O que é uso indevido do Vale-Transporte?

Como fazer uma declaração de transporte?

Prezados Senhores! EU, _________________, portador do CPF___________ e RG_____________, residente no endereço____________________, bairro____________, município_____________, autorizo a transportadora Transauto Transportes Especializados de Automóveis S/A, situada no endereço Av.

Como preencher declaração de Vale-transporte?

Quando saí da empresa tem que devolver o vale transporte?

O vale-transporte não utilizado na hora da demissão

Acontecendo do trabalhador ser demitido ele não têm mais direito ao benefício do vale-transporte. Assim, ele deve devolver os vales não utilizados ou ter descontado o valor equivalente em suas verbas rescisória.

Quanto pode acumular no vale transporte?

LIMITE DE SALDO PARA CRÉDITOS DO TIPO COMUM: 10 TARIFAS VIGENTES. Caso tenha dúvidas sobre a data de emissão do seu cartão acesse aqui nossa página de consulta. Bilhetes de modelos novos personalizados continuarão tendo limite de R$ 350,00 para créditos do tipo comum.

Tem como vender vale transporte de cartão?

De acordo com o decreto 95.247: § 3º A declaração falsa ou uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. Portanto, como configura a legislação trabalhista, a prática da venda do saldo dos cartões de vale-transporte é crime.

Tem como recuperar dinheiro do Bilhete Único?

Depois do bloqueio, você precisa solicitar o resgate do dinheiro. Para isso, vá à sede da SPTrans (para moradores da cidade de São Paulo) ou à central de transportes da sua cidade e faça o resgate do saldo.

O que diz a CLT sobre Vale-transporte?

ARTIGO 458 DA CLT

Vale Transportes,desde sua criação,suas formas de utilização,descontos, e leis aderentes a esse beneficio adquirido aos trabalhadores.

Quem vai trabalhar de carro têm direito ao vale transporte?

O empregado que utiliza veículo próprio para ir trabalhar não faz jus ao recebimento do vale-transporte.

O que diz o artigo 458 da CLT?

458 - Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações [in natura], que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Quanto tempo expira o vale transporte?

O Projeto de Lei 5126/20 estabelece validade de 12 meses para os créditos de vale-transporte concedidos ao trabalhador e permite sua utilização mesmo após reajuste de tarifas no período.

Qual o valor máximo que pode colocar no Bilhete Único?

Os limites são: Crédito do tipo Comum: R$ 340,00/dia e até R$ 350,00/acumulado; para Crédito do tipo Vale-Transporte: R$ 560,00/dia e até R$ 9.999,00/acumulado; e para Crédito do tipo Estudante - 1/2 tarifa: o valor da cota/mês e até R$ 500,00/acumulado.

O que fazer quando o bilhete único da saldo maior que o permitido?

Para reaver os créditos com valor superior a R$ 43, o usuário precisa se cadastrar no site bilheteunico.sptrans.com.br e, após conclusão e aprovação da foto, retirar o novo cartão personalizado em um dos terminais de ônibus municipais. Em 72 horas, o munícipe poderá fazer a restauração dos créditos remanescentes.

Pode descontar vale transporte e Vale-refeição na rescisão?

Existindo saldo do vale-alimentação, a Empresa pode descontar o seu valor da rescisão do trabalhador, desde que o motivo para haver a quantia restante seja referente a dias em que o empregado faltou ou que não trabalhará, em razão da demissão.

Como funciona o vale transporte para funcionário?

Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Como fazer uma declaração?

Características e estrutura da declaração

A declaração se estrutura com o nome “DECLARAÇÃO” centralizado no início e topo da página. Em seguida, segue-se direto ao texto, que costuma iniciar-se com a afirmação “Declaramos para os devidos fins” ou “Declaro para os devidos fins”.

O que colocar na descrição do Vale-transporte atento?

Como transportar por pessoa física?

Existe a modalidade de transporte sem nota fiscal para pessoa física. Para fazer isso, a transportadora emite um documento chamado Declaração de Transporte, que acompanha a mercadoria desde a partida até o seu destino.

Como enviar um produto para transportadora sem nota fiscal?

Envio sem nota fiscal exige Declaração de Transporte

A Plimor, por exemplo, emite uma Declaração de Transporte, que comprova a origem e a legalidade da mercadoria. Esse documento acompanha a encomenda desde a sua coleta até a entrega, para garantir o processo seguro e dentro das normas da legislação.

Qual o valor mínimo do Vale-transporte?

Quando o Vale Transporte de um colaborador for menor que 6% de seu salário bruto, o valor real deverá ser descontado. Caso contrário, o desconto poderia comprometer seu salário. No caso de valores maiores que do 6% do valor do salário bruto do colaborador, o excedente é por conta da empresa.

O que diz o artigo 455 da CLT?

- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.