O que é uma infração disciplinar?

Perguntado por: Matias Miranda de Araújo  |  Última atualização: 13. März 2022
Pontuação: 4.2/5 (18 avaliações)

Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do servidor que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

Quais são as infrações disciplinares?

São consideradas infrações disciplinares puníveis com exclusão: A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral para o exercício da advocacia. Ser autor de crime infamante.

O que é uma ação disciplinar?

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

Quais são as infrações disciplinares do advogado?

Tipos de sanções disciplinares que podem ser impostas a inscrito na OAB: censura; suspensão; exclusão e multa.

Qual penalidade abaixo e disciplinar?

I-Disciplinares:

multa; suspensão do exercício profissional; cassação do exercício profissional.

CÓDIGO DE ÉTICA DA ALESP: ARTHUR DEVE SER CASSADO

15 questões relacionadas encontradas

Quais são as penalidades?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Quais são as punições previstas no Código de Ética?

Essas penas para os infratores são previstas no Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade e elas consistem nas seguintes questões:
  • multas;
  • advertência reservada;
  • censura reservada;
  • censura pública;
  • suspensão do exercício profissional;
  • cancelamento do registro profissional.

Qual a norma disciplinar aplicada às sociedades de advogado e advogados?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Quando o advogado é suspenso?

O advogado suspenso está impossibilitado de cumprir o mandato judicial, está impossibilitado de cumprir suas obrigações contratuais para com o mandante.

O que pode levar um advogado a perder a OAB?

I - assim o requerer, por motivo justificado; II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III - sofrer doença mental considerada curável. Do texto legal concluímos que existem três casos em que o processo de licenciamento do advogado poderá ser deflagrado.

Quanto tempo pode durar um processo administrativo disciplinar?

Em geral, o excesso de prazo não gera a anulação do processo disciplinar. Ou seja, mesmo se ultrapassar os 120 dias previstos na lei, a investigação pode continuar. Na verdade, o Estatuto do Servidor Público Federal prevê o limite de até 60 dias, mas pode ser prorrogado por igual período, desde que tenha justificativa.

O que significa a ação disciplinar prescreverá?

A Administração Pública pode perder o direito de aplicar uma penalidade administrativa a servidor ou empregado público em razão da demora em fazê-lo desde a descoberta dos fatos que justificariam esta sanção. Esta perda do direito de punir em razão do lapso temporal para aplicar a penalidade é denominada prescrição[1].

Quem responde Pad pode ser exonerado?

O artigo 172 da Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Quais são as infrações e as correspondentes sanções disciplinares estabelecidas?

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

As penas disciplinares, conforme a gravidade, são as de advertência, censura e exclusão. A multa é sanção acessória que é aplicada cumulativamente a outra.

O que é infração disciplinar na enfermagem?

Art. 104 Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

O que é uma infração Ética?

Infração ética é a conduta contrária aos Códigos de Ética, passível de punição. Apesar de o termo “ética” ser bastante abrangente, no âmbito da atuação da Comissão de Ética, ele refere-se apenas às condutas dos agentes públicos relacionados à moral administrativa.

O que quer dizer OAB suspensa?

O profissional que optar por exercer temporariamente uma atividade incompatível com a advocacia pode ter a suspensão da carteira OAB. Entretanto, para que essa situação gere suspensão e não cancelamento, a atividade exercida precisa ser exonerável e temporária.

O que significa definitivo suspenso na OAB?

No caso de suspensão imposta, não há como o advogado pleitear o cancelamento de sua inscrição, pois este período da pena deverá ser cumprido, haja vista que a própria identificação profissional (carteira de advogado) tem que ser entregue à OAB evitando que ele pratique no período da pena qualquer ato da atividade ...

São nulos os atos praticados por advogado impedido?

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedi- mento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

Qual a lei que regulamenta a atividade da advocacia?

L8906. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Quais são os direitos de um advogado?

Dessem modo, são direitos do advogado:
  • Exercer livremente a profissão em qualquer lugar do país; ...
  • O escritório e objetivos utilizados para o trabalho (agendas, computadores, arquivos, celulares etc.) ...
  • Se for preso em flagrante por algum motivo relacionado a profissão, é obrigatório a presença de um representante da OAB;

Quais são as regras que definem a Ética profissional da advocacia?

Parágrafo único – São deveres do advogado; I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade; II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; ...

Quais são as penalidades do Código de Ética da Enfermagem?

Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.

Quais são as infrações e penalidades existentes de acordo com o código de ética de Enfermagem?

Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional. A advertência verbal é quando a pessoa é advertida e registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

Quais os três tipos mais comuns de penalidade previstas em códigos de conduta?

A cada infração cometida, existe uma penalidade. Ela pode existir na forma de multas, prisão, perda de direitos, entre outras questões.

Artigo anterior
Porque os livros apócrifos não foram aceitos?
Artigo seguinte
Que frutas não posso misturar com leite?