O que é uma decisão administrativa?

Quais são os tipos de processo administrativo?

Há seis espécies de processo administrativo: expediente, gestão, outorga, restritivo de direitos, sancionatório e de controle. Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

Quais são as 4 etapas do processo administrativo?

Planejamento, organização, direção e controle (PODC) são as ações que compõem o ciclo do processo administrativo. De maneira ampla, essas são as quatro grandes funções administrativas de uma empresa.

Quais são os recursos administrativos?

Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Recurso Administrativo. Petição dirigida à autoridade administrativa visando à modificação de qualquer ato administrativo prejudicial a quem recorre.

Quando entrar com recurso administrativo?

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição do recurso administrativo é de 10 dias; 4. Quando a lei não fixar prazo diferente o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

O que deve constar no recurso administrativo?

São requisitos para a interposição do recurso administrativo: – Formalização mediante requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente (art. 60, Lei 9784/99);

Quando termina um processo administrativo?

O prazo que a Administração tem para prolatar a decisão é 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente fundamentada, sendo obrigatória a sua divulgação em função do princípio da publicidade (Alexandrino, 2009.

Quanto tempo pode durar um processo administrativo disciplinar?

Em geral, o excesso de prazo não gera a anulação do processo disciplinar. Ou seja, mesmo se ultrapassar os 120 dias previstos na lei, a investigação pode continuar. Na verdade, o Estatuto do Servidor Público Federal prevê o limite de até 60 dias, mas pode ser prorrogado por igual período, desde que tenha justificativa.

Quais são os prazos no processo administrativo disciplinar?

Cada processo administrativo conta com prazos específicos. No caso do processo administrativo disciplinar, por exemplo, a Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 152, o prazo de 60 dias para a sua conclusão, que devem ser contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão.

Quais são as cinco decisões processuais da Administração?

Qual o prazo para entrar com recurso em concurso público?

Contudo, a legislação relativa aos concursos públicos, aprovada em 2003, determina que o edital deve conter a regulamentação da elaboração, apresentação, julgamento, decisão e resultado dos recursos. Além disso, prevê que o prazo para o recurso administrativo no concurso público não pode ser inferior a 3 dias.

Qual prazo para entrar com recurso administrativo INSS?

O Recurso poderá ser encaminhado por correio com AR ou através do site Meu INSS. O sistema de recursos é o e-recursos, e você poderá acompanhar todos os andamentos do recurso por lá! O prazo para o INSS responder ao recurso é de 30 dias contados da data do protocolo (art. 542 da IN 77/2015).

Quando entrar com recurso em concurso?

De maneira geral, há prazos estipulados para que o recurso seja realizado e ele está – geralmente – disposto no edital do concurso prestado, mas, caso não esteja, o recurso pode ser feito em até três dias, quando for de caráter administrativo, e até 120 dias para ações judiciais.

Quais são os recursos de uma empresa?

Recursos materiais: são os recursos físicos, como edifícios, prédios, máquinas, equipamentos, instalações, ferramentas, matérias-primas etc. Recursos financeiros: são recursos monetários, como capital, dinheiro em caixa ou em bancos, créditos, investimentos, contas a receber etc.

Quais os recursos no processo administrativo disciplinar?

107. Caberá recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsideração; II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Quais são os diversos tipos de recursos que temos em uma empresa?

Na atividade diária de uma empresa, destacam-se vários tipos de recursos. Os recursos materiais são todos os bens tangíveis que permitem oferecer os produtos ou serviços em questão. Entre estes, encontram-se as matérias-primas, as instalações, as maquinarias e o terreno.

Quais os 4 pilares da administração explique os?

A partir desta teoria criada por Fayol foi desenvolvida a ideia dos 4 pilares principais da administração. São eles: Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar. A partir das quatro bases a administração da empresa é melhor desenvolvida e alcança melhores níveis de excelência e eficácia.

Quais são as 4 funções do administrador?

O que é processo administrativo e suas etapas?

Etapas do processo administrativo

Todas as fases do processo administrativo têm como objetivo propiciar uma decisão justa sobre os atos, fatos, situações ou direitos perante determinado órgão. De forma geral, as etapas do processo administrativo são 5: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

Quais são os tipos de processos que existem?

Quais as três principais características dentro do processo administrativo?

Ao menos três requisitos são necessários para a que exista um procedimento; cada um dos atos da cadeia deve ser autônomo; estes atos têm que ter conexão e deve haver uma causa que provoque a necessidade de sucessão destes atos até que atinja o ato final.