O que é uma infração sanitária?

Qual o valor de uma multa da Vigilância Sanitária?

A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: I - nas infrações leves, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - nas infrações graves, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); III - nas infrações gravíssimas, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil ...

Como responder a um auto de infração sanitária?

Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, o que devo fazer? Resp: O interessado pode apresentar Defesa, ou Impugnação, dentro do prazo de dez dias, corridos ininterruptamente, contados a partir do primeiro dia útil, após tomar ciência do auto.

Quais são as possíveis punições aplicáveis por uma autoridade de fiscalização sanitária?

pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.

O que a Vigilância Sanitária não pode fazer?

Proibição de propaganda; Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; Cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; Intervenção.

Como fazer uma defesa de autuação da Vigilância Sanitária?

Em suma, o documento de defesa deverá ser construído no mínimo composto da apresentação do fato, das ações atenuantes devidamente comprovadas e do pedido final. Ah, e não esqueça de que a defesa sanitária deve ser assinada tanto pelo responsável legal do estabelecimento e pelo Responsável Técnico.

O que diz o artigo 273 do Código Penal?

273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.

O que diz o artigo 268 do Código Penal?

O Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, diz que infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (como a COVID-19), é crime, e o cidadão pode ser penalizado com detenção, de um mês a um ano, e multa.

O que diz o artigo 265 do Código Penal?

265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Quais são as 4 infrações?

As infrações podem ser de quatro tipos: médias, leves, graves e gravíssimas, dependendo, sobretudo, dos riscos que oferecem para o infrator e para as demais pessoas que circulam nas vias públicas.

Quais são as leis sanitárias?

Quem é autoridade sanitária?

A autoridade sanitária é o servidor com a função de aplicar as medidas sanitárias apropriadas, de acordo com as leis e regulamentos vigentes, na sua demarcação territorial, com livre acesso em todos os locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais.

O que a Vigilância Sanitária olha?

Atua na regulamentação, controle e fiscalização de práticas e atividades, com a finalidade de realizar o interesse público de proteção da saúde da população, produzindo efeitos também sobre o desenvolvimento social e econômico do país, na medida em que busca estabelecer relações éticas entre a produção e o consumo de ...

O que pode ser denunciado na Vigilância Sanitária?

As denúncias sobre comercialização irregular, propaganda de produto fora do ponto de venda ou pela internet, comércio de dispositivos eletrônicos para fumar (cigarros eletrônicos) ou fumo em ambientes fechados podem ser feitas pelo canal Fale com a Ouvidoria.

Quando a Vigilância Sanitária fiscaliza?

A Vigilância Sanitária, em comércios do ramo alimentício, fiscaliza itens como: data de fabricação e validade de produtos perecíveis, organização das geladeiras, com separação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (de acordo com a lei que proíbe a venda de bebidas para menores), placas “proibido fumar” e “proibida a ...

Quando a Vigilância Sanitária pode entrar em residência?

A possibilidade de entrada forçada de agentes em residências é prevista na Constituição brasileira, desde que em casos de perigo público ou flagrante criminal.

O que a Vigilância Sanitária fiscaliza?

A Vigilância Sanitária (VISA) de alimentos tem como principal atribuição a fiscalização de estabelecimentos que produzem, transportam, manipulam, fabricam e comercializam alimentos, com vistas a promover as boas práticas na produção e manipulação dos mesmos, possibilitando, assim, minimizar ou eliminar os potenciais ...

Quem fiscaliza a Vigilância Sanitária?

A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária . Para esclarecer os questionamentos da sociedade, a Anvisa reúne aqui os principais pontos sobre o tema .

Como é feita a visita da Vigilância Sanitária?

Durante a vistoria, que deve ser realizada semestralmente, são verificadas as condições higiênico-sanitárias das plataformas, como abastecimento de água, armazenagem e manipulação de alimentos e a possibilidade de disseminação de doenças.

O que não é obrigado a constar no auto de infração?

Não é necessário, porque o agente deve anotar apenas a placa, da marca e da espécie do veículo. Também não é obrigatória a anotação do CPF ou RG do condutor. Porque o fiscal deve anotar apenas o nome do condutor, o número do registro da CNH e o estado onde tal documento foi expedido.

O que acontece quando a Vigilância notifica?

Podem ser notificados para a Anvisa eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária. A sua notificação ajuda a Agência a tomar medidas de proteção e promoção à sua saúde.