O que é um produto fracionado?

Quais os medicamentos que podem ser fracionados?

Quais os medicamentos que podem ser fracionados? Os medicamentos nas apresentações de bisnaga monodose, frasco-ampola, ampola, seringa preenchida, flaconete, sachê, envelope, blister e strip podem ser fracionados e dispensados de forma fracionada.

O que significa uma quantidade fracionada?

Significa dividir em parte, ou em partes aquilo que se quer obter de um todo. Fracionar significa também dividir. Tenho uma unidade de Concentrado de hemácias com volume de 300 ml e tenho pacientes com necessidade de receber volumes mínimos.

O que significa proibido a venda fracionada?

Isso significa que você só pode fragmentar o produto, caso a embalagem de cada unidade contenha as informações exigidas pela lei.

Pode vender iogurte fracionado?

“No geral, os produtos que vêm do fabricante em embalagens padronizadas (cartela de iogurte com 06 unidades, pacote de papel higiênico com quatro unidades, etc) e não podem ser vendidos de forma fracionada pelo supermercado a não ser que cada item contenha o preço, de forma individualizada, aí se permite o ...

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

O que o CDC fala sobre fracionamento de produtos?

O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC, que considera abusivo condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites ...

O que diz o artigo 39 do Código do consumidor?

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Qual a lei que regulamenta o fracionamento de alimentos em supermercados?

Qual a lei que regulamenta o fracionamento de alimentos em supermercados? fracionamento de alimentos. Já em âmbito federal, possuímos a RDC n. 259/2002, resolução que se aplica a todo alimento embalado na ausência do cliente e pronto para oferta ao consumidor.

Sou obrigado a levar dois produtos?

Ao comprar um medicamento ou qualquer outro produto, o consumidor não é obrigado a levar outro produto que não necessite, seja outro medicamento, artigo de perfumaria ou higiene pessoal. Além disso, o fornecedor não pode impor ao consumidor uma quantia mínima do produto ou serviço a ser adquirido.

Pode vender um rolo de papel higiênico?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos comerciais não podem se recusar a vender produtos fracionados. Por exemplo: você pode levar para casa apenas um rolo de papel higiênico, não é obrigado a comprar o pacote inteiro.

Sou obrigado a comprar a bandeja de iogurte?

Então, se o consumidor for a uma loja de supermercado, padaria etc., onde não haja a oferta individual do iogurte da sua preferência, e só o encontrar nas bandejas, o vendedor é obrigado, sim, a retirar apenas um ponte e vendê-lo.

Quando o consumidor tem direito de indenização?

Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.

É direito do consumidor comprar apenas uma unidade?

Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem, segundo o artigo 39, I, do CDC.

Pode limitar compra?

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor não pode condicionar a venda de produtos ou serviços a limites quantitativos sem justa causa, classificando essa prática como abusiva. Assim, de modo geral, essa é uma medida ilegal.

Quais medicamentos não podem ser fracionados?

Os medicamentos sujeitos ao controle especial de que trata a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, não podem ser fracionados. Essa prática tem um importante papel para a promoção do uso racional de medicamentos, pois permite a aquisição da exata quantidade prescrita.

Em que condições o fracionamento de medicamentos é permitido?

O fracionamento somente será efetuado após a apresentação da prescrição pelo consumidor e usuário de medicamentos, na quantidade exata de unidades farmacotécnicas prescritas, seguido da dispensação imediata do medicamento, sendo vedado realizá-lo previamente.

Pode fracionar comprimidos?

Uma resolução de 2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determina que comprimidos revestidos, medicamentos com liberação controlada, cápsulas, drágeas e pílulas não podem ser partidos. A advertência deve constar na bula dos remédios. É permitida a quebra de comprimidos sulcados e não revestidos.

O que a Vigilância Sanitária exige para cozinha?

Como fracionar a alimentação?

A divisão das refeições deve ser feita em três principais, como café da manhã, almoço e jantar, intercaladas por pequenos lanches, que podem incluir frutas, barras de cerais ou biscoitos integrais. O importante é que esses lanches sejam boas fontes de proteínas, carboidratos, lipídios e vitaminas.

O que diz a legislação sobre o controle do recebimento de mercadorias?

23 No ato do recebimento de matérias primas, ingredientes, alimentos industrializados ou prontos para consumo devem se realizar avaliações quantitativas, qualitativas e sensoriais (cor, gosto, odor, aroma, aparência, textura, consistência e sabor) dos produtos de acordo com os padrões de identidade e qualidade ...