O que é uma pequena gleba rural?

Quais imóveis rurais são isentos do ITR?

A Lei 9.393/96, que regulamenta o ITR e é alterada pelo projeto, prevê a não incidência do tributo em pequenas glebas, cujo tamanho varia conforme a região: até 100 hectares na Amazônia Ocidental ou no Pantanal; até 50 hectares no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; e até 340 hectares nos demais municípios.

Quem é imune ao ITR?

Art. 3º São imunes do ITR: I - a pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4º; Lei nº 9.393, de 1996, arts.

O que acontece com quem não paga o ITR?

MULTA POR ATRASO

Para quem atrasar a entrega da declaração do ITR, há multa no valor mínimo de R$ 50,00 e máximo de 20% do imposto apurado no documento.

O que é CCIR de imóvel rural?

Emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprovando que o imóvel rural está cadastrado no Incra. Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, e conseguir financiamentos bancários para investimento na propriedade.

Qual a diferença do ITR para o CCIR?

O Sistema Faemg Senar promove, na sede, cursos sobre Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Imposto Territorial Rural (ITR). Esses eventos são destinados aos secretários e executivos sindicais com objetivo de capacitá-los para fazer as declarações desses documentos nos Sindicatos de Produtores Rurais.

Qual o limite de imposto de renda para produtor rural?

O produtor rural que tem atividade comercial, mas opera como pessoa física, deve declarar os valores que recebe em cada um dos trabalhos. Se ele for contratado pela CLT, por exemplo, o limite dos rendimentos passou para R$ 30.639,90. No ano passado, era de R$ 28.559,70.

Como puxar o ITR da terra?

Qual é a medida de uma gleba?

Se nas regras do município está escrito que uma gleba precisa ter no mínimo 20 mil metros quadrados (20 mil m²), uma porção de terra que possui 19 mil metros quadrados (19 mil m²) não será uma gleba, e sim de um lote [1]. Isto posto, Scavone (2021, p.

Qual o tamanho mínimo de um terreno rural?

Independente da região do país em que se situe, não existe chácara legal e regular com menos de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados) de área, ou seja, 2,0 ha (dois hectares). E esse mínimo, a depender da região, pode aumentar para 3, 4 ou até 5 ha conforme a legislação específica[1].

Quantos metros quadrados tem uma gleba de terra?

GLEBA: Variável qualitativa dicotômica indicando se o dado trata-se de gleba urbanizável (área maior que 10.000 m²) ou lote (área menor que 10.000 m²) expressa da seguinte forma: 1 – área superiores a 10.000 m² ; 2 – áreas menores que 10.000 m², conforme figura 15.

Como é feito o cálculo do ITR?

Consideradas estas regras, a equação para cálculo do ITR é: VTN × área tributável ÷ área total = VTNt.

O que é o CAR rural?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento ...

Qual o valor da multa por não entrega do ITR?

Segundo a Receita Federal, o valor da multa por atraso na entrega da declaração é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.

Quais as vantagens de ter o ITR?

Como descobrir o ITR de um imóvel rural pelo CPF?

O responsável pelo imóvel rural ou seu representante legal podem consultar os dados dos imóveis no CNIR. Qualquer pessoa pode emitir o comprovante simplificado de inscrição e situação cadastral de imóveis rurais no CAFIR. Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Meu Imóveis ou Consultar CAFIR.

Como regularizar ITR de pessoa falecida?

Quando uma pessoa morre, seu CPF precisa ser cancelado. Se não existirem bens para a produção de um inventário, os meeiros ou herdeiros (seus representantes legais) precisam entregar a certidão de óbito em uma unidade da Receita Federal e solicitar que o CPF seja cancelado, o que acontece de forma imediata.

Qual profissional pode fazer o ITR?

Pessoas física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. Baixe o programa, preencha e envie as informações que devem ser declaradas à Receita Federal.

Como saber o valor da minha terra?

A consulta pode ser feita presencialmente ou por telefone na Sala da Cidadania ou Serviço de Cadastro Rural das superintendências do Incra nos estados. Outra opção é consultar a Unidade Municipal de Cadastramento instalada nas prefeituras.