O que é um juiz arbitral?

Precisa ser advogado para ser juíz arbitral?

Se, ainda, a parte desejar se fazer acompanhar (ser assistida) por advogado, a lei lhe faculta esse direito (artigo 2, § 3º: “As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral”).

Quais são os requisitos para ser árbitro?

A lei não exige uma qualificação específica para que uma pessoa seja nomeada árbitra e possa decidir um litígio. Segundo o art. 13 , pode ser árbitro/a qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes. Assim, é responsabilidade das partes escolher com sabedoria aqueles que irão decidir o seu caso.

Qual é o valor de uma decisão arbitral?

A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Como funciona a arbitragem no Direito?

A arbitragem pode ser pactuada por meio de inserção, no contrato entre as partes, da chamada cláusula compromissória ou cláusula arbitral. Por meio dela, as partes concordam previamente que, se surgir alguma disputa entre elas, a questão será resolvida por árbitro(s), e não pelo Poder Judiciário.

Qual é o conteúdo integrante do compromisso arbitral?

São elementos obrigatórios do compromisso arbitral, juntamente com o nome e qualificação das partes: (i) o nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros, (ii) a matéria objeto da arbitragem, e (iii) o local onde ...

Quando a arbitragem pode ser utilizada?

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos, prevista em lei, que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato. Para isso, as partes nomearão árbitros.

O que pode ser resolvido por arbitragem?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quem escolhe os árbitros?

O artigo 13 da Lei de Arbitragem brasileira trata do processo de escolha dos árbitros, que serão nomeados pelas partes, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

Qual a eficácia da sentença arbitral?

31 da LA: "A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo".

É possível recorrer da sentença arbitral?

A Lei de Arbitragem, em seu artigo 18, determina expressamente que a sentença arbitral é irrecorrível, isto é, não existe um tipo de recurso apto a reformar o mérito da decisão prolatada pelo árbitro.

Qual a velocidade da sentença arbitral?

12 – QUAL A VELOCIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL? A Sentença Arbitral tem a mesma eficácia da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário, e se for condenatória constitui título executivo.

Como contratar arbitragem?

Como escolher um árbitro? Cabe às partes, por meio da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral a definição da quantidade (sempre em número ímpar) e da forma de nomeação dos árbitros. Como regra geral, os árbitros são indicados pelas próprias partes ou pela instituição de arbitragem .

Como ganhar dinheiro com mediação e arbitragem?

Pode o árbitro ser pessoa jurídica?

Entretanto, apesar da lei mencionar que qualquer pessoa pode ser árbitro, o artigo 95, parágrafo único e inciso I da Constituição Federal dispõe que o juiz togado não pode ser árbitro. Com relação à pessoa jurídica, a maioria da doutrina sustenta que não há a possibilidade de ser árbitro, somente pessoa natural.

Quem pode ser juíz arbitral internacional?

Por fim, cabe ressaltar que, para atuar como árbitro internacional, será necessário que o profissional obtenha uma Carteira de Juiz Arbitral, emitida por órgãos especializados, como as câmaras de arbitragem, por exemplo.

O que é advogado de arbitragem?

O advogado deve atuar de forma eficiente na audiência, esclarecendo os pontos obscuros, trazendo à luz o direito de seu cliente, dirigindo as perguntas apropriadas às testemunhas e à outra parte, ou peritos, no sentido de comprovar os fatos e o direito de seu cliente, porque, como comprovado acima, o processo de ...

Em quais situações é vedada a utilização da lei da arbitragem?

Portanto, não poderão ser solucionados por arbitragem os conflitos de Direito Tributário, Direito Penal ou Direito de Família e Sucessões. O processo de divórcio de um casal ou disputa pela guarda de filhos menores de idade, por exemplo, não podem ser resolvidos por meio dela.

Quando não cabe arbitragem?

De acordo com o artigo 14 da lei de arbitragem estão impedidos de ser arbitro as pessoas que tenham com as partes do litígio que irão julgar algumas das relações que caracterizam casos de impedimento ou suspeição de juízes.