O que é vale transporte?
Perguntado por: Isabel Correia | Última atualização: 6. Februar 2022Pontuação: 4.3/5 (9 avaliações)
No Brasil, o vale-transporte se constitui em benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
O que é vale transporte como funciona?
O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.
Como deve ser pago o vale transporte?
Este benefício não pode ser pago em dinheiro, pois, de acordo com o artigo 5° do Decreto n° 95.247/1987, que regulamenta o vale-transporte : “é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento (..)”
Quem paga o vale transporte?
O vale-transporte torna essa despesa uma responsabilidade do empregador, que deve arcar com o pagamento desse provento segundo determinação da legislação brasileira. Como antes a concessão do benefício era facultativa, ainda restam muitas dúvidas sobre o assunto.
Quando a empresa tem que pagar Vale-transporte?
Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
O que é Vale-Transporte?
Como é descontado o vale transporte do funcionário?
A Lei 7.418/1985 estabelece que o Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para este fim. ... A concessão do Vale-Transporte autoriza o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico ou vencimento.
Quando o vale-transporte pode ser pago em dinheiro?
Portanto, só caberá o pagamento em dinheiro se o empregado tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento, situação esta em que o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente.
Tem como trocar vale-transporte por dinheiro?
Vale-transporte pode ser pago em dinheiro? O artigo que regulamenta o vale-transporte não permite o pagamento em dinheiro. Da mesma maneira, não é possível realizar o saque dos valores.
Pode pagar Vale-transporte na Folha?
Vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado. Atentos à evolução das normas no Direito do Trabalho, serve o presente artigo para compartilhar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reiterou a possibilidade de pagamento do vale-transporte em dinheiro ao empregado.
Porque o vale transporte cobra 4 83?
Segundo a SPTrans, o que tem ocorrido é uma atualização do valor que aparece no visor. A gerenciadora diz que os R$ 4,83, somente na modalidade Vale-Transporte, já eram pagos pelo empregador desde 01º de janeiro de 2020.
Porque estão cobrando 4 83 na condução?
– Por que o valor do Vale-Transporte é maior que o Bilhete Único Comum?: Foi uma decisão da gestão Bruno Covas. Segundo a SPTrans, a prefeitura “decidiu deixar de subsidiar o vale-transporte, já que ele constitui uma obrigação dos empregadores, conforme a legislação trabalhista.”
Porque o VT é mais caro?
O reajuste é fruto da decisão do governador do estado, João Doria (PSDB) e passa a valer a partir de sábado (23). Ao contrário deste vale, a tarifa do Cartão BOM, Bilhete Único comum ou paga em dinheiro por meio da compra de bilhetes nas bilheterias das estações continuará no valor antigo: R$ 4,40.
Quanto à empresa deve pagar de vale transporte para o funcionário?
Deve ser sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.” A empresa está autorizada a descontar até 6% do valor de seu salário bruto para o pagamento do VT. E horas extras, comissões ou quaisquer outros adicionais ou bonificações não entram nessa soma.
Qual a vantagem do Vale-transporte?
Considerado um direito incontestável do trabalhador, o benefício do vale-transporte garante o trajeto da casa do colaborador até o local de prestação de serviços. Além de tornar o benefício obrigatório, a lei também proíbe a acumulação do mesmo. ...
Tem como vender o vale transporte?
A questão é que vender o vale transporte pelo trabalhador é ilegal, configurando um crime cometido pelo funcionário, podendo haver sanções até para a companhia.
É possível sacar o dinheiro do bilhete único?
Caso queira realizar o resgate em dinheiro, basta o próprio comprador dos créditos dirigir-se à uma das lojas autorizadas, com original e cópia de RG e CPF e uma carta em papel timbrado da empresa solicitando o resgate de créditos em dinheiro.
Tem como sacar o dinheiro do bilhete único?
Depois do bloqueio, você precisa solicitar o resgate do dinheiro. Para isso, vá à sede da SPTrans (para moradores da cidade de São Paulo) ou à central de transportes da sua cidade e faça o resgate do saldo. ... Como você informou o CPF, o saldo que está no cartão perdido será transferido para o bilhete novo.
O que diz a CLT sobre Vale-transporte?
Afinal, o que diz a lei do vale-transporte CLT? De acordo com a legislação, qualquer trabalhador que necessite utilizar o transporte público para realizar o trajeto de sua residência até seu posto de trabalho, tem o direito de receber os valores desse deslocamento de forma antecipada do empregador.
Como calcular salário líquido com vale-transporte?
No caso do vale-transporte o valor a descontar do pagamento será de no máximo 6% do salário bruto. A partir deste valor, o adicional fica por parte da empresa, caso o funcionário gaste mais com sua deslocação para o trabalho.
Quanto desconta de INSS e FGTS do salário?
A contribuição ao FGTS equivale a 8% do salário bruto do trabalhador, descontado diretamente da folha de pagamento.
Qual o percentual de desconto de VT e VR?
De acordo com a lei que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no país, a participação do funcionário – ou seja, o desconto salarial – no caso do vale alimentação e do vale refeição é limitada a 20% do valor do benefício concedido pela empresa.
Quando o trabalhador não tem direito ao vale transporte?
O empregador deverá conceder o benefício somente àqueles empregados que utilizarem o transporte público no deslocamento de casa para o trabalho. Assim, não fazem jus ao benefício os empregados que se deslocarem de casa para o trabalho em veículo automotor, motocicletas, bicicletas e/ou a pé.
Como saber se tenho direito a Vale-transporte?
Quem tem direito ao vale-transporte? Todo e qualquer empregado de uma empresa, mesmo que atue em caráter temporário, assim como os domésticos, tem direito a receber o benefício. Se for do desejo do funcionário, a solicitação do vale-transporte deve ser feita com informações sobre o deslocamento que necessita fazer.
Qual a diferença de vale-transporte e vale comum?
Pelas novas regras, o trabalhador que usa o vale-transporte vai ter de fazer no máximo duas viagens no período de três horas. ... Para o Bilhete Único Comum não haverá mudanças no número de embarques e tempo para fazer as viagens. O usuário continua podendo fazer até quatro viagens em três horas.
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