O que é vício oculto e como se conta o prazo para reclamar desse vício?
Perguntado por: Vasco Loureiro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 5/5 (19 avaliações)
Os bens de consumo possuem uma durabilidade prevista e qualquer inadequação ocorrida dentro da vida útil do produto ou da legitimidade esperada recebe a proteção da legislação consumerista. Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art.
O que é um vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso... ... II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Como caracterizar vício oculto?
Ou seja, o que caracteriza um vício oculto é a falha em determinado produto ou serviço que impossibilita o uso adequado da aquisição do cliente, sendo que este defeito só pode ser descoberto pelo consumidor ao longo de sua utilização.
Qual a diferença entre vício aparente e vício oculto?
Os aparentes ou de fácil constatação, como o próprio nome diz, são aqueles que aparecem no singelo uso e consumo do produto (ou serviço). Ocultos são aqueles que só aparecem algum ou muito tempo após o uso e/ou que, por estarem inacessíveis ao consumidor, não podem ser detectados na utilização ordinária.
Como contar prazo CDC?
A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto, incluindo os finais de semana ou feriados.
VÍCIO DO PRODUTO - GARANTIA E PRAZOS PARA RECLAMAR | POR VALÉRIA BONONI
Quando começa a contar o prazo de 30 dias do CDC?
Em seu voto, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que o prazo máximo de 30 dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado "desde a primeira manifestação do defeito até o seu efetivo reparo, sem interrupção ou suspensão".
Como funciona o prazo de 7 dias do CDC?
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.
O que é vício oculto na construção civil?
Vícios ocultos
São aqueles de difícil visualização, em geral esses vícios são identificados após algum tempo de uso do imóvel. Exemplos: Infiltrações, problemas de tubulações, problemas elétricos e etc.
O que é vício oculto em veículo?
O vício oculto em veículo usado trata-se de defeitos ou avarias que não tem relação com a má utilização ou desgaste natural do produto, mas sim com a sua fabricação. Estes vícios são classificados em duas categorias: vícios aparentes e vícios ocultos.
Qual o prazo do vício oculto?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que correm os prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
Como provar vício oculto celular?
Entre em contato com a SAC da fabricante para explicar a situação e mencione que o aparelho pode estar apresentando vício oculto. Se a empresa se recusar, anote o protocolo e os dados da pessoa que atendeu, assim como o dia e a hora.
Como processar uma empresa por vício oculto?
Vício oculto
Em caso de recusa da empresa, o cliente poderá apresentar denúncia no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e também acionar o Judiciário em busca da indenização devida.
Quais são as causas do vício?
Existem muitos fatores que levam uma pessoa a desenvolver um vício: desequilíbrio emocional, necessidade de ser aceito, baixa autoestima, insegurança, busca por status ou influência do comércio e da mídia.
O que significa defeito não aparente?
O vício aparente é aquele em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina. Já o vício oculto é aquele em que a identificação não ocorre no momento de sua aquisição, aparecendo apenas durante o seu uso.
O que são produtos não duráveis?
Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes... É tudo o que você paga para ser feito: corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros, serviços públicos.
O que é um vício redibitório?
É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.
Qual o prazo para devolver um veículo usado?
Se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o prazo para reclamar é de 90 dias. Se não forem resolvidos em 30 dias, pode-se exigir a troca do veículo por outro do mesmo modelo; cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço.
Como funciona a garantia em caso de vício oculto como no exemplo do recall de carros?
Em caso de vício oculto, o consumidor pode reclamar e exigir o reparo grátis desde sempre: após um ano, dois anos, cinco anos, não importa. O problema é que, com o tempo, vai ficando mais difícil sustentar e provar que aquela falha não decorreu do próprio uso prolongado do produto?, resume Marchetti.
Quanto tempo tenho de garantia na compra de um veículo usado?
A garantia é de 90 dias, contados do ato de entrega do veículo. Durante esse prazo, o consumidor pode reclamar dos vícios (problemas) de fácil constatação. Após a reclamação, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para resolver o problema apresentado.
O que é considerado vício de construção?
Os vícios construtivos são defeitos ou anomalias de fabricação ou projeto que afetam a usabilidade e segurança do imóvel.
O que é considerado vício construtivo?
Por sua vez, de acordo com a norma técnica da ABNT NBR 13752 (Perícias de engenharia na construção civil), define-se que os vícios construtivos são os decorrentes de erros na elaboração do projeto, na execução ou, ainda, informação insuficiente sobre a utilização ou a manutenção do bem que afeta diretamente o uso e ...
Quais são os vícios construtivos?
O que são esses vícios construtivos? São anomalias, defeitos ou imperfeições encontradas em um imóvel, que afetam assim o uso dele e a finalidade para a qual se destina, seja como residência, ponto comercial etc. E podem ser divididos em vícios aparentes e vícios ocultos.
Como funciona garantia de 7 dias?
Independentemente da garantia o consumidor tem direito ao prazo de reflexão de 7 (sete) dias, podendo desistir da compra ou do contrato neste prazo sem explicar o motivo, ou seja independente de defeito no produto, tendo seu dinheiro de volta, quando a compra ocorrer fora da loja física, como compras on line, por ...
Quais produto pode ser devolvido em 7 dias?
Toda compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, não importa o meio utilizado – internet, telefone, catálogo, correios etc – oferece ao consumidor o prazo de arrepender-se em 07 (sete) dias.
O que é prazo de reflexão CDC?
O prazo de reflexão conferido ao consumidor para exercer o direito de arrependimento é de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço o que ocorrer por último, por ser a situação mais favorável ao consumidor, bastando para tanto que a vontade do consumidor seja transmitida ...
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