O que é um vício de qualidade?

Perguntado por: Mário Dinis Faria Miranda Vicente  |  Última atualização: 15. April 2022
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São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.

O que significa vício da qualidade de serviço?

Há vício de qualidade do serviço quando ele for impróprio, ou seja, toda vez que se mostre inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera, não atinja sua finalidade, bem como quando não atendam as normas regulamentares de prestabilidade (art. 20, § 2º, CDC).

São tipos de vícios?

Existem 2 tipos de vícios: aparente e oculto. VÍCIO APARENTE: são aqueles identificados pelo consumidor assim que inicia o uso do produto, aqueles que são de fácil constatação. Exemplo: quando o consumidor adquire um computador e ao iniciar o uso do teclado, uma das teclas caem e não é possível encaixá-la.

O que é o vício de um produto?

O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

O que é vício de quantidade?

Ao analisar o artigo mencionado, o vício de quantidade pode ser compreendido como um problema em que o conteúdo líquido do produto é inferior àquele que deveria constar, ou seja, a embalagem, rotulagem, recipiente ou mensagem publicitária dispõe a presença de uma determinada medida em geral e, ao adquirir o produto, o ...

Vício de Qualidade do Produto - [Dir. do Consumidor - #12]

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Quem responde pelos vícios de quantidade do produto?

Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.

Quais as diferenças entre vícios de qualidade e quantidade?

A diferença do vício e defeito de um produto ou serviço é que no vício são desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto ou serviço.

O que é fato é vício do produto?

No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano. Como mencionado, os artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor tratam dos defeitos do produto ou do serviço e da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por esses defeitos.

O que é vício é defeito de um produto?

Temos, então, que o vício pertence ao próprio produto ou serviço, jamais atingindo a pessoa do consumidor ou outros bens seus. O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico mais amplo (seja moral, material, estético ou da imagem).

O que é vício de embalagem?

O vício de embalagem é o defeito existente na proteção da carga confiada para transporte. Todo transporte, especialmente o marítimo, é sujeito a oscilações diversas.

O que é vício no Direito do consumidor?

O que é VÍCIO: Esse termo é usado quando um produto ou serviço se torna inadequado para o consumo ou não funcionam, tornando a utilização menos eficaz ou impossível.

O que é um vício redibitório?

É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor.

O que é um vício oculto?

O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...

Qual a responsabilidade por vício do produto ou serviço?

Segundo preceito do artigo 18 do Código de defesa do consumidor, os fornecedores de qualquer produto que apresente vício de qualidade ou quantidade serão responsabilizados perante o consumidor que o adquiriu ou utilizou, devendo sanar as partes viciadas dentro do prazo legal determinado pelo mesmo diploma.

Quais são as causas do vício?

Existem muitos fatores que levam uma pessoa a desenvolver um vício: desequilíbrio emocional, necessidade de ser aceito, baixa autoestima, insegurança, busca por status ou influência do comércio e da mídia.

Qual a definição de vício é de defeito versada pelo CDC?

3.2 Vício e defeito – distinção

No entendimento de Sergio Cavalieri Filho: “Defeito é vício grave que compromete a segurança do produto e/ou do serviço e causa dano ao consumidor. Já, o vício em si, um defeito menos grave, circunscrito ao produto ou serviço que apenas causa o seu mau funcionamento[6].”

O que é um defeito?

Os defeitos são características normalmente consideradas malvistas ou indesejáveis numa pessoa. Alguns desses defeitos, dependendo da situação, podem até ser considerados qualidades. Selecionamos 46 adjetivos que, seja no ambiente doméstico ou profissional, são vistos como inconvenientes ou impróprios.

Qual a diferença entre o fato do produto é vício do produto dê exemplos?

Portanto, podemos concluir que a diferença básica entre o fato do produto e o vício do produto está na lesividade para com o consumidor, no primeiro caso, o produto oferece risco à segurança do consumidor, trazendo lesividade à saúde, estética, e até mesmo a vida do adquirente.

Qual a diferença entre fato e vício do serviço para fins de responsabilidade civil a luz do Código de Defesa do Consumidor?

Defeito é tudo o que gera dano além do vício. Fala-se em "acidente de consumo" ou, como o própria lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - clique aqui) denomina: "fato do produto e do serviço". Defeito poderia ser ligado a "falha de segurança", enquanto que vício a "falha de adequação".

Quais são as diferenças existentes entre vício de qualidade por inadequação vício é vício de qualidade por insegurança defeito?

Em caso de incidentes de consumo, que ataquem a incolumidade econômica, em relação ao produto ou serviço falamos de vício de qualidade por inadequação, enquanto nas situações de acidentes de consumo, que afetem a incolumidade física ou psíquica, temos o vício de qualidade por insegurança.

Qual a diferença entre vício oculto e vício redibitório?

O vício redibitório se trata de um vício físico na coisa e a evicção se trata de um vício na propriedade da coisa. 1) Vício redibitório: Havendo vício/defeito oculto (vício redibitório) na coisa o comprador poderá rejeitar a mesma ou pedir abatimento no preço (Artigos 441 e 442 do CCB).

Qual a diferença entre vício dependência e abstinência?

O vício tem a característica de não causar submissão total. Quem tem algum vício, consegue ter a percepção que aquele mau hábito pode lhe causar prejuízo. Já o dependente, necessita completamente permanecer com aquele comportamento, sendo totalmente submisso aquela situação.

Qual a responsabilidade do fornecedor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Qual a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto?

Dessa forma, verifica-se que o comerciante poderá ter sua responsabilidade equiparada à dos demais fornecedores, respondendo, em via secundária, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos existentes nos produtos, mas somente nas hipóteses elencadas no artigo 13 supracitado.

Qual a responsabilidade do fornecedor no vício do produto e serviço e no fato do produto e serviço e a responsabilidade do profissional liberal?

Assim, via de regra, o fornecedor é o responsável pelo fato do produto e do serviço, por serem o fabricante, o produtor, o construtor e o importador são quem colocam os produtos ou serviços defeituosos no mercado de consumo, portanto, devem assumir o risco dessa conduta e arcarem com o dever de indenizar.

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