O que é um contrato de execução continuada?

O que é contrato de execução continuada ou de trato sucessivo?

continuada são os que se cumprem por meio de atos. reiterados.

Quais são os 23 tipos de contratos?

O Código Civil prevê 23 contratos: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência, distribuição, corretagem, transporte, constituição de renda, seguro, jogo, aposta, fiança, sociedade, transação e compromisso.

O que é trato continuado?

Entende-se por relação jurídica de trato continuado a prestação que se protrai no tempo, enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos da obrigação fixada na sentença.

O que é execução sucessiva?

Trata-se do cumprimento de execuções continuadas, também chamadas de sucessivas, e que, normalmente, envolvem obrigações de fazer ou pagamento de parcelas vincendas.

O que diz a Súmula 85 do STJ?

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

O que diz o artigo 389 do Código Civil?

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

O que diz o artigo 104 do Código Civil?

104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei.

O que diz o artigo 233 do Código Civil?

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil. Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

O que diz o artigo 478 do Código Civil?

478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

Qual o prazo para execução de contrato?

Ou seja, regra geral, o prazo para executar um contrato é de 5 (cinco) anos. Claro que existem exceções, a exemplo do contrato de locação que citei acima. Por isso, é necessário analisar caso a caso. Por fim, importante ressaltar que prazo para executar um contrato é diferente de prazo de vigência.

O que é a cláusula rebus sic stantibus?

Dito isto temos que rebus sic stantibus pode ser definida como a cláusula que permite a revisão das condições do contrato de execução diferida ou sucessiva se ocorrer, em relação ao momento da celebração, mudança imprevista, razoavelmente imprevisível e inimputável aos contratantes nas circunstâncias em torno da ...

O que diz o artigo 323 do CPC?

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Quais são as espécies de contratos?

Quais são os tipos de contratos gratuitos?

Contratos gratuitos muito comuns e simples são a doação e o comodato (um comodato é o empréstimo gratuito de uma coisa específica). O contrário de um contrato gratuito é um contrato oneroso, como uma compra e venda.

O que é relação jurídica continuada?

relações tributárias continuativas são aquelas caracterizadas por um estado que se prolonga no tempo, de eventos que tendem a se repetir, numa sucessão de fatos jurídicos tributários.

O que diz o artigo 503 do CPC?

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Quando a sentença passa a valer?

Decisões só começam a valer depois da publicação em diário oficial.

Quais são os 3 tipos de contratos?

subordinação – o funcionário realiza suas atividades com algum tipo de dependência do seu trabalhado, seja ela uma dependência econômica, técnica, hierárquica, jurídica ou até mesmo social; onerosidade – o contrato de trabalho é remunerado; pessoalidade – o colaborador não pode ser substituído por outro funcionário.

Quais são as 7 características do contrato?

O que é direito de evicção?

Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.