O que é uma ação de depósito?

O que acontece se a coisa depositada for furtada por falta de cuidado do depositário?

Portanto, se a coisa depositada se danifica ou é furtada, responde o depositário pelos prejuízos causados ao depositante, por ter aquele agido com culpa in vigilando.

Quais os direitos Obrigações do depositante?

- O depositante é obrigado a pagar ao depositário, em caso de depósito remunerado, o preço combinado, na forma ajustada, ou seja, periodicamente ou de uma só vez. - O depositante é obrigado pagar as despesas que o depositário tiver pela guarda da coisa e os prejuízos dela resultantes.

Qual é o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?

a ação de consignação em pagamento não poderá ser proposta no juizado especial se o credor for desconhecido. Existe um procedimento se o credor se recusa a receber ou a dar a quitação e existe outro procedimento se há duvida a quem deva receber.

Em quais hipóteses a ação de consignação em pagamento pode ser requerida?

335 do Código Civil de 2002 dispõe a respeito dos casos em que é cabível o pagamento por consignação que são: se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma: se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devido; se o credor for ...

Quais as espécies de contrato de depósito existentes?

O que é um contrato de depósito Bancário?

O depósito bancário é contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados. É o mais corriqueiro dos contratos bancários.

Quais são as características do contrato de mandato?

O mandato é um contrato que gera obrigação infungível ao mandatário, ou seja, o mandatário não consegue transferir seus poderes para outros, sendo caracterizado como exposto anteriormente, como intuito personae. O contrato, se presumido, apresenta-se como gratuito, fato que pode ser visto no artigo 658 do Código Civil.

O que é depósito de bens em leilao?

Forma de garantia utilizada para financiamento ou operações de crédito de imóveis, máquinas, veículos e bens diversos. Se por ventura a dívida não for totalmente quitada, o bem é retomado e vendido em leilão para sanar o débito.

Quem é o depositante e quem é o depositario?

O contrato de depósito é formado por duas partes: depositante, sujeito que deposita determinado objeto e; depositário, que é o sujeito que recebe a posse da coisa para sua guarda.

O que é depositário dos bens penhorados?

Depositário. O depositário de bem penhorado assume a responsabilidade pela guarda, conservação e restituição do bem, no mesmo estado em que o recebeu. À evidência, na ausência dos executados, o co-proprietário apresenta-se como melhor indicado, para figurar como depositário processual.

Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?

Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. O devedor representa a possibilidade mais comum e óbvia à finalidade deste tipo de ação. Ele a ajuizará com o fim de evitar sofrer qualquer prejuízo em razão da mora na obrigação.

É possível a propositura da ação de consignação em pagamento na hipótese de o devedor ter dúvidas de quem seja o credor?

335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Pode haver consignação em pagamento em se tratando de crédito tributário?

A consignação em pagamento é uma das causas descritas pelo Código Tributário Nacional, como de extinção do crédito tributário. Trata-se da hipótese prevista o artigo 164 do CTN. A extinção operada, neste caso, segue a ordem da consignação em pagamento descrita nos outros ramos do direito.

Como fazer uma consignação em pagamento judicial?

Sendo coisa devida, parte-se diretamente para consignação em pagamento judicial. Segundo passo: consignação em pagamento extrajudicial. Basta ir até um estabelecimento bancário oficial da localidade que deve ser efetivado o pagamento da dívida para realizar o depósito do valor devido.

Quais os requisitos para a consignação em pagamento?

São requisitos da consignação em pagamento: · Vinculo obrigacional; · Impossibilidade de realização da prestação em razão do credor; · Opção do devedor de realizar a prestação por esta via liberatória.

Como fazer uma consignação em pagamento na Justiça do Trabalho?

A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.

Qual é o objetivo do contrato de depósito e quais os direitos e obrigações dos envolvidos explique e justifique sua resposta?

O contrato de depósito, como ordinariamente unilateral, cria, a primeira vista, obrigações somente ao depositário, que fica incumbido de guardar e conservar a coisa. Após o prazo de vigência do referido contrato, deverá restituir o bem ao depositante.

É obrigação do transportador contrato de transporte exercer funções relativas ao depositário contrato de depósito?

Assim, por exemplo, no contrato de transporte, o transportador deve exercer obrigações próprias àquelas desenvolvidas pelo depositário, muito embora, tanto o transporte quanto o depósito sejam contratos autônomos, típicos.

Quais os elementos do contrato de depósito Disserte sobre cada um deles?

Art. 627 - Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Nisso já podemos identificar que as partes deste contrato são duas: o depositante (aquele que deposita/entrega o objeto) e o depositário (aquele que guarda/recebe o objeto).