O que é uma contraminuta em um processo trabalhista?
Perguntado por: Bruno Araújo Rocha | Última atualização: 12. April 2022Pontuação: 4.2/5 (18 avaliações)
É o nome do recurso da Fase de Execução do processo trabalhista. ... Assim como no recurso ordinário, quando o agravo de petição é recebido, o Juiz dá um prazo para que a outra parte apresente uma resposta. Essa resposta é chamada de "contraminuta".
O que acontece depois da Contraminuta?
(artigo 884 da CLT). Ao mesmo tempo abre vistas ao reclamante, para contraminutar os embargos propostos pelo Réu. Após, a contraminuta pelo reclamante, o réu terá a mesma oportunidade para contraminutar a impugnação proposta pelo reclamante.
O que quer dizer contraminuta em um processo?
[ Jurídico, Jurisprudência ] Documento com as razões da parte contra a qual foi interposto um agravo.
Qual o prazo para Contraminuta de agravo de petição?
Prazo. O prazo para o agravo de petição será de 8 dias contados da decisão agravada, conforme o art. 897, CLT. De igual modo, também o recorrido terá prazo de 8 dias para apresentar as contrarrazões ao recurso.
O que é Contraminuta agravo de petição trabalhista?
Contraminuta de Agravo de Petição
decisão que responsabilizou solidariamente a AGRAVANTE diante da sua inclusão no polo passivo da ação, a qual foi comprovada fartamente pelo AGRAVADO.
APRESENTAÇÃO MEMORIAIS CONTRAMINUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO SERFINAN - 0083669-48.2020.8.19.0000
Qual a resposta para o agravo de petição?
“O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.”
Qual a diferença de contrarrazões e Contraminuta?
São as alegações escritas, por meio das quais a parte recorrida refuta, total ou parcialmente, os fundamentos ou a procedência do recurso de agravo interposto.
Qual o prazo para Contraminuta?
O Prazo das Contrarrazões à apelação é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme o art. 1010: “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Qual o prazo para Contraminuta de agravo em recurso especial?
Assim, da interpretação conjunta desse dispositivo legal com a regra do artigo 1.003, parágrafo 5º, qualquer que seja a modalidade de agravo, o prazo para a sua respectiva interposição é sempre de 15 dias.
Qual o prazo para contrarrazões de recurso ordinário trabalhista?
Nesse sentido, o prazo processual é de 15 dias úteis, a partir da publicação da decisão a ser recorrida, no caso de recurso previsto no CPC (apelação, recurso ordinário, recurso especial ou recurso extraordinário). Já no caso de apresentação de contrarrazões na esfera trabalhista, o prazo é de 8 dias.
O que é contraminuta ao agravo em Recurso Especial?
Trata-se de Agravo Contra Despacho Denegatório em Recurso Especial, o qual fora inadmitido por não reunir os requisitos de admissibilidade, não restando comprovado a contrariedade a tratados ou lei federal ou negar-lhes vigência e ainda por não restar caracterizada a similitude de situações com soluções jurídicas ...
O que significa manter a decisão agravada?
São aquelas decisões que não encerram o processo, mas têm poder em questões pontuais em cada caso. Um exemplo claro é quando, dentro de uma decisão interlocutória, uma das partes pede para usar seu benefício para que tenha acesso à justiça gratuita e o juiz a nega.
O que significa remetidos os autos para o Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso?
Significa que movido no TRT recurso de revista (RR) para o processo ser encaminhado ao TST para análise do recurso o TRT negou o encaminhamento por algum motivo.
O que acontece quando o processo voltou para a Vara de origem?
Assim, após o julgamento do recurso, caso as partes se dêm por satisfeitas, o processo retornará à 1ª Vara Cível, sendo, então as partes intimadas do "retorno dos autos para a vara de origem" para iniciar o cumprimento da sentença (execução do título judicial).
Quanto tempo demora um processo trabalhista em fase de cálculo?
Geralmente, as informações repassadas pelo seu advogado podem dar uma estimativa bem precisa de quanto tempo demorará até o fim da fase de cálculo. O prazo que tem sido visto em cidades grandes é de 6 meses a 2 anos.
Quanto tempo demora uma petição para ser analisada pelo juiz?
O prazo médio de análise são 15 dias úteis, mas dependendo do caso pode ter maior duração.
Qual recurso cabível contra decisão de agravo em recurso especial?
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento.
Como fazer uma Contraminuta de agravo de instrumento?
AGRAVADO, qualificação completa e endereço, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo identificado (procuração anexa), apresentar CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Agravante.
O que vem depois do recurso especial?
Caso o juízo de admissibilidade do recurso especial seja negativo, única hipótese de recorribilidade, cabe a interposição de agravo (artigo 1.042 do CPC), o qual, contraminutado e sem juízo de retratação, será encaminhado ao tribunal superior.
Qual o prazo para o INSS apresentar contrarrazões?
O INSS tem prazo de 30 dias para oferecer as contrarrazões e imediatamente encaminhar o processo para a Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento conforme o caso.
Qual o prazo para agravar decisão interlocutória?
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada. O prazo máximo para manifestação do Tribunal em relação ao recurso de agravo de instrumento é também de 15 dias.
Qual é o prazo para contrarrazões de apelação?
§1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
O que é contrarrazões ao agravo?
BREVE SÍNTESE. Trata-se originariamente de ação . Insurge-se o Agravante contra nos seguintes termos Ocorre que conforme passará a demonstrar o Agravo não merece ter provimento pelos fatos e motivos que passa a expor.
O que quer dizer juntada a petição de contrarrazões?
é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.
O que alegar em contrarrazões de agravo de instrumento?
Como sabido, para fins de admissibilidade do Agravo de Instrumento, não basta alegar, mas, demonstrar mediante dados e elementos concretos, que a decisão acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação à parte, sob pena de constituir a afirmação mero fruto de criação intelectual da parte Agravante, que, por si só, ...
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