O que eca?

Quando foi criado o ECA e com que objetivo?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país.

Em que contexto histórico surgiu o ECA?

Contexto histórico do ECA

A história do Estatuto da Criança e do Adolescente está intrinsecamente ligada ao contexto de fim da Ditadura Militar e ao processo de redemocratização do Brasil.

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

O que é ECA direitos e deveres?

Legislação que dispõe sobre direitos e deveres de crianças e adolescentes. ... Além de estabelecer os direitos e deveres de crianças e adolescentes, o ECA é uma norma de ordenamento jurídico brasileiro que dispõe sobre os deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelas pessoas com até 18 anos incompletos.

Quais são os deveres?

DEVERES são os comportamentos e atitudes que devemos ter para com os outros. Em qualquer relação, temos o dever de: Respeitar a outra pessoa, independentemente do seu sexo, idade, nacionalidade e origens culturais.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

O que diz o artigo 4 do ECA?

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

O que significa a sigla ECA resposta?

Ainda que você se sinta tentado a responder que ECA é a palavra que utilizamos para expressar que sentimos nojo de alguma coisa, a resposta não é exatamente essa. ECA é a sigla utilizada para fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quais são as leis mais importantes do ECA?

O que diz o ECA sobre a educação infantil?

54, IV, do ECA previa que as crianças de 0 a 6 anos de idade deveriam ter direito de atendimento em creche e pré-escola. A Lei nº 13.306/2016 alterou esse inciso e estabeleceu que o atendimento em creche e pré-escola é destinado às crianças de 0 a 5 anos de idade.

Quais os direitos do ECA?

Como era a infância antes do ECA?

Antes do Estatuto, no Brasil, vigorava o Código de Menores, uma lei voltada apenas para crianças e adolescentes em situação de risco e tidas como 'delinquentes'.

Quando surgiu a ideia de adolescência?

A palavra adolescência vem do latim adolescere, que significa crescer. Porém, este termo só passou a ser utilizado enquanto estágio do desenvolviemnto humano em 1904, pelo psicólogo estadounidense Stanley Hall (1846-1924). ... Nas escolas jesuítas, os garotos de 13 a 15 anos eram chamados de crianças ou adolescentes.

Quantos são os artigos do ECA?

Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos.

Quando foi criado o ECA no Brasil?

Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. É o Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 30 anos no dia 13 de julho.

Qual era o intuito do Código do Menor?

Diante do exposto, pode-se concluir que a primeira codificação direcionada para menores, o Código de Menores, instituído em 1927, estava voltado para suprir as necessidades de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com as balizas do cenário político, econômico e social da época.

O que diz o artigo 227 do ECA?

O artigo 227 estabeleceu, também, que a responsabilidade de garantir os direitos de crianças e adolescentes é compartilhada entre Estado, famílias e sociedade. Isso significa dizer que todos somos responsáveis por todas as crianças e adolescentes.

O que diz o artigo 70 do ECA?

70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades.

O que diz o artigo 98 do ECA?

- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

Quais são os cinco direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.