O que é um vício oculto?

O que é vício oculto em veículo?

O vício oculto em veículo usado trata-se de defeitos ou avarias que não tem relação com a má utilização ou desgaste natural do produto, mas sim com a sua fabricação. ... Este prazo começa a ser contado a partir da entrega do produto ou término do serviço prestado ao consumidor.

O que é vício oculto em imóvel usado?

Vício oculto é aquele que não é passível de fácil detecção à primeira vista ou em curto período de tempo. Quando se visita um imóvel, ele nem sempre revela todas as suas características. ... O vício oculto é também chamado de defeito construtivo.

O que diz o artigo 26 do CDC?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

18, § 1º, do CDC, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, pela restituição do preço, ou pelo abatimento proporcional.

O que é um vício oculto e como ele é tratado pelo CDC?

Os Vício Redibitórios são tratados no Art. 441 do Código Civil e são vícios ou defeitos ocultos da coisa recebida em virtude de relação contratual (contrato comutativo), que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou que diminua seu valor.

Como comprovar vício oculto?

Já no caso do vício oculto, a falha do produto não é percebida de maneira rápida e nem com facilidade, o defeito só aparece ao longo do uso. Seguindo o exemplo do notebook, ao abrir a caixa o produto está perfeito, mas após o uso percebe que ele descarrega rápido.

Como proceder em caso de vício oculto?

Assim, se o problema apresentado pelo produto decorre de vício oculto, o consumidor pode e deve reclamar, exigindo do fornecedor que sane o vício sem qualquer custo adicional ao consumidor. O consumidor lesado deve denunciar ao Procon, ao “Reclame Aqui” se não for imediatamente atendido.

Qual o prazo dado ao fornecedor para solucionar um vício?

O fornecedor terá o prazo máximo de 30 dias para solucionar o vício (defeito) do produto.

Quais são as causas do vício?

Existem muitos fatores que levam uma pessoa a desenvolver um vício: desequilíbrio emocional, necessidade de ser aceito, baixa autoestima, insegurança, busca por status ou influência do comércio e da mídia.

O que é vício oculto em celular?

O que é o Vício Oculto

É o oposto do "vício aparente" ou de fácil constatação, que é aquele que pode ser verificado de imediato, uma tela quebrada por exemplo. Ele ocorre quando o cliente identifica um defeito não aparente, mesmo que o período de garantia legal fornecido pela empresa já tenha se esgotado.

O que significa defeito não aparente?

O vício aparente é aquele em que podemos identificar imediatamente, ou seja, desde a entrega do bem já apresenta um defeito, não estando de acordo com as funcionalidades a que se destina. Já o vício oculto é aquele em que a identificação não ocorre no momento de sua aquisição, aparecendo apenas durante o seu uso.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

Quando o produto possui defeito e não é possível o reparo, ou a assistência técnica não consegue efetuar o conserto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o cliente tem o direito de ser ressarcido! Poderá exigir a substituição do produto por outro novo ou o dinheiro de volta devidamente atualizado!

O que diz o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor?

§ 1º - A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2º - São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Qual artigo do consumidor produto com defeito?

O Código de Defesa do Consumidor, no art. 12, explica sobre a responsabilidade de produtos e serviços. Nesse artigo, o CDC estabelece que fabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos”.

Quando se aplica o prazo decadencial CDC?

618 do CC em relação à solidez e segurança dos trabalhos, o consumidor estará resguardado de vícios na obra mesmo que apareçam após 5 (cinco) anos do recebimento, iniciando-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art.

O que é um produto durável?

Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes... ... Assim como os produtos, os serviços podem ser duráveis e não duráveis.

O que é o prazo decadencial?

Se o direito nasceu juntamente com o início do prazo de perecimento, trata-se de prazo decadencial. Um exemplo é o prazo para reclamar o vício aparente ou de fácil constatação na relação de consumo; o prazo nasce juntamente com a tradição da coisa, ou seja, juntamente com o direito.

Qual a garantia de um imóvel usado?

A garantia é um direito de quem adquire um imóvel, seja na planta ou pronto. ... O que algumas pessoas não sabem é que imóvel usado também pode ter garantia, já que ela começa a valer a partir do momento em que o proprietário recebe a casa ou o apartamento pronto e sua validade varia de 90 dias a cinco anos.

Quanto tempo de garantia tem um imóvel usado?

O artigo 618, do Código Civil, prevê uma garantia de 5 anos contra problemas na construção do imóvel.

O que devo saber antes de vender um imóvel?