O que é um processo administrativo contencioso?
Perguntado por: Gaspar Paulo Assunção de Pinho | Última atualização: 19. Januar 2022Pontuação: 4.7/5 (17 avaliações)
A expressão contencioso é alusiva à contestação, disputa, discórdia ou conflito de interesses. Entende-se por contencioso administrativo fiscal os litígios deflagrados no âmbito da administração tributária e que versem, no todo ou em parte, sobre questões relativas à constituição do crédito tributário.
O que é o processo administrativo fiscal?
No âmbito da Receita Federal do Brasil, o processo administrativo fiscal (PAF) é regido pelo Decreto nº 70.235/72 e é um instrumento que antecede a execução fiscal na via judicial e, por meio dele, pode ser verificado se a incidência tributária ocorreu de forma correta ou não.
Qual é a diferença entre o processo administrativo tributário contencioso e o não contencioso?
A fase não contenciosa, em geral, inicia-se com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização. ... A fase não contenciosa termina com o termo de encerramento de fiscalização que será acompanhado por um auto de infração, nos casos em que tiver sido cometida alguma infração.
Quais os atos que dão causa a fase contenciosa do processo administrativo fiscal?
Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.
O que é débito em contencioso?
O contencioso tributário, neste sentido, nada mais é do que a aplicação de medidas administrativas e judiciais na solução de litígio tributário – ainda na fase em que ele se encontra em período de cobrança pelo Fisco, mas também, no âmbito judicial, caso necessário.
Aula 07 - Direito Administrativo - Sistemas Administrativos - Contencioso e Não contencioso
O que é tratar contencioso?
Eminentemente jurídico, o significado de contencioso faz alusão a tudo o que possa ser objeto de contestação, disputa ou conflito de interesses.
O que significa tratar contencioso?
Trata-se da área que lida com os conflitos já estabelecidos e que não puderam ou poderão ser resolvidos por métodos alternativos. No contencioso judicial, como o próprio nome diz, os litígios dependem da resolução de um magistrado ou até mesmo de um árbitro, caso as partes optem pela arbitragem.
Quando se inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal?
4 PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
A fase litigiosa terá início com a apresentação da impugnação tempestiva, sendo assim suspendida a exigibilidade do crédito tributário, conforme aduz o art. 151, III do CTN. Impugnação apresentada fora do prazo, contudo, não possui o efeito suspensivo.
Quais são os efeitos da instauração do processo administrativo de consulta?
O processo administrativo de consulta é o meio de que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e sobre a classificação fiscal de mercadorias.
Qual o ato que instaura a fase litigiosa do procedimento de controle de legalidade do lançamento?
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Quais são as principais diferenças entre a administração tributária e o processo administrativo fiscal?
O processo administrativo tributário é de natureza administrativa, não obstante o seu conteúdo seja em alguns casos de natureza jurisdicional. O procedimento administrativo fiscal inicia-se pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.
O que é contencioso administrativo ou judicial?
O contencioso administrativo permite às empresas o acompanhamento das fiscalizações e a defesa das autuações fiscais em todas as esferas administrativas federal, estaduais e municipais almejando a desconstituição dos autos de infração fiscal.
Como funciona o processo administrativo na Receita Federal?
É direito do contribuinte o acesso à esfera administrativa de recursos, ao ser autuada pela Receita Federal do Brasil - RFB. O processo administrativo-fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto 70.235/72. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Quem pode iniciar o processo administrativo fiscal?
Assim, tratando-se de tributo federal, o processo administrativo fiscal deverá iniciar pelo Inspetor Alfandegário da Receita Federal (importação e exportação) ou pelo Delegado da Receita Federal (Demais tributos).
O que é processo administrativo de determinação de crédito?
No sentido amplo, significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação Fisco-Con- tribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação e exigência do crédito tributário.
Quais são as formas de intimação no processo administrativo fiscal?
Dispõe em seu art. 26, § 3º que as intimações são feitas da seguinte forma: por ciência no processo; b) por via postal com aviso de recebimento; c) por telegrama ou outro meio qualquer que assegure a certeza de ciência do interessado.
O que é um procedimento de consulta?
O procedimento de consulta é um mecanismo que possibilita ao contribuinte retirar dúvidas acerca de sua tributação, de modo que este pode solicitar ao Fisco que dê seu parecer acerca do entendimento que possui quanto à operações e suas respectivas incidências tributárias e aduaneiras.
Qual a principal norma que regula o processo administrativo fiscal?
O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72 (algumas de suas disposições foram alteradas (incluídas) pelas Leis nº 8.748, de 1993; nº 9.532, de 1997, nº 9.784 de 1999 e nº 11.196, de 2005), o qual trata, dentre outras questões, da determinação e exigência dos créditos ...
Quais são os efeitos da consulta fiscal?
4. EFEITOS DA CONSULTA. Uma vez a consulta fiscal formulada impedirá a instauração de procedimentos fiscais contra quem a formulou, no que diz respeito ao objeto da consulta. Esse efeito permanece 30 dias depois que o administrado toma ciência da decisão administrativa definitiva, proferida pela autoridade competente.
Quando é iniciado o procedimento administrativo tributário?
O Decreto 70.235/72 dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ou com a preensão de mercadorias, documentos ou livros; ou com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria ...
Que órgão julga os processos administrativos fiscais em primeira instância no âmbito federal?
As DRJs, como são conhecidas, são os órgãos responsáveis por julgar em primeira instância os processos tributários administrativos federais. Até então, a composição e o funcionamento das DRJs eram regulamentados pela Portaria MF nº 341/11, instituída pelo antigo Ministério da Fazenda.
Em que prazo o recurso voluntário deverá ser apresentado?
§ 1º - O recurso voluntário será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
Para que serve o contencioso aduaneiro?
Conflitos entre a legislação aduaneira e a legislação que rege o processo administrativo federal. Em regra, aplica-se o Decreto-lei n. 1.455/1976 ao procedimento que apurar uma infração aduaneira. ... Portanto, todos que tem interesse no processo precisam ser intimados.
O que é contencioso de uma empresa?
Contencioso são todas as ações judiciais em que a empresa figura, seja no polo ativo (processando alguém), passivo (sendo processada), ou como terceiro interessado (quando é credora de empresa que abriu falência, por exemplo).
O que faz um advogado contencioso cível?
A atuação do advogado no contencioso cível é a defesa dos interesses das empresas, tanto nacionais quanto estrangeiras, nas demandas judiciais que estejam tramitando nos tribunais, podendo envolver litígios relacionados às seguintes áreas: Direito Administrativo; Direito Bancário; ... Direito Tributário.
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