O que é viabilidade MEI?

Perguntado por: Margarida Matias Melo  |  Última atualização: 13. März 2022
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Permite que o MEI (Microempreendedor Individual) ou pessoa jurídica já constituída que não está alterando dados no órgão de registro consiga realizar consulta de viabilidade para que a prefeitura possa realizar sua análise quanto ao endereço. Após o deferimento da viabilidade, será possível iniciar licenciamento.

Como fazer a viabilidade para MEI?

Confira a seguir o passo a passo para solicitar o pedido de viabilidade.
  1. 1 – Acesse o site da Junta Comercial. ...
  2. 2 – Preencha as informações da Aba “Dados da Empresa” ...
  3. 3 – Preencha a aba Objeto Social e CNAE. ...
  4. 4 – Preencha a seção Sócio/Responsável. ...
  5. 5 – Preencha a aba Informações Complementares. ...
  6. 6 – Anote o protocolo.

Precisa fazer viabilidade para MEI?

Antes de solicitar o registro junto ao Portal gov.br/mei, é necessário verificar sua viabilidade. Portanto, faça a sua formalização com segurança e gratuitamente pela Prefeitura.

O que é número da viabilidade?

A consulta pública de viabilidade foi concebida para permitir que qualquer cidadão possa verificar se existe algum impedimento para o exercício da atividade econômica pretendida no local desejado, sendo realizada através do número do contribuinte do IPTU (também chamado de número do cadastro do imóvel ou SQL).

Como gerar viabilidade?

Como Fazer o Pedido de Viabilidade? O formulário é preenchido diretamente no site da Junta Comercial, ou da Prefeitura, e encaminhado à fiscalização pertinente do município. Esse processo é para análise e instruções que você deverá atender para a implantação de sua empresa.

VIABILIDADE TRANSFORMACAO MEI

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O que é viabilidade no Redesim?

Trata-se de uma verificação prévia, realizada pelo órgão competente, para garantir que o seu negócio pode ser instalado no local desejado. Após finalizar o processo de requisição, não esqueça de guardar o seu protocolo de viabilidade!

Quando fazer viabilidade?

A viabilidade é exigida para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica que modifiquem: Atividade Econômica; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.

Como verificar viabilidade?

É uma pesquisa que permite verificar se o nome da empresa que se pretende abrir pode ser utilizado. Ou seja, trata-se de uma consulta nos registros da Jucemg sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome empresarial que se quer utilizar.

Como recuperar número de viabilidade?

Recuperar Pedido de Viabilidade. Em Dados do Solicitante/Dados da Pessoa Jurídica: Se o requerente já estiver preenchido anteriormente o pedido de viabilidade aparecerá a pergunta: Gostaria de recuperar seu protocolo antigo? Se SIM clique no botão recuperar aparerá uma tela para recuperar pedido de viabilidade.

Como saber se a viabilidade foi aprovada?

O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação. Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".

Como regularizar o MEI na Prefeitura?

Principais etapas do serviço: Conferência de documentos; formalização junto ao portal do empreendedor e cadastro junto à Receita Federal. Após a abertura do Mei, o solicitante terá o prazo de 07 (sete) dias para fazer a regularização junto à Prefeitura Municipal.

Quais documentos levar na Prefeitura MEI?

Para isso, você precisará dos seguintes documentos:
  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Como gerar protocolo de viabilidade Redesim?

Acesse a página do Sebrae.

Passo 1 - Consulta Prévia (Requer JavaScript) Selecione o Estado em que a consulta prévia de viabilidade será realizada. Acesse todos os passos Acesse a lista de todos os serviços disponíveis para quem deseja constituir sua PJ.

Como enviar viabilidade para Receita Federal?

1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). 2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal. 3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição.

Como preencher a viabilidade Jucesp?

A Consulta na JUCESP é elaborada através de um formulário eletrônico que deve ser preenchido pelo Portal Redesim – Via Rápida Empresa. Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado.

Como reaproveitar uma viabilidade vencida?

existe alguma forma de aproveitar a viabilidade já existente? Se o processo já passou por análise não tem como recuperar os dados. Caso ainda não tenha protocolado o processo, cancele o DBE atual e recupere os dados utilizando o mesmo número de protocolo.

Como recuperar viabilidade indeferida?

Na prática, significa que, se o nome empresarial foi indeferido em uma consulta de viabilidade e o endereço foi deferido, por exemplo, basta utilizar a opção "Reaproveitar Viabilidade", no Portal de Serviços (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br), para apresentar um novo nome à Junta Comercial.

Como imprimir a viabilidade?

Quando acesso o https://www.jucesp.sp.gov.br/vre/consulta/consultaprocessos.aspx e coloco o número do protocolo, aparece lá: "Q9 - abertura de filial, etc.. " viabilidade DEFERIDO e registro DEFERIDO.

O que é consulta prévia de viabilidade?

A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do DF – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.

Quanto tempo demora a análise de viabilidade?

O prazo para que essa análise seja concluída varia muito de cidade para cidade. Em média, leva de 10 a 20 dias úteis. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, poderemos realizar essa solicitação de enquadramento após a aprovação da Prefeitura.

O que significa viabilidade em utilização?

Viabilidade Em Utilização: Solicitação de inscrição ou alteração está em fase de preenchimento no coletor nacional ou no órgão de registro. Viabilidade Utilizada: Solicitação foi registrada no órgão responsável, o solicitante pode preencher as demais etapas de regularização de empresa.

O que é a viabilidade de uma empresa?

A viabilidade é medida pelo potencial de um negócio em sobreviver a longo prazo e também por sua habilidade em manter-se lucrativa por um período de tempo. Ser viável significa que o seu negócio obteve, ou pode vir a obter, sucesso. Um negócio viável é um negócio lucrativo, com receitas maiores do que suas despesas.

O que é declaração de viabilidade Jucesp?

A análise da viabilidade consiste na verificação efetuada pelas prefeituras das possibilidades e restrições quanto aos atos de abertura, alteração de endereço e Page 15 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – JUCESP ...

O que é protocolo de viabilidade DBE?

DBE é a sigla usada para definir o Documento Básico de Entrada. Este documento é necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ele é utilizado nos processos de abertura, modificação e encerramento de registros junto aos órgãos fiscalizadores competentes.

Como descobrir o protocolo Redesim?

Caso a consulta seja para uma solicitação de abertura de filial, alteração ou baixa na opção “Já possuo pessoa Jurídica”, clique em “Serviços”. Em seguida clique na aba “Nova Alteração”, e clique então em “Acompanhe sua solicitação”, para consultar o protocolo de alteração e abertura de filial que foram transmitidos.

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