O que faz representante comercial?

Quais as vantagens de ser um representante comercial?

Outra vantagem para o representante comercial é que não haverá subordinação. Desse modo as empresas representadas não poderão exigir do representante o cumprimento de metas de vendas, itinerário de visitas, relatórios, agendamento de visitas, horário de trabalho e etc.

Quem não pode ser representante comercial?

b) o falido não reabilitado; c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

Qual a diferença entre vendedor e representante comercial?

Diferença entre representante comercial e vendedor

Esta é uma dúvida comum para muitas pessoas, e para saná-la, entendemos que: apesar de terem funções muito semelhantes, a maior diferença é que o vendedor é um empregado de uma empresa, enquanto o representante, seja ele pessoa física ou jurídica, não é.

Que tipo de contrato é regido pela representação comercial?

A representação comercial constitui negócio jurídico realizado entre empresários, apresentando natureza jurídica de contrato de colaboração empresarial (por aproximação). A representação comercial é disciplinada pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei n° 8.420, de 8 de maio de 1992.

Quando deve ser paga a comissão do representante comercial?

O art. 32 da Lei 4.886/65 estabelece que “o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas”. Portanto, somente após o pagamento pelo comprador é que a comissão será devida. As comissões deverão ser pagas até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura.

Porque representante comercial não pode ser MEI?

Representante Comercial não pode ser MEI, isso porque se trata de uma atividade econômica regulamentada. Para abrir uma empresa desse tipo pode-se optar por uma ME e escolher entre Eireli ou Sociedade Limitada Unipessoal, caso o empreendedor atue sozinho.

Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

A rescisão do contrato de representação comercial pode ocorrer por justa causa ou sem justa causa. ... Portanto, a indenização nos contratos de representação comercial por prazo certo só ocorrerá quando for rescindido antes do seu termo final, caso contrário, o representante não terá direito a qualquer indenização.

É mais vantajoso ser vendedor ou representante?

Quais são as vantagens de contar com um representante comercial? O representante comercial não é um funcionário registrado. A relação entre ele e a representada é regida por um contrato específico. A vantagem mais clara de ter um consultor comercial em vez de um vendedor contratado é o custo.

Quem paga as despesas do representante comercial?

O profissional deve ter seu registro atualizado no CORE – Conselho Regional de Representantes Comerciais; A remuneração do representante é através de comissões, com despesas e gastos por sua própria conta, desde que a condição contrária não esteja estabelecida em contrato.

O que pode ser descontado do representante comercial?

O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. ... Porém, a hipótese não está prevista na lei 4.886/65 (alterada pela Lei 8.420/92), que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Quais são os direitos do representante comercial autônomo?

Um dos direitos do representante comercial autônomo é receber as comissões relativas às vendas pendentes no momento da rescisão injusta do contrato. ... Todos os valores que o representante comercial autônomo receber a título de rescisão sem justa causa devem ser corrigidos monetariamente.

O que diz a Lei de representação comercial?

A lei de representação comercial (Lei n.º 4.886/1965) é aplicada aos contratos de representantes, que são os profissionais contratados pelas empresas para tentar buscar oportunidades de negócio para o contratante em troca do pagamento de comissões.

Quais são os efeitos da falta do registro de que trata o artigo 2º da Lei 4886 65?

Assim, com base em tal entendimento e considerando que a Lei 4.886/65 não exige qualificação técnica específica para o exercício da atividade de representação comercial, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de registro no conselho de classe, em que pese a obrigatoriedade legal, não é capaz de ...

Qual ocupação colocar no MEI para representante comercial?

Como vai trabalhar para empresas, é necessário se registrar com CNAE 46.19-2-00 (para Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado).

Pode constituir uma empresa MEI para representante comercial?

O Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. ... As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial.

Qual atividade de MEI para representante comercial?

O MEI pode exercer atividades de revenda de mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor. No entanto, ele não pode trabalhar como representante comercial, não podendo fazer a intermediação entre um fabricante ou distribuidor e um cliente comerciante varejista.

Qual a alíquota do Simples para representante comercial?

Um representante comercial é enquadrado no anexo V ou no anexo III do Simples Nacional, dependendo do Fator R. Se o profissional estiver no anexo V, a tributação começa em 15,50%. Já se estiver no anexo III, inicia em 6%. Em ambos os casos, a alíquota aumenta conforme o faturamento sobe.

Quanto tempo pode durar um contrato de representação comercial?

Os contratos com prazo determinado são aqueles que vigorarem por até 06 (seis), tornando-se automaticamente indeterminado todo contrato de ultrapassar este período. A diferença se dá no momento do encerramento da representação comercial, pois é fator determinante para o cálculo da indenização rescisória.

Quais os pontos principais do contrato de representação comercial?