O que é um depósito voluntário?

• Voluntário ou convencional - Resulta de livre acordo entre as partes. Deve ser feito por escrito. ...
• Necessário - Presume-se oneroso. ...
• Judicial ou sequestro - Determinação do juiz, que entrega a terceiro coisa litigiosa (móvel ou imóvel) para preservar sua incolumidade, até decisão da causa principal.

Qual a diferença entre depósito voluntário é necessário?

O depósito voluntário resulta da vontade das partes e se faz espontaneamente. O depósito necessário é “o que se faz em desempenho de obrigação legal” (art. 647, I do Código Civil de 2002) ou “o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.” (art.

Quem paga o depositário judicial?

As despesas realizadas pelo depositário para a guarda dos bens sujeitos à constrição judicial e sob sua responsabilidade devem ser arcadas pela executada.

Não é depósito necessário aquele?

E n.d.a. Resposta: C Justificação: 7) Não é Depósito Necessário aquele: A que o depositante, não podendo escolher livremente a pessoa do depositário, é forçado pelas circunstâncias a efetuar o depósito com pessoas cujas virtudes desconhece; B realizado em desempenho de obrigação legal; C efetuado por ocasião de alguma ...

O que é o depositário infiel?

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu anteontem que os chamados depositários infiéis não podem ser presos, diferentemente do previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição, que diz: “Não existe prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ...

Quais os direitos Obrigações do depositante?

- O depositante é obrigado a pagar ao depositário, em caso de depósito remunerado, o preço combinado, na forma ajustada, ou seja, periodicamente ou de uma só vez. - O depositante é obrigado pagar as despesas que o depositário tiver pela guarda da coisa e os prejuízos dela resultantes.

Quais as modalidades de depósito explique e exemplifique?

ESPÉCIES DE DEPÓSITO

O depósito pode ser voluntário ou necessário. O voluntário está disciplinado nos artigos 1265 a 1281 do CC. ... O depósito necessário está disciplinado nos artigos 1282 a 1287 do CC podendo a sua existência ser provada por qualquer meio (parágrafo único do art. 1283).

Quais os tipos de depósito de acordo com a propriedade?

Existem várias modalidades de depósito, sendo elas: depósito voluntário; depósito necessário; depósito legal; depósito miserável; depósito inexo ou hospedeiro e; depósito judicial. Segundo César Fiuza (2011), voluntário é o depósito que se origina da vontade livre das partes.

Qual a diferença entre arras confirmatórias e arras penitenciais?

Com as arras penitenciais, diferentemente das confirmatórias, não é cabível a indenização suplementar. Em virtude do direito de arrependimento, as arras ou sinal, funcionam apenas a título indenizatório, ou seja, que as deu perdê-las-á em vantagem da outra parte e quem as recebeu devolvê-las-á em dobro.

Quem pode captar depósitos à vista?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar um depósito à vista em uma instituição bancária para fazer a movimentação do dinheiro a qualquer momento. O valor depositado em uma conta corrente é diferente de uma poupança, pois no primeiro caso não há nenhum rendimento para quem fez o depósito à vista.

Como fazer um contrato de depósito?

O(a) DEPOSITANTE pagará ao(à) DEPOSITÁRIO(a), pela guarda descrita na Cláusula 2ª, a quantia de R$ XXX,XX (valor por extenso) mensais, a ser paga todo dia (dia) de cada mês, mediante depósito na conta corrente nº (informar), agência (informar), do Banco (informar), de titularidade do(a) DEPOSITÁRIO(a).

É depósito voluntário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade como o incêndio a inundação o naufrágio ou o saque?

É depósito necessário: II - o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

O que fazer com o depositário infiel?

Assim, o depositário infiel deverá pagar pelos prejuízos que causou ao não restituir o bem que estava sob sua guarda ou, mesmo restituindo, o fez sem ter zelado para conservação do bem; será submetido a pagamento de multa por atentar contra a administração da Justiça e poderá responder criminalmente se for reconhecido ...

O que significa a palavra Depositário?

FIEL DEPOSITARIO. Fiel depositário é a atribuição dada a alguém para guardar um bem durante um processo judicial, e está prevista no inciso IV, artigo 665, do Código de Processo Civil. Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem.

Como foi solucionada a questão do depositário infiel no Brasil?

Segundo ele, apesar de a Constituição Federal dispor sobre a prisão do depositário infiel (inciso LXVII do artigo 5º), o Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica, um tratado internacional de proteção dos Direitos Humanos. O tratado impede a prisão por dívida.

São espécies de depósito necessário o que se desempenha em função da lei é aquele por ocasião de alguma calamidade bem como aqueles por equiparação?

É depósito voluntário o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio ou o saque.

O que é um contrato de depósito Bancário?

O depósito bancário é contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados. É o mais corriqueiro dos contratos bancários.

É lícito ao depositário no contrato de depósito voluntário fazer uso da coisa depositada desde que tenha licença expressa do depositante?

Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem. Se o depositário, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, será responsável se agiu com culpa na escolha deste.

Quem paga o fiel depositário?

O depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. Art. 644.

Em quais situações o juiz poderá nomear o executado como depositário judicial do bem?

É possível a nomeação do executado como depositário do bem indicado à penhora, por se tratar de maquinário necessário/útil à atividade agrícola. Imprescindibilidade, todavia, da prestação de caução idônea. Observância do artigo 840 , inciso III , do Código de Processo Civil .

Para que serve a ação de depósito?

A ação de depósito é o procedimento especial que tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada que não tenha sido devolvida pelo depositante, sendo lícito ao autor ingressar com tal ação para que a coisa lhe seja devolvida.