O que é um certificado de garantia?
Perguntado por: Rita Liliana Lourenço Leite | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.7/5 (49 avaliações)
Um certificado de garantia é um objeto, contrato ou política geral da empresa que garante a satisfação do cliente. Essa satisfação pode ser que o produto ou serviço fornecido atendeu aos padrões do cliente ou que o produto ou serviço possa ser devolvido ou reembolsado dentro de um determinado período de dias.
O que deve conter em um certificado de garantia?
O certificado de garantia entregue ao consumidor ao adquirir um produto deve conter as mesmas informações contidas na nota fiscal e mais as especificações técnicas do produto. “É muito mais fácil perder uma nota fiscal do que extraviar um termo de garantia.
Como conseguir certificado de garantia?
Certificado de Garantia (documento original); Nota Fiscal de venda ao consumidor; Na falta do certificado é necessário apresentação da Nota Fiscal original da compra para que a garantia seja ANALISADA, caso contrário ficamos impossibilitados de conceder a garantia.
O que garantia de um produto?
O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
O que fazer quando perde o certificado de garantia?
Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.
SAIBA COMO FUNCIONA O CERTIFICADO DE GARANTIA DE SEUS PRODUTOS
Como conseguir segunda via da garantia de um produto?
Para obter uma segunda via da nota fiscal, basta ir até o estabelecimento onde foi comprado o produto ou contratado o serviço em questão, e requerer o documento.
O que acontece se eu perder a garantia de um produto?
49, “caput” e parágrafo único da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Neste prazo, poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo, ou seja independente de defeito no produto, e exigir seu dinheiro de volta. É importante ressaltar: o cliente não é obrigado a explicar o motivo da devolução.
O que é um produto durável?
Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que acaba logo após o uso: os alimentos, um sabonete, uma pasta de dentes...
Qual a garantia de um produto por lei?
Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Qual é a garantia mínima de um produto?
De acordo com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar dos vícios (defeitos) de fácil constatação é de noventa (90) dias para produtos duráveis ., e de 30 dias para produtos não duráveis.
Como conseguir a garantia de um produto?
A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
Como fazer um termo de garantia de um produto?
O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, ...
Qual o CFOP de remessa em garantia?
REMESSA EM GARANTIA CFOP 5949/6949 RICMS/PR.
Como fazer um termo de garantia simples?
1- Neste ato o COMPRADOR, retira o veículo adquirido e toma ciência do TERMO DE GARANTIA, valido por pelo prazo de 90(noventa) dias ou 5.000 (cinco mil) km, ou seja, o limite que vencer primeiro, a contar da data e hora da assinatura deste. Este termo estabelece prazos, normas e condições da garantia.
Como escrever garantia?
Significado de Garantia
substantivo feminino Fiança, segurança, abonação, responsabilidade, caução.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quanto tempo dura a garantia do fabricante?
Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor.
Qual o direito do consumidor quando o produto com defeito?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), qualquer defeito ou problema do produto são de total responsabilidade dos fabricantes. Com isso, todos os danos materiais e morais causados ao consumidor devem ser ressarcidos pelo fornecedor do produto de forma geral.
O que é um bem durável?
Bens duráveis ou duradouros são bens tangíveis que só deterioram-se ou perdem a utilidade com o uso persistente ou o largo período de tempo. Portanto, esta categoria de bens abrange tanto os bens de consumo duradouros, como um automóvel ou máquina de lavar roupa, e os bens de capital.
O que são produtos duráveis no CDC?
Já os produtos duráveis, são aqueles que têm uma vida útil mais duradoura, ou seja, cuja utilização, mesmo que continuada, não deteriora suas qualidade, característica e utilização.
O que são bens duráveis exemplos?
Os bens de consumo duráveis são aqueles que têm um ciclo de vida e uso, junto ao consumidor, durante um período razoável de tempo, não sendo consumidos ou sofrendo um desgaste imediato. Exs: automóveis, televisor, geladeira, etc...
O que significa perda de garantia?
A perda da garantia ocorre se as revisões não forem feitas corretamente. O prazo de tolerância costuma ser de 30 dias ou a cada 1000 km após a data ou quilometragem estabelecida.
Quantas vezes um produto pode ir para a garantia?
Produtos precisam ir três vezes para assistência técnica antes de ser efetuada a troca.
O que pode ser considerado vício oculto?
O vício oculto é um defeito ou falha de fabricação que se manifesta após certo tempo de uso do produto, por exemplo, um veículo novo, cuja fábrica instalou uma peça defeituosa, que vem a apresentar defeito no câmbio após meses de uso...
Como recuperar uma nota fiscal pelo CPF?
Consulte o site da SEFAZ
É possível recuperar as notas fiscais por meio do acesso ao Portal da NF-e. Isso porque a SEFAZ disponibiliza um serviço para a consulta desses documentos, e, além da consulta, possibilita que você baixe, nota por nota, de forma manual.
Quais as consequências podem ser observadas no cotidiano causadas pela desigualdade social?
Que número é III?