O que é uma revogação de cheque?

Perguntado por: Edgar Maia Abreu  |  Última atualização: 14. März 2022
Pontuação: 4.3/5 (4 avaliações)

A instrução dada ao Banco para que não pague determinado cheque chama-se revogação.

Quando um cheque pode ser revogado?

O emitente do cheque pode revogá-lo, por meio de contra-ordem escrita, por via judicial ou extrajudicial, motivando o ato. A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação. Por isso, o banco sacado pode pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição.

Quais as diferenças entre revogação e oposição no cheque?

De um lado, a revogação é ato exclusivo do emitente, enquanto a oposição pode também ser efetivada pelo portador legitimado. De outro, o ato revogatório somente produz efeitos a partir do término do prazo de apresentação, caso essa não se verifique, enquanto os da oposição são imediatos.

O que fazer com cheque sustado ou revogado?

Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.

O que significa revogação provisória?

A Liberdade Provisória é a situação substitutiva da prisão processual. A Revogação da Prisão Preventiva acontece nos casos de antecipação cautelar da pena. O Relaxamento da Prisão em Flagrante ocorre nos casos que haja ilegalidade material ou formal no flagrante.

CONHEÇA OS PRINCIPAIS MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES I Credor Não Localizado

30 questões relacionadas encontradas

Quanto tempo posso ficar em liberdade provisória?

Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.

O que significa dizer que uma lei foi revogada?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. ... Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo. A anulação total de uma lei é denominada (ab-rogação), quando a anulação é parcial é denominada (derrogação).

É possível executar cheque sustado?

Cheque devolvido por desacordo pode ser executado? Cheque devolvido por desacordo pode ser executado. Ao tomar conhecimento que o cheque foi sustado, o credor pode promover sua execução, desde que consiga provar ser indevida.

O que acontece se eu depositar um cheque que foi sustado?

Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.

Pode protestar um cheque sustado?

Boa parte concorda que sim, um cheque sustado pode ir a protesto, já que é uma ordem de pagamento válida e que a prática de sustar o cheque não retira a obrigação de pagamento da dívida ou compromisso.

O que é contra ordem ou oposição ao pagamento?

É o que se viu da previsão legal. Fazer contraordem no cheque significa desautorizar o seu pagamento, baseado em razão de ordem subjetiva do emitente e problema afeto a essência do titulo.

Quais os tipos de sustação de cheque?

Deste modo, constata-se a existência de duas modalidades distintas de sustação do cheque, a revogação ou contra-ordem e a oposição. A primeira (contra-ordem) é ato praticado exclusivamente pelo do emitente e somente tem vigência depois de expirado o prazo de apresentação.

O que é cheque devolvido contra ordem de pagamento?

O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.

O que é motivo 48 para devolução de cheque?

Cheque devolvido por motivo 48: cheque de valor superior a R$ 100,00, emitido sem a identificação do beneficiário.

Qual é o motivo 20 de devolução de cheque?

O motivo 20 de devolução de cheque foi criado pelo Banco Central do Brasil e significa: “cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco”. Trata-se de folha de cheque cancelada por solicitação do correntista.

Qual o motivo 21 de devolução de cheque?

Quando há cheque devolvido por motivo 21, quer dizer que o documento foi sustado ou revogado, seja por extravio, desacordo comercial, oposição ao pagamento, entre outros. Essa é apenas uma entre as diversas causas que podem acarretar a devolução de um cheque. ... Cheques sem provisão de fundo: vai do motivo 11 ao 14.

É crime sustar cheque?

Urge motivo legal e justo para sustar o pagamento de um cheque. Caso isso não ocorra, considerar-se-á uma fraude, tipificada no Código Penal como estelionato, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.

O que quer dizer sustado?

Significado de Sustado

O mesmo que: entravado, evitado, interrompido, desviado, moderado, sofreado, dificultado, embaraçado, impedido.

Qual o valor da taxa para sustar cheque?

(4) O valor de R$ 14,15 refere-se a cobrança do 1º cheque sustado no dia. A partir do 2º cheque sustado na mesma data, será cobrada a tarifa reduzida de R$ 5,80 (por cheque), limitado ao valor máximo de R$ 124,35. (5) Será acrescido R$ 6,82 por cheque, referente à taxa do BACEN, conforme Resolução 1.682 de 31.01.1990.

Qual o prazo para executar um cheque sustado?

O prazo a ser observado pelo portador para a propositura da ação executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação que estão definidos no artigo 33 da Lei 7.357/1985.

Quanto tempo uma pessoa pode executar um cheque?

Prazo para apresentação do cheque: 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. Art. 33, da Lei nº 7.357/85. Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação.

Como saber se a lei foi revogada?

A melhor forma é você acessá-lo diretamente na fonte. Tente acessar o site do Ministério do Trabalho e veja se o encontra em Legislação ou em Publicações. Geralmente o Ministério do Trabalho traz a norma com a mensagem de sua revogação, quando ocorre.

Quando a lei revogada se restaura?

Para o ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ... O que pode ocorrer é voltar a vigência ao conteúdo da norma "1", se tal conteúdo foi repetido na norma "3", ou seja, não há repristinação automática ou implícita; só ocorre se for expressamente prevista.

O que acontece quando um decreto é revogado?

A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada).

Quando se perde a liberdade provisória?

A não concessão da liberdade provisória

Além do pedido de revogação da prisão preventiva ou relaxamento da prisão ilegal, para fins de concessão da liberdade provisória, existe a possibilidade de ser impetrado habeas corpus, a fim de requerer a liberdade do acusado.

Artigo anterior
Qual roupa que a pessoa que vai receber a massagem deve ficar?
Artigo seguinte
Quanto custa uma lavagem a seco de colchão?