O que é um agravo regimental no STF?
Perguntado por: Bruno Carvalho | Última atualização: 22. Mai 2025Pontuação: 4.9/5 (16 avaliações)
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O que é agravo regimental no STF?
É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto ...
Qual é a função do agravo regimental?
II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Book_RMP-80.indb 405 09/12/2021 16:30:57 Page 2 406 | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nº 80, abr./jun. 2021 ...
O que vem depois do agravo regimental?
Dos Recursos
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
Qual a diferença entre o agravo interno e o agravo regimental?
Os dois tratam do mesmo recurso, porém o termo “agravo regimental” remonta ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, onde o agravo interno não era reconhecido como o nome do recurso. O nome “agravo regimental” vinha do fato de que os regramentos do recurso vinham dos regimentos internos dos tribunais.
2 fase OAB - Agravo Interno ou Agravo Regimental
Quando é cabível o agravo regimental?
O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator, afigurando-se manifestamente incabível a sua interposição contra acórdão do Tribunal, o que configura, portanto, erro grosseiro.
Quando cabe agravo interno no STF?
Cabe agravo interno da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal ...
Qual é o prazo do agravo regimental no STF?
O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
Quanto tempo leva para julgar um agravo regimental?
Para qualquer agravo o prazo é de 15 dias, seja ele previsto em lei ou em regimento interno.
Qual recurso cabível contra agravo regimental negado STF?
Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade (REsp 1.612.818).
Quem julga o agravo regimental no STF?
§ 3º O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
Quem faz agravo regimental?
O agravo regimental é o recurso judicial que tem por objetivo exigir que os tribunais revisem suas próprias decisões. Já o recurso especial é apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para garantir que decisões adotadas no processo estão de acordo com a lei vigente e a jurisprudência.
O que é recurso agravo regimental?
Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.
O que acontece depois de uma decisão monocrática?
Uma decisão monocrática desfavorável a uma das partes pode aumentar o número de recursos judiciais. Isso ocorre porque as partes podem sentir a necessidade de buscar uma revisão da decisão, acreditando que outros juízes ou instâncias superiores poderiam oferecer uma perspectiva diferente ou mais favorável ao seu caso.
Qual o último recurso no STJ?
Último Recurso é inspirado em programas internacionais, com linguagem visual moderna e cenário virtual que se funde com as histórias apresentadas. Foi pensado para estudantes de direito, profissionais da área e para todas as pessoas interessadas em assuntos jurídicos.
O que acontece se o agravo interno foi negado?
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
O que vem depois do agravo interno negado?
Não provido o agravo interno, ao recorrente caberá reclamação para o STF ou STJ, nos termos do inciso II, do §5º do art.
Como saber se o processo está na fase final?
Para tal, a primeira coisa que você deve fazer é se direcionar ao site do tribunal. Ao fazer isso, você irá se deparar com a página inicial, onde haverá um espaço escrito “consulta processual”. Bem ao lado desses dizeres, basta digitar o número do seu processo, contendo o dígito, ano, vara etc.
Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
Durante o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.572, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (15) que é de 15 dias o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de segurança, de acordo com as regras do ...
Como funciona o agravo regimental no STJ?
I - O prazo para o agravo regimental no ST~J é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente "agravo", não sendo apli- cada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública - Lei 8.038/90, art. 28, parágrafo 5º, e art. 39, c/c art.
O que acontece depois do acórdão de segunda instância?
Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do relator STF?
2. O art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil estatui: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”.
Qual recurso cabível contra decisão que nega agravo interno?
Quais recursos são cabíveis no agravo interno? É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória. Já os recursos especiais e extraordinários possuem cabimento restritíssimo.
Qual o prazo para o STF julgar embargos de declaração?
Por maioria dos votos, os ministros estabeleceram prazo de 30 dias o dobro do previsto no artigo 334, do Regimento Interno do STF , a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração, para a interposição de embargos infringentes.
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