em troca do uso, o locatário (dono do bem) paga ao locador (quem aluga) o valor do aluguel. Nesse sentido, o contrato serve para especificar todas as obrigações do locador, além das obrigações do locatário.

Qual o valor da multa por quebra de contrato?

Nela, a empresa e o empregado decidem em consenso pela quebra do contrato. As verbas rescisórias, caso a rescisão por comum acordo aconteça, serão pagas pela metade – 20% da multa do FGTS e 50% do aviso prévio.

Como cancelar um contrato de locação de imóvel?

O proprietário do imóvel só pode rescindir o contrato em 2 situações específicas: caso ele precise do imóvel para uso próprio e não tenha outro bem do tipo ou caso o inquilino cometa algum tipo de ato ilegal ou que descumpra as regras do contrato — como uma reforma não permitida.

O que acontece se o locador pedir o imóvel antes do prazo?

O locador pode pedir o imóvel alugado antes do término do contrato? NÃO. O locador não pode reaver a posse do bem imóvel antes do término do contrato, sem que o inquilino tenha cometido alguma infração legal ou contratual.

Qual o órgão que fiscaliza as imobiliarias?

O COFECI Conselho Federal de Corretores de Imóveis, é um órgão fiscalizador da profissão em âmbito federal, criado pela necessidade de organizar a categoria e impedir o mau exercício da atividade profissional. Juridicamente, o Conselho representa uma Autarquia Federal.

Como verificar a idoneidade de uma imobiliária?

“O cliente deve entrar no site do Creci do respectivo estado em que mora e fazer a consulta para ver se a imobiliária é regular ou não, se é ativa, se não foi suspensa ou cancelada”, detalha José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP).

Como fazer uma denúncia ao Creci?

Escolha a forma para preencher a denúncia

Atenção: Para concretização da denúncia se faz necessário imprimir o conteúdo, datar, assinar e juntar os documentos que comprovam os fatos alegados e enviá-los todos em PDF através do email indicado: eticaedisciplina@crecisp.gov.br.

Estou devendo aluguel e não tenho como pagar?

Negociar diretamente ainda é a melhor solução
  1. Busque o proprietário ou a imobiliária responsável pelo contrato para tentar uma negociação;
  2. Preferencialmente, o faça com os débitos em dia;
  3. Justifique sobre as dificuldades do pagamento e comprove a vulnerabilidade por meios de documentos;

O que acontece se o inquilino não pagar o aluguel?

Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.

Como agir diante da inadimplência do inquilino?

O que fazer para despejar um inquilino inadimplente? A Lei do Inquilinato (nº 8.245) prevê o direito de o proprietário exigir a desocupação do imóvel em caso de inadimplência. Para isso, é necessário recorrer à Justiça e ajuizar uma ação de despejo.

Quantos meses de aluguel atrasado da despejo?

O ideal é que o pedido de despejo ocorra em até 60 dias após o atraso no pagamento do aluguel. No entanto, o proprietário tem o direito de entrar com a ação judicial já no dia seguinte após a falta de pagamento do aluguel.

Quais taxas a imobiliária pode cobrar?

A comissão paga a imobiliária pode chegar a 10% do valor do aluguel. O custo da contratação de uma imobiliária para intermediar o processo de locação de imóveis é de 7% a 10% do valor do aluguel mensal. No primeiro mês, a taxa cobrada poderá ser de 50% a 100% do aluguel, para cobrir despesas como vistorias e contratos.

O que deve ser pago pelo inquilino?

É o inquilino quem paga as despesas ordinárias do condomínio como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Só em caso de despesas extraordinárias que o locador toma a responsabilidade para si. Por exemplo, a pintura de fachadas do condomínio e reformas nas áreas externas.

Quem paga a taxa de administração na locação e o locador?

O que é a taxa de administração de aluguel? A taxa de administração de aluguel é um valor cobrado pela imobiliária para administrar o imóvel e garantir o repasse do valor pago pelo inquilino. Esse valor ainda cobre despesas de divulgação, vistoria e outros processos que são feitos no início da locação.

Quando a imobiliária quebra contrato?

Quando por negligência, desconhecimento ou má fé, descumpre o que está determinado entre as partes.

O que acontece quando o locador quebra o contrato?

Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.

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