O que é um objeto possível?
Perguntado por: Ana Gaspar | Última atualização: 29. Dezember 2024Pontuação: 4.7/5 (60 avaliações)
Objeto possível é aquele que sob o prisma físico e jurídico, há possibilidade de ser acordado, objeto de contrato.
O que é objeto lícito possível determinado ou determinável?
É determinado o objeto de um contrato que seja específico: um táxi de placa tal e chassi tal. Não sendo determinado, é determinável um táxi qualquer de uma tal frota. Ambos são objetos válidos. Inválido é o negócio cujo objeto é indeterminável, como um táxi — sem especificações, sem conjunto que o delimite.
O que é objeto impossível Direito Civil?
Além de lícito, o objeto do ato negocial deve ser possível, física ou juridicamente. Impossível é o objeto cuja negociação é proibida pelo ordenamento jurídico, a exemplo de herança à pessoa viva (art. 426 do Código Civil).
O que é o objeto do negócio jurídico?
Nos negócios jurídicos as partes regem, entre si, os seus interesses sobre algo. É esse algo que constitui o objeto do negócio. O artigo 280.º/1 do Código Civil refere-se ao objeto do negócio jurídico num sentido muito amplo, que abrange tanto o conteúdo quanto ou seu quid específico.
O que é um objeto ilícito?
No Direito, o objeto ilícito é um dos elementos que pode invalidar um negócio jurídico. Refere-se a qualquer objetivo de um negócio jurídico que seja contrário à lei, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública. Este conceito é relevante nas áreas de Direito Civil e Comercial.
Direito Civil - Aula 68 - Art. 104, II, CC - Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável
Qual a diferença entre ilícito é crime?
Ante ao exposto, pode-se dizer que o ato ilícito diferentemente do crime é atipificado, ou seja, não está subordinado a nenhuma norma vigente que o tipifique ou a ele impute sanção penal de qualquer natureza.
O que é o agente capaz?
Agente capaz - declarantes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
O que é um objeto determinável?
Objeto Determinado é aquele que se encontra perfeitamente individualizado no tempo da celebração do contrato. Ex: Carro vermelho, marca tal, modelo tal. Objeto Determinável é aquele que fornece objetos necessários à sua identificação. Ex: veículo automotor, qualquer um.
O que pode ser objeto de direito?
Um objeto de direito é um termo utilizado no campo jurídico para se referir a qualquer coisa que possa ser objeto de direitos e obrigações legais. Esses objetos podem ser tangíveis, como um imóvel ou um carro, ou intangíveis, como uma patente ou uma marca registrada.
Qual a diferença entre objeto determinado e determinável?
Por fim, o objeto deve ser determinado ou determinável. Assim, ele deve ser descrito detalhadamente, ou ainda, ser especificável pela qualidade, quantidade, pelo gênero. Por exemplo, a venda e compra de um imóvel específico (determinado) e a venda de sacas de arroz tipo B (determinável).
O que anula um negócio jurídico?
Um contrato ou outro negócio jurídico é anulável (padece de anulabilidade) quando, devido a um vício existente no momento em que foi celebrado, os seus efeitos jurídicos podem ser eliminados por alguém a quem o sistema confere esse poder. A anulabilidade é uma forma de invalidade, contrapondo-se à nulidade.
Quando o negócio jurídico é nulo?
É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial ...
Quando se caracteriza crime impossível?
O Código Penal, em seu artigo 17, descreve a figura do crime impossível, que é a impossibilidade de conclusão do ato ilícito, ou seja, a pessoa utiliza meio ineficaz ou volta-se contra objetos impróprios, o que torna impossível a consumação do crime.
O que diz o artigo 243 do Código Civil?
Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Art.
O que diz o artigo 166 do Código Civil?
O negócio nulo não pode produzir nenhum efeito jurídico.
O que diz o artigo 111 do Código Civil?
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Quais são os objetos de direito?
O Código Civil define que o objeto do direito pode ser tanto bens materiais, como imóveis e móveis, quanto bens imateriais, como direitos autorais e marcas registradas. O Código Civil também estabelece que o objeto do direito deve ser lícito, possível, determinado ou determinável e suscetível de avaliação econômica.
Quais são os objetos jurídicos?
Definição e características do objeto jurídico
É o bem jurídico tutelado pela lei, seja ele um direito, um interesse legítimo ou um valor socialmente relevante. O objeto jurídico pode ser tanto um bem material, como um carro ou uma casa, quanto um bem imaterial, como a honra, a liberdade ou a vida.
Qual a diferença entre fato e ato jurídico?
Em sentido estrito, fato jurídico vem a ser aquele que advém, em regra, de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana e que produz efeito jurídico. Classifica-se em ordinário e extraordinário. Já o ato jurídico é aquele que depende da vontade humana.
O que é determinado ou determinável?
Determinado é o que contém os objetos do contrato e determinável aquele cujos objetos serão estabelecidos no futuro. Determinado é o objeto que poderá ser bem resolvido e determinável aquele que somente no futuro será identificado.
O que diz o artigo 107 do Código Civil?
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
O que diz o artigo 104 do Código Civil?
104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.
O que é substância do ato?
O art. 109 do C. C. Diz que “no negócio jurídico celebrado com clausula de não valer sem instrumento público, este é da substancia do ato”. Portanto, a forma pode decorrer da lei ou das partes, que em alguns casos inserem clausulas de validade do negócio jurídico.
O que diz o artigo 114 do Código Civil?
BENEFÍCIO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Em se tratando de benefício concedido por liberalidade do empregador, aplica-se o disposto no art. 114 do Código Civil , segundo o qual os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.
Quais os três elementos do negócio jurídico?
São, portanto, quatro elementos: agente, forma (manifestação), vontade e objeto. Na ausência de qualquer destes elementos, o negócio jurídico sequer existe.
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