O que é um trespasse?

O que é solver o passivo?

“Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.”

Quais as dívidas que o adquirente responde com o contrato de trespasse?

De acordo com este dispositivo, o adquirente responde pelas dívidas tributárias relativas ao exercício da atividade empresarial independentemente de estarem contabilizadas ou não[3].

Quais os efeitos do registro do contrato de trespasse de estabelecimento comercial?

O contrato de trespasse produzirá efeitos entre as partes (alienante e adquirente) mesmo que não seja averbado na junta comercial, contudo para que venha a produzir efeitos perante terceiros deverá ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial, conforme disciplina o art. 1.144 do Código Civil.

O que é considerado um estabelecimento comercial?

Em outras palavras, o estabelecimento comercial é um conceito criado pelo Direito que engloba todo um conjunto de bens, contratos, créditos e débitos, qualificados pela organização desses fatores para uma finalidade específica: a atividade econômica exercida pelo empresário.

O que é venda de estabelecimento comercial?

A venda de um estabelecimento é o trespasse. A empresa pode vendê-lo a qualquer um, mas ela (a pessoa jurídica) continua tendo os mesmos sócios, podendo atuar em outros estabelecimentos. ... Logo, no trespasse, a própria empresa vende sua unidade ou uma (ou algumas) de suas unidades.

Qual o objeto da venda no trespasse?

Essa operação é conhecida como trespasse e tem como objeto a transferência do conjunto de bens organizados pelo alienante ao adquirente, para que este último prossiga com a exploração da atividade empresarial e assuma os clientes e os contratos celebrados anteriormente pelo alienante.

O que significa aviamento e trespasse para fins de direito empresarial?

Aviamento é a potencialidade lucrativa do estabelecimento, ou seja, seu potencial de gerar lucro. A alienação do estabelecimento empresarial se instrumentaliza pelo contrato de trespasse, cujos efeitos perante terceiros exigem o correspondente registro na Junta Comercial.

Quais são os dois requisitos necessários para que o contrato de trespasse produza efeitos com relação a terceiros?

Além da necessidade de o contrato ser escrito, extrai-se da norma codificada que para a eficácia jurídica do contrato de trespasse perante terceiros, dois requisitos formais precisam ser cumpridos cumulativamente, quais sejam: (i) arquivamento[30] (embora o Código Civil tenha nominado como averbação) do contrato no ...

Como fazer um contrato de trespasse?

Para celebração do contrato de trespasse é importante que as partes envolvidas na transação contem com a orientação de um advogado e um contador de confiança. Tanto a assessoria jurídica quanto a contábil se fazem necessárias para a correta legalização da situação.

Quais os requisitos do trespasse?

Para a configuração do trespasse, há condições que devem ser observadas, tais como: venda do estabelecimento em um todo, averbação junto ao Registro Público de Empresas, publicação na imprensa oficial, entre outros.

Qual contrato não tem sub rogação automática com o trespasse?

A exceção são os contratos personalíssimos, como o contrato de locação que não admite a sub-rogação automática. Neste caso, as partes contratantes devem ajustar a cessão contratual.

Quais são os tipos de estabelecimentos comerciais?

Podemos encontrar vários tipos de estabelecimentos comerciais, como lojas, shoppings, postos de combustíveis, salões de beleza, restaurantes, farmácias, padarias, dentre outros, cada um mantendo um tipo diferente de atividade.

Como se define a natureza jurídica de um estabelecimento comercial?

Quanto à sua natureza, o estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato formada por bens materiais e imateriais. ... Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento comercial como universalidade de direito.

Quais são os elementos que compõem um estabelecimento comercial?

Quais os efeitos do registro do contrato de trespasse de estabelecimento comercial quando registrado junto ao Cartório de Títulos e Documentos?

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de AVERBADO à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, E de PUBLICADO na imprensa oficial.

Pode o contrato de trespasse acarretar cessão dos créditos do estabelecimento comercial?

o trespasse não acarreta a cessão dos créditos do estabelecimento, de forma que os devedores do empresário “A” somente ficarão exonerados do vínculo obrigacional se pagarem a dívida ao alienante.

Quais os requisitos devem ser observados quanto a anuência dos devedores no contrato de trespasse?

57) deve ter anuência de todos os credores do estabelecimento, do estabelecimento, que poderá ser tanto por escrito, ou sob o silêncio destes depois de um prazo de trinta dias após a notificação do mesmo da transferência da titularidade dos passivos do estabelecimento.

Como ficam as dívidas no trespasse?

Em relação às dívidas tributárias, quando ocorrer o trespasse, o Código Tributário Nacional prevê no seu artigo 133, de quem será a sua responsabilidade. ... Caso esse não possua bens para saldar a dívida tributária, o adquirente será responsabilizado pelos débitos.

Qual é a responsabilidade do adquirente?

A lei civil brasileira é clara ao estabelecer que o adquirente do estabelecimento empresarial responde pelos pagamentos dos débitos anteriores à transferência, desde que estes estejam regularmente contabilizados – é o que determina o art. 1.146 do Código Civil.

Quem responde pelas dívidas contabilizadas na compra da empresa?

1.146 do Código Civil, o adquirente do estabelecimento responde pelas dívidas contabilizadas da empresa. Na prática, dívida contabilizada é a que está no livro contábil ou no contrato de trespasse.