O que é uma decisão interlocutória?
Perguntado por: Diego Nogueira | Última atualização: 6. Januar 2022Pontuação: 4.2/5 (53 avaliações)
Decisão interlocutória, no ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente sem resolução do mérito, isto é, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo.
O que significa uma decisão interlocutória?
Decisão interlocutória é aquela decisão em que não põe fim ao processo, mas pode modificar todo o status processual e relação entre as partes, bem como antecipar a decisão caso o julgador ou a julgadora entenda necessário.
Quando cabe decisão interlocutória?
Quando o tribunal é o responsável por colocar fim a um processo, ele profere um acórdão. ... Contudo, quando o juiz toma uma decisão que não põe fim ao processo, como convocar uma testemunha, ele está tomando uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que não põe fim ao processo ou uma etapa dele.
O que acontece depois de uma decisão interlocutória?
Muitas decisões interlocutórias são proferidas sem que o caso seja, de fato, solucionado. Por isso, esse tipo de decisão não encerra um processo definitivamente, como ocorre com a sentença. Por essa mesma razão, a decisão interlocutória é passível de ser contestada, por meio de agravo de instrumento.
Qual a diferença entre sentença e decisão interlocutória?
Assim, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. ... Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso.
O QUE É UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA?
O que significa decisão no processo?
Esse é o termo usado para os atos tomados pelo juiz durante o processo, ou seja, as decisões são a resolução de questões que aparecem enquanto o processo está em andamento.
O que significa despacho sentença e decisão?
Sentença – De acordo com o CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. ... Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
Quanto tempo demora uma decisão interlocutória?
Qual o prazo para decisão interlocutória? O prazo para o juiz proferir uma decisão interlocutória é de 10 dias.
Qual o prazo para agravar decisão interlocutória?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.
Qual o recurso cabível da decisão interlocutória de mérito?
Para impugnação das decisões interlocutórias de mérito (prolatadas na forma do art. ... Então, para as decisões interlocutórias que julgam parcialmente o mérito, o recurso cabível será o agravo de instrumento; enquanto que para as sentenças (decisões que encerrarem a fase processual), o recurso cabível será apelação.
Quando é cabível agravo de instrumento?
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".
Em qual momento é cabível a interposição do agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
Quais as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento?
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
O que é uma decisão interlocutória no processo do trabalho?
O conceito de "decisão interlocutória" se traduz em julgados que, em grau de recurso, determina o retorno dos autos para a instância a quo para renovação de atos processuais decretados anulados ou subsidiários da decisão ora reformada.
Quais são as decisões interlocutórias não Agraváveis?
1009, § 1º do NCPC trata dos incidentes, questões não solucionadas em decisão de primeiro grau, que não são passíveis de agravo de instrumento, ou seja, não possuem recorribilidade imediata. Não há preclusão, assim, serão analisadas dentro da apelação em momento oportuno, em preliminar.
São consideradas decisões interlocutórias as que versam sobre?
1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre competência. ... A decisão que examina a alegação de incompetência é, e regra, decisão interlocutória acolhendo-se ou rejeitando-a; o processo nãos se extingue, no máximo sendo reencaminhado ao juízo competente, caso a alegação tenha sido acolhida.
É Interponível no prazo de 10 dez dias a contar da intimação da decisão interlocutória?
b) É cabível para impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença; c) Interponível no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da decisão interlocutória; ... e) É cabível para impugnar decisão indeferitória da gratuidade de justiça, ainda que este tema conste em tópico da sentença.
Qual o prazo para agravo de instrumento no Juizado Especial?
42 da Lei n. 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.
Quais são os efeitos do agravo de instrumento?
Efeito suspensivo do agravo de instrumento
Ele poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso, ainda que a outra parte não tenha se manifestado, ou deferir tutela total ou parcial, comunicando de imediato ao juiz a sua decisão.
Qual o prazo para conclusos para decisão?
A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias. O Conselho Nacional de Justiça sugere, ainda, que o processo tenha andamento a cada 30 (trinta) dias.
Qual a diferença entre concluso para decisão e concluso para sentença?
Sentença (artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil) é o ato em que o juiz de primeiro grau decide sobre o que foi pedido no processo. ... Dessa forma, a expressão “conclusos para sentença” quer dizer que o processo está com o juiz para que ele dê sua decisão sobre o que foi pedido.
Qual a diferença entre concluso para despacho e concluso para sentença?
Ao contrário dos conclusos de despacho, que representam apenas a movimentação de um processo para a decisão de diferentes etapas, o conclusos para sentença significa que o juiz de primeiro grau deverá decidir sobre a natureza do pedido feito no processo.
Qual a diferença entre sentença e julgamento?
Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. ... Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Nesse caso, todos ou a maioria dos julgadores devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada.
Que quer dizer decisão?
substantivo feminino Ação ou efeito de decidir; determinação. Resolução que se toma após deliberação; sentença ou juízo. [Por Extensão] Tudo aquilo que se resolveu acerca de alguma coisa; deliberação. Habilidade para chegar a uma conclusão ou resolver algum problema sem indecisão; coragem ou firmeza.
O que é uma decisão judicial?
Todo e qualquer despacho proferido por um juiz ou tribunal, em qualquer processo ou ato submetido a sua apreciação e veredito.
Qual é a importância de ler os rótulos?
Qual era a finalidade do Estado bem-estar social?