O que é uma portaria normativa?

O que é uma normativa?

Que tem a qualidade ou força de norma. 2. Que formula normas, regras, preceitos de moral, direito, etc.

Qual a função de uma instrução normativa?

A Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar as Leis e os Decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.

Quais são os tipos de portaria?

Qual a força normativa de uma portaria?

As portarias, como os demais atos administrativos internos, não atingem nem obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder hierárquico da Administração pública" (Direito administrativo brasileiro.

O que deve conter uma portaria?

Contém as disposições sobre as medidas necessárias à implementação das normas estabelecidas, sobre as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e, quando couber, a cláusula de revogação. Compreende, ainda, o fecho e a assinatura da autoridade competente para a prática do ato.

O que é mais forte um decreto ou uma portaria?

O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar.

Quando utilizar portaria?

2.1 Portaria

É a espécie de ato normativo que fornece instruções sobre a organização e o funcionamento de algo. Também tem a finalidade de complementar a regulação de matérias de competência de outros normativos, como decretos ou leis. Podem ser editados por uma ou mais autoridades singulares.

Quem pode fazer uma portaria?

são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Qual a diferença entre a lei e o decreto?

O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial. Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.

O que é atendimento a portaria Normativa 23 2017 MEC?

Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre o fluxo dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos.

O que é uma portaria na Prefeitura?

– Portaria

Ato administrativo interno, de natureza deliberativa ou informativa, que tem como objetivo expedir determinações gerais ou especiais, definindo situações funcionais e outras relacionadas com os servidores púbicos.

Qual a natureza jurídica de uma portaria?

Como ato administrativo que é, a portaria não tem vida autônoma. Ao contrário, fundamenta-se sempre em lei, regulamento ou decreto anterior, sua base jurídica. Em nosso direito, não existe portaria autônoma ou independente, como também não existe regulamento dessa natureza (autônomo ou independente).

Quem pode revogar uma portaria?

Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

Quando uma portaria passa a valer?

Assinatura da Portaria – Os atos normativos só têm validade após serem assinados pela auto- ridade competente.

Que tipo de documento é uma portaria?

Portaria é um documento oficial assinado por uma autoridade administrativa.

O que faz um serviço de portaria?

Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber, identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar as dependências de prédios. Receber a correspondência e encaminhá-la ao protocolo. Atender e efetuar ligação telefônica.

O que é trabalhar de portaria?

Agentes de portaria, ocupação também conhecida como porteiro, são responsáveis por controlar o fluxo de pessoas e prezar pela segurança em prédios e condomínios onde atuam. Monitoram as entradas, saídas e garantem que apenas quem tem autorização possa entrar.

Qual a diferença entre lei e instrução normativa?

Instrução normativa não é lei. Não atribui direitos, nem impõe obrigações e penalidades a terceiros. A greve é, pois, um direito coletivo, no reconhecimento da autodefesa como forma de composição dos dissídios coletivos.

Como fazer ato normativo?

O ato normativo é estruturado em três partes básicas: parte preliminar; parte normativa; e parte final. A parte preliminar contém os elementos identificadores da norma, tais como a identificação nu- mérica, a data de promulgação, a autoria, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação.

Qual a diferença de portaria e resolução?

As Resoluções do Conselho Federal de Farmácia podem ser acessadas em https://bit.ly/309k0sR. - As portarias, por sua vez, constituem-se em ato administrativo cuja finalidade, de forma geral, consiste em disciplinar o funcionamento da Administração Pública ou a conduta de seus agentes.