O que é uma petição inicial?
Perguntado por: Isabela Garcia Henriques | Última atualização: 31. Dezember 2021Pontuação: 4.7/5 (44 avaliações)
Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, chamados de causa de pedir, fatos e fundamentos e o pedido.
O que é e para que serve uma petição inicial?
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.
Como deve ser uma petição inicial?
A petição inicial deve ser apresentada em forma escrita — impressa ou digital —, contendo data e assinatura. Via-de-regra, será assinada por um advogado. Mas existem algumas exceções para isso, como no caso dos juizados especiais.
O que é uma petição?
Petição é o ato de pedir algo de modo formal, através da assinatura de um requerimento por escrito. As petições são, por norma, direcionadas a uma instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos.
Quais são os três principais requisitos da petição inicial?
São os principais requisitos da petição inicial: indicar o juízo a que é dirigida; os nomes, prenomes e demais informações do autor e do réu; e o fato e fundamentos jurídicos do pedido.
Juridiquês - O que é petição ? O que é Petição Inicial?
Quais são os elementos de uma petição inicial?
- o juízo a que se destina;
- a qualificação das partes;
- a causa de pedir, ou seja, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
- o pedido;
- o valor da causa;
- as provas que pretende produzir;
- a opção pela realização – ou não – da audiência de conciliação ou mediação;
Quais os requisitos essenciais em uma petição inicial conforme explica o CPC?
Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...
Para que serve uma petição?
No meio jurídico, a petição é um instrumento utilizado pelo advogado com o objetivo de conseguir uma decisão favorável dada pelo juiz. ... Neste sentido mais amplo, uma petição tem o mesmo significado de um abaixo-assinado, podendo ser resumida como um documento contendo uma solicitação coletiva.
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma petição?
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
O que acontece depois da petição?
Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente. Dessa forma, provavelmente, o próximo andamento processual será o da conclusão.
Como resumir uma petição inicial?
A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende ...
Como descrever os fatos na petição inicial?
- Os fatos são a história do seu cliente e as provas que ele possui.
- O direito é a regra jurídica que precisa ser aplicada e que você já sabia ou descobriu estudando e pesquisando.
- O pedido é a solução final – e mais algumas formalidades legais.
O que é o mérito na petição inicial?
Cândido Rangel Dinamarco, O conceito de mérito no processo civil, p. ... Mérito é a pretensão apresentada ao juiz com pedido de sua satisfação” (DINAMARCO, Cândido Rangel, Capítulos de sentença, p.
O que é peticionar no processo?
Para quem não trabalha com Direito no dia a dia, a petição é definida como “a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz”. Portanto, o peticionamento é o ato de ingressar com esse pedido ao magistrado. Normalmente, é dever do advogado que representa a parte protocolar as petições junto ao Tribunal.
Para que serve uma petição online?
A Constituição do Brasil diz que todo o cidadão tem o direito de criar uma petição sobre algo, de expressar e recolher assinaturas em prol de uma causa que aflija a um grupo.
Quanto tempo o juiz tem para dar uma decisão?
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias.
Quanto tempo demora a decisão do juiz?
O juiz proferirá: I – os despachos no prazo de cinco dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de dez dias; III – as sentenças no prazo de trinta dias.
Quanto tempo demora para uma petição ser juntada ao processo?
Também é interessante observar que, nesse caso específico, o prazo final para a juntada de petição é 10 dias antes da data da audiência. Isso significa que cada tipo de petição detém um prazo determinado para fazer parte do processo. Por essa razão, não há como determinar um só prazo para a juntada de petição.
O que é uma juntada de petição intercorrente?
Juntada de petição é um andamento processual e significa simplesmente que uma petição foi colocada dentro do processo. A juntada de petição acontece quando o funcionário do cartório coloca a petição dentro do processo (fura, numera e prende a petição no processo), quando este é físico, “de papel”.
O que é uma petição intercorrente?
O Peticionamento Intercorrente serve para protocolizar (adicionar) documentos em processos já existentes. Necessário ter cadastro no SEI (Usuário Externo) e ter processo aberto existente para anexar documentos.
O que é uma petição protocolada?
Nos Fóruns existe um expediente que é chamado de Protocolo, onde a parte leva sua petição (com cópia), entrega ao funcionário que lhe dará sua cópia devidamente chancelada (numeração que aparece no lado direito superior da folha - normalmente).
Quais são os requisitos de uma petição inicial trabalhista?
- A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
- A qualificação do reclamante e do reclamado;
- Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
- O pedido;
- A data; e.
- A assinatura do reclamante ou de seu representante.
Por que o artigo 319 do NCPC enumera nos seus incisos o que deve conter a petição inicial fundamente e explique a sua resposta?
319, Novo CPC, dispõe acerca da hipótese de não serem encontrados todos os dados de qualificação das partes, nos moldes do inciso II do caput. Nesses casos, então, o autor poderá, na própria petição inicial, requerer ao juízo as diligências necessárias à sua obtenção.
Quais são requisitos da petição inicial da execução?
- o título executivo extrajudicial;
- o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
- a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;
O que não pode faltar em uma petição inicial?
O que não pode faltar na elaboração de uma petição inicial
IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
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