O que é uma autoridade coatora?
Perguntado por: Henrique Garcia | Última atualização: 18. Juli 2024Pontuação: 4.8/5 (52 avaliações)
AUTORIDADE COATORA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Entretanto, ainda poderá ser considerada como tal quem detém autoridade para corrigir o ato apontado como ilegal ou arbitrário.
Quem pode ser considerada autoridade coatora?
A autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado. Entre- tanto, faz-se necessária a presença da União Federal na lide como litiscon- sorte passiva necessária.
Como saber quem é a autoridade coatora?
12.016/2009, que prevê: “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”.
Quem é a autoridade coatora em mandado de segurança?
Impetrante é a pessoa física ou jurídica que ingressa com o mandado na Justiça. Impetrado é a “autoridade coatora”, ou seja, a autoridade que restringiu ou feriu o direito da pessoa que ingressa com a medida judicial.
Quem é a autoridade coatora em concurso público?
2. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 12.016⁄2009.
O que é a Teoria da Encampação? | Mandado de segurança e a autoridade coatora (Súmula 628 STJ )
Quem é a autoridade coatora do município?
1. A autoridade coatora é aquela que detém poderes para corrigir a situação apontada como ilegal.
Pode ter mais de uma autoridade coatora?
I. Havendo a indicação de mais de uma autoridade coatora, o mandado de segurança pode ser impetrado na sede de qualquer uma delas, competindo ao Juízo analisar o mérito da questão em relação a todas as autoridades impetradas.
O que acontece se a autoridade coatora não prestar informações?
A autoridade coatora ou a Pessoa Jurídica de Direito Público não podem dispor dos interesses em discussão. A falta das informações pela autoridade coatora não induz aos efeitos da revelia, considerando que no mandado de segurança compete ao impetrante trazer provas atinentes à liquidez e certeza do direito cerceado.
Quando a autoridade coatora for juiz federal?
Art. 2º Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Como cadastrar autoridade coatora?
O cadastramento de autoridade coatora é realizado pela associação de um tipo de autoridade (Diretor, Presidente, Reitor, Superintendente, Pregoeiro) a uma Entidade.
Para quem é dirigido o mandado de segurança?
O mandado de segurança serve para tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza.
Precisa de advogado para entrar com mandado de segurança?
Disposições processuais do mandado de segurança
Além disso, é preciso de um advogado para a sua impetração. Ao ingressar com um mandado de segurança, a petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
O que é ato coator mandado de segurança?
Trata-se de decisão proferida em Recurso em Mandado de Segurança no sentido de atribuir legitimidade passiva, nos Mandados de Segurança, à autoridade que está no topo da hierarquia da Administração que se pretende atacar.
De quem é a competência para julgar mandado de segurança?
Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado investidos de delegação concedida pela União.
Quem deve figurar no polo passivo do mandado de segurança?
Dessa forma, a parte passiva legítima para o mandado de segurança será sempre a pessoa jurídica de Direito Público, a qual a autoridade coatora presenta. A pessoa física não está legitimada a ocupar o polo passivo da relação processual de mandado de segurança.
Quem pode ser réu no mandado de segurança?
Apresentadas diferentes correntes doutrinárias a respeito de quem deve ser considerado réu no mandado de segurança, sustenta-se que, na verdade, apenas a pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade é parte-ré nessa ação.
Qual o prazo para autoridade coatora prestar informações?
Atenção: A contagem do prazo de 10 (dez) dias para que a autoridade coatora preste informações, levará em consideração somente os dias úteis, conforme previsto no art. 219 do CPC.
Qual é o valor de um mandado de segurança?
De acordo com a tabela vigente da OAB/SC, o mandado de segurança tem preço mínimo tabelado de R$ 3.800 nas diferentes áreas do direito, R$ 6.400 perante um Tribunal Estadual e R$ 9.700 perante um Tribunal Federal.
O que diz o artigo 109 da Constituição Federal?
109. Aos juízes federais compete pro- cessar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.
O que o juiz deverá fazer se o autor indicar incorretamente a autoridade coatora na petição inicial do mandado de segurança?
Conseqüentemente, o Juiz, ao deparar-se, em sede de mandado de segurança, com a errônea indicação da autoridade coatora, deve determinar a emenda da inicial ou, na hipótese de erro escusável, corrigi-lo de ofício, e não extinguir o processo sem julgamento do mérito" (REsp 865.391/BA, Rel.
Em que situações o agente de pessoa jurídica poderá figurar como autoridade coatora nas ações de mandado de segurança?
Os administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público poderão ser autoridades coatoras em mandado de segurança quando praticarem atos regidos pelo direito público.
O que não cabe habeas corpus?
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
O que é a teoria da asserção?
A teoria da asserção consiste em levar em conta o que o autor alega, sem que se faça, de plano, o cotejo com as provas trazidas.
Quem é competente para julgar mandado de segurança contra prefeitura?
É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de mandado de segurança impetrado por servidor municipal, sob regime estatutário, contra ato do Prefeito.
Quem pode entrar com mandado de injunção?
3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Pode sair ao sol depois que passar óleo de rícino?