O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA?
Perguntado por: Júlia Soares Nascimento | Última atualização: 1. März 2022Pontuação: 4.2/5 (40 avaliações)
Destaca-se: Art. 227.... intimidade dos menores, em tenra idade ou prestes a alcançar a maturidade, é reflexo do comando constitucional da sua proteção integral, com absoluta prioridade em assegurar seus direitos fundamentais (arts.... 227 , da CF/88 , 4º do ECA ).
O que diz o artigo 227 do ECA?
O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.
O que quer dizer o artigo 4 do ECA?
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
Quais os 3 principais princípios norteadores do ECA?
- I) Princípio da Prioridade Absoluta, art 4º do ECA:
- II) Princípio da Prevalência dos interesses, art. 6º do ECA:
- IV) Princípio da Sigilosidade, artigo 143 do ECA:
Quais os mais importantes princípios que regem os direitos da criança e do adolescente agregados ao ECA?
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART 227 - PARTE I - PROFª. ANGÉLICA
Quais os principais princípios do Estatuto da criança e adolescente?
- INTRODUÇÃO. ...
- Princípio da Proteção Integral. ...
- Princípio da Prioridade Absoluta. ...
- Princípio do Melhor Interesse. ...
- Princípio da Municipalização. ...
- Princípio da Convivência Familiar. ...
- CONCLUSÃO. ...
- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
Quais são os princípios dos direitos das crianças?
Para isso, a criança deve ser considerada como prioridade e deve ter acesso a direitos como: saúde, alimentação, educação, dignidade, segurança, bem-estar e convívio familiar e social.
Quais os 3 três princípios ou fundamentos constitucionais de proteção à maternidade dos quais todos os demais decorrem?
Sendo assim “entende-se por proteção integral a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente” (SILVA, 2000, p. 1). Art. 1º.
Como um dos principais princípios do ECA A atual doutrina da proteção integral que rege o direito da criança e do adolescente reconhece crianças e adolescentes como?
A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais.
Quais as prioridades trazidas no ECA?
A lei estabelece: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência ...
O que diz o artigo 5.4 do ECA?
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
O que significa primazia de receber proteção e socorro?
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, desde que não esteja a criança ou adolescente sob poder familiar, guarda ou tutela de qualquer dos pais ou de seu representante legal. ... Preferência ao adolescente portador de deficiência, assegurando-lhe trabalho protegido e estabilidade.
O que é tratamento cruel ou degradante?
O tratamento cruel ou degradante é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente, que humilhe ou ameace gravemente ou a ridicularize.
O que diz o artigo 277 da Constituição?
- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a ...
O que é o princípio do melhor interesse do menor?
12.010/2009 prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”, devendo o enfoque estar sempre voltado aos interesses do menor, que devem prevalecer sobre os demais. ...
O que é o princípio da proteção integral?
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado. ... O princípio da proteção integral, em síntese, norteia a construção de todo o ordenamento jurídico voltado à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Que doutrina rege no Brasil os direitos das crianças e dos adolescentes e por ela quem são os responsáveis pelo desenvolvimento salutar dos menores?
Direitos consagrados no ECA
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.
Quais são os principais aspectos que diferenciam a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral?
Diferentemente da doutrina da situação irregular, onde o adolescente era estigmatizado como um mero objeto de direitos, na doutrina da proteção integral, o adolescente ganha status de sujeito de direitos. ... Ela não se limita a amparar os adolescentes que se encontram em situação irregular.
Quais são os direitos garantidos pelo ECA?
"É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda ...
Quais são as 3 dimensões dos direitos fundamentais?
Conforme a doutrina, os direitos fundamentais são divididos de três (estado liberal com a liberdade; estado providência com a igualdade material; e estado subsidiário com a fraternidade) a cinco dimensões ou gerações (estado liberal com a liberdade; estado providência com a igualdade material; estado subsidiário com a ...
Quais são os direitos fundamentais?
A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: ... Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Quais são os princípios constitucionais do direito das famílias?
Para Paulo Lôbo, destacam-se como princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, além dos princípios gerais da igualdade, liberdade, afetividade, convivência familiar e melhor interesse da criança.
São princípios que regem a aplicação das medidas especificas de proteção à criança e ao adolescente?
São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
Quais são as principais características de um estatuto qual é sua finalidade?
Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.
O que seria tratamento cruel ou degradante nos termos do art Art 18 A do ECA?
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente."
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