O que é um contrato de concessão?

O que é concessão na administração pública?

Concessão pública é o contrato firmado entre a administração pública e uma empresa privada, para que esta passe a executar e explorar economicamente um serviço público onde são remuneradas por meio de tarifas pagas pelos usuários. São exemplos de concessões os aeroportos, rodovias e o setor de petróleo e gás.

O que é concessão no INSS?

a carta de concessão do benefício ou simplesmente carta de concessão é um documento oficial emitido pelo INSS, após a aprovação de algum benefício previdenciário. Funciona, portanto, como um documento comprobatório, trazendo diversas informação úteis para o segurado – e em especial para os aposentados e pensionistas.

Qual a modalidade de licitação para concessão?

Nas Concessões dos serviços públicos a licitação deverá ser na modalidade de Concorrência, porém quando a mesma for de “direito real de uso” será obrigatoriamente na modalidade Concorrência (§ 3º do Art. 23 da Lei 8666/93).

O que é um contrato de concessão comercial?

Pelo contrato de concessão comercial, o concessionário se obriga a adquirir os produtos do concedente (em regra: empresa multinacional) para revende-los, com ou sem exclusividade, em determinada área. ... De nada adianta a qualidade e o bom preço se o produto não chega ao consumidor final.

É característica essencial do contrato de concessão de serviço público?

As características essenciais de um contrato de concessão incluem o objeto, o prazo da concessão e os critérios para revisão das tarifas. Por outro lado, os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço não são considerados essenciais nesse tipo de contrato.

É uma característica da concessão administrativa?

A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: 201509401905) É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário.

Quais as características que tornam a concessão de serviços públicos como o principal contrato administrativo no Brasil?

Para caracterização do contrato de concessão, é indispensável que o concessionário, se remunere pela própria exploração do serviço público, isto porque, em regra, será cobrada tarifa do usuário como forma de justa remuneração do concessionário.

Como funciona o Sistema de concessão de rodovias?

O Sistema de Concessão permite a transferência, por meio de licitação, de um serviço ou bem público à iniciativa privada por prazo determinado (a propriedade continua sendo da União). No caso das rodovias, este prazo está entre 20 e 30 anos, após o qual o contrato poderá ser renovado ou não.

Qual o prazo de duração do contrato de concessão mercantil?

O contrato poderá ser inicialmente ajustado por prazo determinado, não inferior a cinco anos, e se tornará automaticamente de prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificação por escrito devidamente ...

Quais são as principais características de uma concessão comercial concessionária?

Não obstante, existem alguns outros elementos bem específicos que demonstram as principais características do contrato de concessão, como disponibilização do uso gratuito pelo distribuidor da marca do produtor, a ausência de subordinação do distribuidor em sua administração independente de sua própria empresa, a ...

Quanto ao contrato de concessão mercantil?

O contrato de concessão mercantil ou contrato de distribuição-intermediação “se caracteriza pelo fato de a subordinação empresarial existente entre as partes ser um pouco maior, ou seja, o concedente exerce sobre o concessionário um maior grau de ingerência na organização de sua atividade (…) ademais, é comum a ...

Quais são as modalidades de licitação?

O que é comum entre a permissão e a concessão?

A concessão oferece maior segurança que a permissão, em razão de sua tradicional natureza jurídica contratual, com obrigações recíprocas, destacando-se o prazo contratual determinado e a garantia de indenização ao concessionário caso ocorra a encampação (art.

O que é direito de concessão?

“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...

O que é concessão do benefício?

Benefício concedido é o termo que aparece na carta de concessão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quando a solicitação de benefício do requerente foi aprovada. Então, significa que você já pode receber os valores referentes ao pedido.

Qual o prazo para concessão de benefício do INSS?

1. Qual o prazo que o INSS tem para analisar os benefícios? Segundo a Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999), o INSS tem 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento. Esse prazo também é válido para os pedidos de revisão.

Como é a carta de concessão do INSS?

Quais serviços públicos são passíveis de concessão?

A respectiva lei define ainda a concessão de serviço público precedida de obra pública que é “a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou ...

Quem fica com o dinheiro do pedágio?

As empresas responsáveis pelos trechos devem repassar parte do dinheiro arrecadado nos pedágios para os municípios por onde a rodovia passa. Isso varia de acordo com a localização, demanda e necessidade do local, e não há uma regra de porcentagem ou valor definido.

Como funciona o Sistema de pedágio?

Pedágio é um direito de passagem, em que um veículo pode atravessar para outra região por meio do pagamento de uma tarifa. No local, existem cabines para fazer a cobrança — geralmente, feita somente por dinheiro —, e só o motorista que pagar o valor estipulado poderá continuar a viagem.