O que é uma revogação de cheque?
Perguntado por: Edgar Maia Abreu | Última atualização: 14. März 2022Pontuação: 4.3/5 (4 avaliações)
A instrução dada ao Banco para que não pague determinado cheque chama-se revogação.
Quando um cheque pode ser revogado?
O emitente do cheque pode revogá-lo, por meio de contra-ordem escrita, por via judicial ou extrajudicial, motivando o ato. A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. Por isso, o banco sacado pode pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição.
Quais as diferenças entre revogação e oposição no cheque?
De um lado, a revogação é ato exclusivo do emitente, enquanto a oposição pode também ser efetivada pelo portador legitimado. De outro, o ato revogatório somente produz efeitos a partir do término do prazo de apresentação, caso essa não se verifique, enquanto os da oposição são imediatos.
O que fazer com cheque sustado ou revogado?
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
O que significa revogação provisória?
A Liberdade Provisória é a situação substitutiva da prisão processual. A Revogação da Prisão Preventiva acontece nos casos de antecipação cautelar da pena. O Relaxamento da Prisão em Flagrante ocorre nos casos que haja ilegalidade material ou formal no flagrante.
CONHEÇA OS PRINCIPAIS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES I Credor Não Localizado
Quanto tempo posso ficar em liberdade provisória?
Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.
O que significa dizer que uma lei foi revogada?
Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).
É possível executar cheque sustado?
Cheque devolvido por desacordo pode ser executado? Cheque devolvido por desacordo pode ser executado. Ao tomar conhecimento que o cheque foi sustado, o credor pode promover sua execução, desde que consiga provar ser indevida.
O que acontece se eu depositar um cheque que foi sustado?
Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.
Pode protestar um cheque sustado?
Boa parte concorda que sim, um cheque sustado pode ir a protesto, já que é uma ordem de pagamento válida e que a prática de sustar o cheque não retira a obrigação de pagamento da dívida ou compromisso.
O que é contra ordem ou oposição ao pagamento?
É o que se viu da previsão legal. Fazer contraordem no cheque significa desautorizar o seu pagamento, baseado em razão de ordem subjetiva do emitente e problema afeto a essência do titulo.
Quais os tipos de sustação de cheque?
Deste modo, constata-se a existência de duas modalidades distintas de sustação do cheque, a revogação ou contra-ordem e a oposição. A primeira (contra-ordem) é ato praticado exclusivamente pelo do emitente e somente tem vigência depois de expirado o prazo de apresentação.
O que é cheque devolvido contra ordem de pagamento?
O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
O que é motivo 48 para devolução de cheque?
Cheque devolvido por motivo 48: cheque de valor superior a R$ 100,00, emitido sem a identificação do beneficiário.
Qual é o motivo 20 de devolução de cheque?
O motivo 20 de devolução de cheque foi criado pelo Banco Central do Brasil e significa: “cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco”. Trata-se de folha de cheque cancelada por solicitação do correntista.
Qual o motivo 21 de devolução de cheque?
Quando há cheque devolvido por motivo 21, quer dizer que o documento foi sustado ou revogado, seja por extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento, entre outros. Essa é apenas uma entre as diversas causas que podem acarretar a devolução de um cheque. ... Cheques sem provisão de fundo: vai do motivo 11 ao 14.
É crime sustar cheque?
Urge motivo legal e justo para sustar o pagamento de um cheque. Caso isso não ocorra, considerar-se-á uma fraude, tipificada no Código Penal como estelionato, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.
O que quer dizer sustado?
Significado de Sustado
O mesmo que: entravado, evitado, interrompido, desviado, moderado, sofreado, dificultado, embaraçado, impedido.
Qual o valor da taxa para sustar cheque?
(4) O valor de R$ 14,15 refere-se a cobrança do 1º cheque sustado no dia. A partir do 2º cheque sustado na mesma data, será cobrada a tarifa reduzida de R$ 5,80 (por cheque), limitado ao valor máximo de R$ 124,35. (5) Será acrescido R$ 6,82 por cheque, referente à taxa do BACEN, conforme Resolução 1.682 de 31.01.1990.
Qual o prazo para executar um cheque sustado?
O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.
Quanto tempo uma pessoa pode executar um cheque?
Prazo para apresentação do cheque: 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. Art. 33, da Lei nº 7.357/85. Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação.
Como saber se a lei foi revogada?
A melhor forma é você acessá-lo diretamente na fonte. Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações. Geralmente o Ministério do Trabalho traz a norma com a mensagem de sua revogação, quando ocorre.
Quando a lei revogada se restaura?
Para o ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ... O que pode ocorrer é voltar a vigência ao conteúdo da norma "1", se tal conteúdo foi repetido na norma "3", ou seja, não há repristinação automática ou implícita; só ocorre se for expressamente prevista.
O que acontece quando um decreto é revogado?
A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada).
Quando se perde a liberdade provisória?
A não concessão da liberdade provisória
Além do pedido de revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão ilegal, para fins de concessão da liberdade provisória, existe a possibilidade de ser impetrado habeas corpus, a fim de requerer a liberdade do acusado.
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