O que é uma medida cautelar fiscal?

Perguntado por: Fabiana Cátia de Alves  |  Última atualização: 13. März 2022
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A medida cautelar fiscal possibilita garantir o crédito tributário constituído ou por constituir, sabendo-se que no processo cautelar não existe lugar para decisão definitiva acerca da sujeição dos bens dos requeridos, discussão que é própria à ação de execução.

Qual a finalidade da medida cautelar fiscal?

Visando garantir a execução fiscal, foi prevista a ação cautelar fiscal, com a qual se pode pleitear a indisponibilidade dos bens do contribuinte em débito para com o Fisco, até o valor do respectivo débito, acautelando o pagamento devido aos cofres públicos.

Qual tempo de eficácia da medida cautelar fiscal?

12. A medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Qual é a natureza jurídica da execução fiscal e da Medida Cautelar Fiscal?

Tanto a execução fiscal, quanto a medida cautelar fiscal tem natureza jurídica de ação exacional. ... A diferença entre elas é que a execução fiscal é a forma que o fisco se utiliza, após a constituição da obrigação tributária e do inadimplemento por parte do contribuinte, para materializar o conflito entre as partes.

Qual o objetivo da execução fiscal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

Medida Cautelar Fiscal na Rotina do Tributário

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Quais são os princípios que regem a execução fiscal?

Os princípios do processo de execução – 2.1 Princípio da realidade da execução – 2.2 Princípio da utilidade ao credor – 2.3 Princípio da satisfação do direito do credor – 2.4 Princípio da economicidade – 2.5 Princípio do trâmite às expensas do devedor – 2.6 Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana – 2.7 ...

O que alegar em execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Qual a natureza jurídica da execução fiscal?

A execução fiscal trata-se de um procedimento judicial em que a Administração Pública, utiliza para cobrança de créditos inscritos na divida ativa.

O que é a medida cautelar fiscal Qual é a sua base legal e qual é a sua abrangência?

MEDIDA CAUTELAR FISCAL. A medida cautelar fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992. A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Quais são as duas condições necessárias ao ajuizamento da medida cautelar fiscal pelo Fisco federal?

Os requisitos à concessão da medida cautelar fiscal estão previstos no artigo 3º da Lei nº 8.397/92, quais sejam, prova literal da constituição do crédito fiscal, ainda que não definitiva, e prova documental de algum dos casos mencionados no artigo 2º da mesma norma.

Quando cabe ação anulatória de débito fiscal?

Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação de Execução Fiscal

A Ação Anulatória poderá ser proposta mesmo após já ter se iniciado a Execução Fiscal pela Fazenda Nacional, além disso, ela possui natureza modificativa em relação ao lançamento e também de certidão de dívida ativa.

É possível suspender crédito por meio de mandado de segurança preventivo?

Assim, a concessão de liminar no mandado de segurança já é totalmente hábil à suspende a exigibilidade do crédito tributário sem depender de qualquer outro requisito. Foi isto o que definiu o legislador e é um direito do contribuinte.

Não é possível ajuizar ação cautelar fiscal antes de constituído o crédito tributário?

D A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida antes de constituído o crédito tributário, mesmo quando o devedor aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

O que é uma ação fiscal?

Ações fiscais são fiscalizações realizadas pelos entes federativos (união, estados, Distrito Federal e municípios) para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos (impostos, taxas e contribuições).

Quando Cabe embargos à execução fiscal?

Os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário. Essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto. Encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais: Diz o art.

O que é o processo administrativo fiscal?

No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.

O que é arrolamento de bens Receita Federal?

A Lei nº 9.532/1997 instituiu o arrolamento administrativo de bens e direitos, que consiste, basicamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor.

O que é ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária?

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco; É importante observar que essa ação tem caráter preventivo.

Qual o juízo competente para a ação de execução fiscal?

A execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Qual a forma típica de citação da execução fiscal?

No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.

Qual é a natureza jurídica da decisão judicial que aprecia a exceção de Pré-executividade?

NATUREZA JURÍDICA DE INCIDENTE PROCESSUAL. 1. Exceção de Pré-Executividade é isenta de custas e apresenta-se através de simples petição nos autos da Execução, independentemente de penhora e embargos para fulminar a execução indevida, que não fica submetida ao fenômeno da preclusão.

Como alegar prescrição na execução fiscal?

— A prescrição só pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, não pode argüi-la. Portanto, cabe ao executado alegar a prescrição (outra diferença em relação à decadência, que pode ser alegada pelo Ministério Público).

Como resolver processo de execução fiscal?

Etapas da execução fiscal
  1. Petição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ...
  2. Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.

O que pode ser alegado em embargos à execução fiscal?

O que pode ser alegado pelo executado nos Embargos à Execução Fiscal?
  • Inconstitucionalidade do tributo que está sendo exigido.
  • Erro no cálculo do tributo cobrado.
  • Prescrição do crédito tributário.
  • Decadência do crédito tributário.
  • Prescrição intercorrente do processo de execução.
  • Erros da Certidão de Dívida Ativa – CDA.

Quanto aos princípios constitucionais do processo também aplicaveis ao processo de execução?

Resumo: Os princípios que regem o direito processual são aplicáveis também ao processo executivo, sendo ainda parte integrante os princípios gerais do direito processual, como os princípios constitucionalmente instituídos do devido processo, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia, dentre outros.

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