O que é uma medida cautelar?
Perguntado por: Vera Vitória de Neves | Última atualização: 19. Januar 2022Pontuação: 4.5/5 (14 avaliações)
O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles.
Como funciona uma medida cautelar?
MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.
O que é medida cautelar exemplos?
O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...
Quais são os tipos de medidas cautelares?
O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da ...
Quanto tempo dura uma medida cautelar?
Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.
O QUE É MEDIDA CAUTELAR?
O que é medida cautelar de afastamento do lar?
Inicialmente saliento que a ação cautelar de separação de corpos tem como finalidade interromper a vida em comum do casal, podendo, neste ato, ser solicitada a autorização do juízo para que o autor deixe a residência de ambos, ou ainda que o outro cônjuge seja afastado do lar comum.
O que é medida cautelar no processo penal?
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
Quais são as características das medidas cautelares no processo penal?
As medidas cautelares gozam de quatro principais características: provisoriedade, revogabilidade, substitutividade e excepcionalidade. São, portanto, nove os números das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319, CPP. Vejamos cada uma delas.
Quais são as medidas cautelares pessoais?
As medidas cautelares pessoais previstas no CPP se dividem em prisão preventiva e medidas alternativas à prisão, aquelas previstas no artigo 319 e 320 do CPP. A prisão temporária também é considerada uma medida cautelar, todavia se encontra em lei extravagante (lei 7960/89).
Quais são as medidas cautelares no novo CPC?
O CPC/15 não repetiu tal modelo de organização. No Livro V, que trata das tutelas provisórias, o art. 301 se limita a enumerar algumas medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem), sem regulamentá-las de forma específica como era feito no ordenamento antigo.
Quando é usada a medida cautelar?
Medida cautelar é um procedimento jurídico usado para proteção ou defesa de direitos ameaçados. É usada em hipóteses de urgência e pode ser pedida antes do início do processo principal ou durante seu andamento.
Como derrubar medida cautelar?
As medidas cautelares, em regra, conservam a sua eficácia enquanto pendente o processo principal, mas "podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas" (CPC, art. 807). O procedimento para a revogação deve ser o mesmo para a sua concessão.
Quais são as características das medidas cautelares?
aduz que a medida cautelar é a "providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse do litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal".
Quais são as condições da ação cautelar?
As mesmas condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento valido e regular do processo são exigidos para ação cautelar. Assim temos: a legitimidade de partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
O que é Tutela de Urgência cautelar?
A tutela provisória de urgência é um dos dispositivos judiciais que permite a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do final do mesmo (tutela antecipada) ou para assegurar que o direito pedido no processo será atingido no fim do mesmo (cautelar ...
O que é uma medida cautelar inominada?
A medida cautelar inominada, prevista no CPC/1973, tinha por objetivo resguardar direitos com iminente risco de injustiças ou danos, razão pela qual se prestava a resguardar o resultado útil de uma demanda já instaurada ou a ser instaurada.
O que são as medidas cautelares pessoais?
Medidas cautelares pessoais: como aplicar as medidas restritivas. A medida cautelar pessoal é aquela que recai sobre a pessoa, a fim de que seja imposta restrição à privação de direito no curso das atividades investigatórias e antes do trânsito em julgado, com o objetivo de tutelar o próprio processo.
O que são medidas cautelares de natureza pessoal?
Tratam de medidas que possuem a finalidade de substituir o cárcere cautelar com menor dano para a pessoa humana. Sua decretação está condicionada à presença do fumus comissi delicti e de uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva.
O que são medidas cautelares reais ou pessoais?
As medidas cautelares reais visam assegurar direitos do ofendido, lesados pelo crime. São medidas que se destinam a prevenir o dano ou prejuízo que poderiam advir com a demora da solução definitiva da causa ou litígio. ... Tais medidas cautelares, de cunho assecuratório, devem ser autuadas em apartado.
Quais são os princípios e requisitos para aplicação de qualquer cautelar no processo penal?
A medida cautelar a ser adotada deve ser proporcional a eventual resultado favorável ao pedido do autor, não sendo admissível que a restrição à liberdade, durante o curso do processo, seja mais severa que a sanção que será aplicada caso o pedido seja julgado procedente.
É correto dizer que no processo penal as medidas cautelares possuem autonomia?
Entende-se que o processo penal apresenta autonomia limitada, ou seja, as medidas cautelares de cunho pessoal não guardam interdependência com o âmbito cível, uma vez que o juiz penal não possui o denominado “poder geral de cautela” que possui o juiz cível.
O que é medida cautelar Probatoria?
Consiste em medida cautelar probatória, isto é, meio de obtenção de prova, diligência para angariar elementos de convicção, de modo a provar ou não a materialidade do delito e sua respectiva autoria.
O que diz no artigo 319?
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
O que significa Artigo 319 CPP?
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Quais os requisitos ou motivos para revogabilidade e ou Substitutividade da medidas cautelares?
“§ 5º. O juiz poderá de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”
Quanto tempo posso devolver um produto comprado em loja física?
Quem não pode tomar Maca peruana?