O que estabelece a Lei Federal 9433 97?
Perguntado por: Maria Adriana Campos | Última atualização: 27. April 2022Pontuação: 4.6/5 (50 avaliações)
L9433. LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art.
Quais os princípios que regem a Lei 9433 97 política nacional de recursos hídricos?
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
A outorga de direito do uso da água é o terceiro instrumento da Lei nº 9.433/97. Ela consiste no ato administrativo de autorização, concessão ou permissão do direito de utilização de um recurso hídrico deferida pela autoridade competente da União ou dos Estados.
Qual a importância da Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos para a implementação dos comitês de bacia hidrográfica?
9.433, de 8 de janeiro de 1997, alicerça-se sobre seis importantes fundamentos. O primeiro, estatuído no inciso I do art. 1º da Lei, dispõe que a água é um bem de domínio público. Vale lembrar que a legislação que regulava os recursos hídricos do país era o Código das Águas, que entrou em vigor por meio do Decreto n.
Qual é o objetivo principal da Lei das Águas?
O artigo seguinte explicita seus objetivos: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais ou decorrentes do mau uso ...
Quais são os principais objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos.
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Lei n° 9.433/1997 - PARTE I (Minicurso Gratuito)
O que se refere à política nacional de recursos hídricos?
Política Nacional de Recursos Hídricos define a água como recurso limitado e dotado de valor econômico. bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, desde que não ultrapasse os limites de um Estado.
Quais são os objetivos e princípios da Política Nacional do meio ambiente?
Alguns dos princípios e principais aspectos da PNMA são: a manutenção do equilíbrio ecológico; racionalização, planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; proteção dos ecossistemas; controle das atividades potencial poluidoras; entre outros.
Qual a importância do Código das Águas?
É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Por isso, sempre que a água de um rio, poço, lagoa ou represa tiver de ser captada para uso na lavoura ou para receber efluentes, o produtor rural tem de obter a outorga. ...
O QUE É Lei da água?
Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
Quais são as principais leis que existem sobre a água?
- Código de águas minerais, que classificou e disciplinou o uso das águas minerais.
- Constituição Federal de 1988, que permitiu aos Estados e à União criar seus sistemas de gestão.
- Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97).
- Legislações Estaduais de Gestão de Águas.
Qual a importância do Plano Nacional de recursos hídricos para o Brasil?
Planos de Recursos Hídricos da PNRH
Cada projeto deve orientar e racionalizar o uso das águas no país. Também atuam como um instrumento preventivo e mediador de possíveis conflitos pela utilização do recurso. Considerando as especificações dos cursos d'água pela Constituição, os planos foram divididos em quatro grupos.
Qual a importância da preservação dos recursos hídricos para a saúde da população?
O mau uso dos recursos hídricos põe em risco a vida de todos os seres vivos e afeta diretamente diversas atividades humanas. Além disso, o aquecimento global vem alterando o ciclo hidrológico do planeta e, consequentemente, os padrões de chuvas nas cidades e no campo, agravando ainda mais as mudanças climáticas.
Qual a importância dos recursos hídricos para o Brasil?
Os recursos hídricos são de fundamental importância no desenvolvimento de diversas atividades econômicas. A água pode repre- sentar até 90% da composição física das plantas; a falta de água pode destruir lavouras. Na indústria, as quantidades de água necessárias são superiores ao volume produ- zido.
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos exceto?
São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto: a) A água é um bem dominical. b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Quais são as 3 abordagens dos planos de recursos hídricos?
Planos e estudos sobre recursos hídricos
A partir de uma visão integrada dos diferentes usos diferentes usos da água, os planos são elaborados em três níveis: bacia hidrográfica, nacional e estadual.
Quais os conteúdos mínimos que um plano de recursos hídricos deve conter?
8º Os Planos de Recursos Hídricos, no seu conteúdo mínimo, deverão ser constituídos por diagnósticos e prognósticos, alternativas de compatibilização, metas, estratégias, programas e projetos, contemplando os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de acordo com o art. 7º da Lei 9.433, de 1997.
O que é servidão de água?
Servidão de águas: proprietário rural possui direito de passagem de água por terreno alheio.
O que é comemorada em 22 de março de 1992 segundo a ONU?
No dia 22 de março de 1992, a ONU divulgou um documento conhecido como Declaração Universal dos Direitos da Água. Nesse documento são apresentados pontos importantes sobre esse recurso hídrico, destacando sua importância e a necessidade de sua preservação.
Qual o código da água?
Decreta o Codigo de Aguas. Art. 1º As aguas publicas podem ser de uso commum ou dominicaes.
O que diz o Código Civil brasileiro sobre a água pluvial?
Seção V - Das Águas
O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou...
O que são águas particulares?
8º São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns. Art.
Qual o principal objetivo da Política Nacional do meio ambiente?
A finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, prevista em seu segundo artigo, é prover a manutenção do equilíbrio ecológico. Por isso a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental devem constituir uma preocupação do Poder Público.
Quais são os princípios da política ambiental?
- Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: ...
- Princípio do Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Sadio: ...
- Princípio do desenvolvimento sustentável: ...
- Princípio da Prevenção e princípio da Precaução: ...
- Princípio do poluidor pagador: ...
- Princípio da Função Social e Ambiental da Propriedade:
Qual o objetivo da política ambiental?
Política Ambiental é um conjunto de ações ordenadas e práticas tomadas por empresas e governos com o propósito de preservar o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável do planeta. Esta política ambiental deve ser norteada por princípios e valores ambientais que levem em consideração a sustentabilidade.
Porque foi criada a Política Nacional de recursos hídricos?
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos foi criado com o objetivo de coordenar a gestão integrada das águas, arbitrar os conflitos gerados pelos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso das águas. Além disso, objetiva-se planejar, regular, preservar e recuperar os recursos hídricos.