O que é um Inquérito Civil público?

Quem pode arquivar o inquérito civil?

Art. 110. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.

Tem o inquérito civil aplicação de pena ou sanção?

3- O inquérito civil pode apurar fatos para a propositura de ação civil pública ou de ação penal pública. 4 - O que for apurado no inquérito civil tem validade e eficácia em juízo: 5- O inquérito civil não tem por finalidade a aplicação de sanção ou punição, apre- sentando assim natureza juridica de procedimento.

O que é o inquérito civil e quem pode Conduzi-lo?

Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

Como funciona inquérito civil MPT?

O inquérito civil é instaurado por portaria ou despacho ministerial no acolhimento de denúncia recebida ou, de ofício; em seguida passa-se à sua instrução mediante coleta de provas (oitiva de testemunhas, juntada de documentos, realização de vistorias, exames e perícias) e, finalmente, chega-se à fase de conclusão, ...

Quais são as características do inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

É requisito para a propositura de ação civil pública pela Defensoria Pública a instauração de inquérito civil?

Tratando-se de ação civil pública envolvendo pessoas carentes a Defensoria Pública deve intervir como custos legis. Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, dentre os legitimados ativos para a sua propositura, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil.

Quem preside o inquérito civil?

1° - O inquérito civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas ...

Quem pode pedir o trancamento do inquérito civil com base em quê?

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. ... "Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil".

Como ter acesso a inquérito civil?

Qual o prazo do inquérito civil?

959-960, fixa: "Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias , por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências (...)".

Como é feito o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.

Como acompanhar uma denúncia no MPT?

Como consultar protocolo no MPT?

Como faço para fazer uma denúncia no Ministério Público?

Acesse o site do Ministério Público do seu estado e saiba qual a melhor forma de fazer a sua denúncia. Denúncias por e-mail devem ser encaminhadas por email, pessoalmente ou por carta. Veja abaixo contatos do Ministérios Públicos em todos os estados do Brasil. Fone: (11)3119-9000.

Qual o instrumento jurídico utilizado para a instauração de um inquérito civil?

A forma mais comum de instauração do Inquérito Civil é por portaria do órgão do Ministério Público, seja de ofício, seja a requerimento de qualquer pessoa. Também pode ocorrer a instauração por meio de despacho proferido em representação, requerimento ou ofício encaminhado ao MP.

Para que ingresse com ação civil pública necessariamente deverá promover o inquérito civil?

Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos.

Quem pode presidir o inquérito civil existe contraditório?

Isto é, dentre todos os legitimados a propor a ACP, o MP é o único que pode instaurar e presidir o inquérito civil.

Qual é o foro competente para ajuizar a ação civil pública que verse sobre o Direito do Consumidor?

Quanto ao foro competente para julgamento da ACP, o artigo 2º da respectiva lei dispõe que: As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Como funciona a ação civil pública?

A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.

Em quais situações o princípio da publicidade não se aplica ao inquérito civil?

5º, LX, da Carta da República, “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. - O inquérito policial não tem a natureza de ato processual, mas de procedimento administrativo, de forma que , muito embora, possa-se interpretar que o art.