O que é uma tutela executiva?

O que são meios executivos atípicos?

Meios atípicos são subsidiários aos instrumentos típicos

Na execução em análise, o credor pediu a adoção de medidas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor.

O que é um título executivo judicial?

O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

Quais os tipos de processo de execução?

O que é processo de execução no novo CPC?

O processo de execução tinha por objetivo efetivar a regra sancionatória contida numa sentença proferida em processo de conhecimento condenatório (título executivo judicial), ou contida em certos títulos que a lei confere o mesmo efeito da sentença - a executividade (título executivo extrajudicial).

Quais são as espécies do processo execução?

Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.

Quando cabe a execução?

O credor precisa ter um título para executar em juízo exatamente o que determinar seu conteúdo. O título precisa ser líquido, com valor estipulado; certo e exigível, isto é, estar vencido e não houver sido pago. Dentro do processo de execução, não há previsão de defesa para o devedor.

Quais são os princípios da execução?

Quanto aos princípios da execução, existem princípios específicos que só vigoram no processo executivo, compondo este quadro os seguintes princípios: nulla executio sine titulo, desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, ultilidade, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos ...

Quais são princípios informativos da tutela de execução?

1 Acertos: 2,0 de 2,0 Data: 04/09/2018 02:01:59 (Finalizada) 1a Questão (Ref.:201504216277) Acerto: 0,2 / 0,2 São princípios informativos da tutela de execução: Contraditório, isonomia presumida e menor onerosidade. ... Princípio do título, sujeição patrimonial e menor onerosidade.

É possível afirmar que a tutela de execução tem como principal requisito a existência de?

2a Questão (Ref.:201508667715) Acerto: 0,2 / 0,2 É possível afirmar que a tutela de execução tem como principal requisito a existência de: uma obrigação não cumprida voluntariamente até o termo final, não havendo necessidade de prova escrita, certa, líquida e exigível.

Quais são os meios de efetivação de direitos a uma prestação durante uma tutela executiva?

A execução pode se dar de duas formas, voluntária, cumprida espontaneamente pelo devedor ou forçada, a qual o Estado é chamado a intervir por meio de atos executivos próprios.

Quais são as fases do processo de execução CPC?

Fase de Execução

A Fase Executória, que pode ser entendida como a fase de cobrança da obrigação, pode ser dividida em Cumprimento de Sentença e Processo de Execução. ... O processo pode ser iniciado na fase cognitiva, e depois seguir para a fase executória a partir da sentença, ou iniciar diretamente na fase executória.

O que é uma ação de execução?

A denominada Ação de Execução é a iniciativa, promovida pelo credor, através de atos processuais legais, para exigência do cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial.

O que é um título judicial?

2. Do título executivo judicial. Os títulos judiciais são títulos executivos que advém de um juízo. Afirma-se com segurança que houve posteriormente ao seu nascimento um processo de conhecimento, culminando com o surgimento de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Quais são os títulos executivos judiciais novo CPC?

Os títulos executivos judiciais, sujeitos, portanto, ao cumprimento da sentença, encontram-se tipificados no art. 515 do novo CPC. ... Desde que a sentença, acórdão ou decisão interlocutória reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, constituirá título executivo judicial.

Porque a sentença arbitral é título executivo judicial?

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

O que é princípio da atipicidade dos meios executivos?

Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

Quais são as medidas executivas CPC?

125, do CPC/73, mas com maior amplitude, estabelecendo os poderes de direção do juiz, imputando-lhe a incumbência de: a) zelar pela igualdade; b) garantir a duração razoável do processo; c) prevenir ato atentatório à dignidade da justiça e procrastinatórios; d) determinar medidas coercitivas para assegurar a obtenção ...

O que é o princípio da efetividade da execução?

O que se pode extrair do princípio da efetividade processual é que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja titular do direito.

Quais são os princípios fundamentais do planejamento?

Os princípios do planejamento são: O principio da contribuição aos objetivos; ... O principio da maior penetração e abrangência; O principio da maior eficiência, eficacia e efetividade e sem descumprir as normas.

Quais os princípios inerentes à atividade executiva?

Sendo assim, o princípio em questão deixa claro que a atividade executiva do juiz sempre pressupõe prévio reconhecimento/declaração de direito, seja pelo próprio juiz, seja por documento que a lei reconheça como suficiente para a declaração de direito (títulos extrajudiciais).