O que é uma medida administrativa?
Perguntado por: Isabela Victória Maia Abreu | Última atualização: 20. März 2022Pontuação: 4.4/5 (19 avaliações)
As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...
O que são penalidades e medidas administrativas?
As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.
Quem aplica as medidas administrativas?
Uma medida administrativa pode ser aplicada pela autoridade de trânsito ou pelo agente fiscalizador (guarda de trânsito, policial militar ou rodoviário), com a finalidade de sanar uma irregularidade.
O que é considerado uma medida administrativa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro?
Consiste na imobilização do veículo no local da infração, transferindo-se a posse do condutor para a autoridade, até que seja sanada a irregularidade que ensejou a retenção.
São medidas administrativas exceto?
São medidas administrativas, exceto: a) Retenção do veículo; b) Remoção do veículo; c) Recolhimento do documento de habilitação (CNH ou PPD);
MACETE #02 - PENALIDADE ou MEDIDA ADMINISTRATIVA?
Quais são as medidas administrativas?
As medidas administrativas possuem como principais finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir ...
Qual alternativa não corresponde a uma medida administrativa a qual fica sujeito um condutor?
Qual alternativa NÃO corresponde a uma medida administrativa, à qual fica sujeito um condutor ao cometer uma infração: a)Retenção do veículo.
São consideradas medidas administrativa de trânsito?
As medidas administrativas mais comuns são: retenção e/ou remoção do veículo e recolhimento da CNH ou permissão para dirigir e do certificado de licenciamento do veículo.
Quais os tipos de medidas administrativas do CTB?
Medidas Administrativas e Penalidades
Tanto a retenção quanto a remoção do veículo são duas das medidas administrativas previstas no art. 269 da Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro. Já a apreensão do veículo é uma penalidade que não existe mais.
O que é considerado crime de trânsito pelo Código de Trânsito Brasileiro?
Todo motorista que conduz o seu veículo com as suas funções motoras alteradas em razão do consumo de álcool ou de alguma substância psicoativa comete um crime de trânsito, de acordo com o Art. 306. Conforme o Art. 307, é crime desobedecer às imposições administrativas impostas com fundamento no CTB.
Fazem parte das medidas administrativas impostas aos condutores por infrações?
A autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar medidas administrativas quando o condutor cometer infrações de trânsito. Essas medidas podem vir acrescidas das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. socorros e de direção veicular. E seus incisos do Artigo 269 – CTB.
O que diz o artigo 270 do CTB?
270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.
O que diz o artigo 167 do CTB?
167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. ...
Quais são as penalidades?
Diversos são os tipos de penalidades prescritos no CTB passíveis de aplicação aos transgressores das leis de trânsito. Tem-se: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e, frequência obrigatória em curso de reciclagem.
São consideradas penalidades?
Multa; Suspensão do direito de dirigir; Cassação da carteira de habilitação ou da permissão para dirigir; Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Quais são as penalidades e medidas administrativas aplicadas ao condutor inabilitado que for flagrado dirigindo?
Penalidade - multa; Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ... Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Quais são as infrações administrativas de trânsito?
Casos em que se aplica: quando o condutor atinge 20 (pontos) em seu prontuário e, de maneira direta, em 18 (dezoito) infrações de trânsito: dirigir sob influência de álcool (artigo 165); ameaça a pedestres e outros veículos (artigo 170); racha (artigo 173); promoção ou participação em competição não autorizada (artigo ...
Qual a diferença entre retenção e apreensão?
“A apreensão visa a privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. ... A retenção do veículo consiste na sua imobilização no local de abordagem, pelo tempo necessário à solução de determinada irregularidade.
Qual alternativa não corresponde a uma infração média sujeita a multa?
Qual das alternativas NÃO corresponde a uma infração média, sujeita a multa? Bloquear a via com veículo. Transportar pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas. Usar calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais.
O que constitui uma infração de trânsito?
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
O que não deverá constar no auto de infração?
Também não é obrigatória a anotação do CPF ou RG do condutor. Porque o fiscal deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o estado onde tal documento foi expedido.
Quantos silvos para parar?
Os sinais sonoros são os representados pelos silvos do apito do agente de trânsito, e somente podem ser utilizados em conjunto com os seus gestos, existindo uma padronização de significados, para apenas três modos de apitar: um silvo breve significa siga; dois silvos breves, pare; e um silvo longo determina que se ...
Qual o valor da multa artigo 167?
Segundo o artigo 167 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, não utilizar cinto de segurança é infração grave, com notificação de 5 pontos, multa atualizada de R$ 195,23 e retenção do veículo até que todos coloquem corretamente o cinto de segurança.
Qual valor da multa art 167?
167 do CTB estabelece que deixar de usar o cinto de segurança é uma infração grave. A penalidade é a multa no valor de R$ 195,23.
Quantos pontos dirigir veículo segurando telefone celular?
De acordo com o art. 252, essa é uma infração de natureza gravíssima e que tem como penalidade a multa no valor de R$ 293,47. Além disso, são gerados 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do infrator. Note que o art.
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